domestica
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ... I - violência doméstica e familiar; ... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ... II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... #Incluído ...
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Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; ... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 75 ... Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: ... I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ...
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... admitida a decretação de prisão preventiva "se o crime envolver violência ... doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou ... -
PL contra violência doméstica também pode ser aplicado aos homens
Tripode: PL da violência doméstica também pode beneficiar homens
O PL 4.194/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), teve parecer favorável e seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Referido projeto autoriza,... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... aplicados direitos antidumping quando a importação de produtos primários e não primários objeto de dumping cause dano à indústria doméstica" ... § 1º Os direitos antidumping serão aplicados de acordo com as investigações abertas e conduzidas segundo o disposto neste Decreto ... § 2\xC2" ...
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Implementação do juiz das garantias na violência doméstica é indispensável
Yamamoto: O juiz das garantias na violência doméstica
A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, com vigência em 23 de janeiro de 2020, introduziu no Código de Processo Penal os artigos 3º-B a 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F [1]- Relação dos maus-tratos aos animais com a violência doméstica
Opinião: direitos dos animais e relação com violência doméstica
No ano de 1931, durante congresso de ecologia (ambiental) realizado na cidade de Florença, na Itália, ficou decidido que todo dia 4 de outubro seria comemorado o Dia Mundial dos Animais. A data atualmente é utilizada para q...- A invisível violência doméstica contra o patrimônio da mulher
A invisível violência doméstica contra o patrimônio da mulher
Aproveitando que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 12 anos em agosto, volto a tratar da violência patrimonial contra a mulher, uma forma invisível de violência doméstica que costuma passar despercebida no bojo dos litígios conjugais...- Os direitos garantidos à trabalhadora vítima de violência doméstica
Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
1. Possibilidade de afastamento do emprego O artigo 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha dispõe que o magistrado assegurará à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com o escopo de preservar sua integridade ...- Justiça concedeu 15 mil medidas protetivas, só este ano, para vítimas de violência doméstica
Agência O Globo -Maria (nome fictício), de 33 anos, perdeu a conta de quantas vezes terminou o dia na emergência de hospitais. Mas não por problemas de saúde. Ela era constantemente agredida pelo ex-marido. Entre a primeira e a segunda vez que engrav...- 'Pandemia na sombra': a violência doméstica moçambicana em tempos de COVID-19
Este artigo tem como objetivo analisar como os jornais de circulação nacional moçambicanos têm abordado a questão da violência doméstica no país durante a pandemia de COVID-19. A metodologia é bibliográfica e qualitativa, por meio da pesquisa em jornais moçambicanos com base na palavra-chave “violência doméstica”, foram selecionadas as notícias veiculadas desde abril de 2020, quando foram...
- Violência doméstica e familiar contra as mulheres, políticas públicas e delegacias especializadas em Santa Catarina
- A Guarda dos Filhos nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher
Este artigo pretende discutir a guarda dos filhos menores advindos de relacionamentos onde há a ocorrência de violência doméstica. A princípio, se buscará trabalhar o conceito deste tipo de violência de gênero e os artifícios legais a serem adotados em relação às vítimas, sobretudo dispostos pela Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência, previstas na referida lei,...
A Guarda dos Filhos nos casos de Violência Doméstica ... A Guarda dos Filhos nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher ... The Custody of Children in Cases of Domestic Violence Against ...- Combate à violência doméstica em tempos de pandemia: o papel do Direito
Combate à violência doméstica em tempos de pandemia
Em tempos de Covid-19, têm surgido demandas de maior atuação do Estado em diversos domínios, como na economia e na saúde pública. Ao mesmo tempo, discute-se a realocação de verbas governamentais de diversas áreas para a garan...- O instituto da decadência no âmbito da violência doméstica: um prazo fatal
A decadência no âmbito da violência doméstica: um prazo fatal
"Irene diz que não podia ir embora porque não sabia se deveria. E, agora, ela ainda não tem a certeza de que poderia – ou deveria – ter ido embora. Ela só sabe que fi...- Nova lei facilita divórcio e separação para vítima de violência doméstica
José Porto: Lei facilita separação para vítima de violência doméstica
Publicada no dia 29 de outubro de 2019, a Lei 13.894/19 traz alterações na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e no Código de Processo Civil, com a clara intenção de facilitar a dissolução da sociedade conjugal de que faça parte vítima de violência...- Justiça paulista recebeu 90 mil casos de violência doméstica em 2016
Justiça paulista recebeu 90 mil casos de violência doméstica em 2016
* Reportagem especial do Anuário da Justiça São Paulo 2017, que será lançado nesta quarta-feira (8/3) no Tribunal de Justiça de São Paulo. Na passagem de 2016 para 2017, em Campinas, um homem invadiu a festa em qu...- Ex-juiz da CIDH acusado de violência doméstica reverteu 10 de 14 acusações
Acusações de violência doméstica contra ex-juiz da CIDH foram arquivadas
In dubio pro societate. A balança em prol de uma difusa coletividade pesou em desfavor de Roberto Caldas, advogado e ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos ...- Justiça Restaurativa deve ser usada em caso de violência doméstica
Justiça Restaurativa deve ser usada em caso de violência doméstica
Os tribunais de Justiça devem adotar práticas da Justiça Restaurativa nos casos que envolverem violência contra a mulher. A recomendação foi aprovada na XI Jornada Maria da Penha, que reúne magistrados e outros atores do sistema de Justiça para av...- Violência doméstica e a autonomia financeira das mulheres
Violência doméstica e a autonomia financeira das mulheres
Desde o início da evolução humana, o papel das mulheres na sociedade se resumia às atividades reprodutivas e de cuidado (dar à luz, cuidado com os filhos, com a casa), atividades essas que não eram consideradas importantes economicamente. Por outr...- Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.” (NR) ... “Art ...- Acabou comigo como pessoa' A caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas
A presente pesquisa trata da caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas. Para tanto foi desenvolvido um estudo descritivo com quatro mulheres vítimas de violência doméstica da região da grande Florianópolis. Foi possível constatar que o tipo de violência mais citado foi a violência física. As mulheres atribuem o uso de drogas, ciúme, separação e a cultura...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Relação dos maus-tratos aos animais com a violência doméstica