dou 23 julho 2008
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Modelos de peças processuais
... seja, até 22 de dezembro de 1992 — INPC; de 23 de dezembro de 1992 à 28 de fevereiro de 1994 julho de 1994 — URV ... Isto, porque a Lei n ... Prazos decadenciais diversos (PEDILEF 2008.50.51.001325-4, Rel. Juiz ADEL AMÉRICO DIAS DE ...
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Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012. ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA PERMITIR AS PESSOAS JURIDICAS DA REDE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS DEDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I ... § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-79.2013.5.06.0018 (00592-2008-007-06-00-7)), 14-06-2017
JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, exige-se que a justa causa reste provada de forma robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado Recurso a que se dá provimento, no particular.
... meses vendeu cinco ve í culos, fazendo jus a R$ 1.400,00, e sete em julho, no entanto, somente recebeu R$ 800,00. Diz que a preposta da empresa ... no â mbito deste Regional, nos termos do item III da S ú mula n º 23: MULTA DO ARTIGO 477, § 8 º , DA CONSOLIDA Ç Ã O DAS LEIS DO ... -
Ministério do Trabalho
... 46 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos ... 2.670 de 15 de julho de 1998, ensejarão comunicação, por ofício, ... 6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... Land reform ... Recebido em 23.02.2021. Aprovado em 15.05.2021. Revisado em ... de exploração de cada requerente (SILVA, 2008), ou seja, não bastava o seu prestígio ... - Áreas ocupadas até julho de 2008; ... - Prazo de renegociação de ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 172 — DEJT 19, 22 e 23.11.2010) ... VII — Desde que atendidos os ... pode encontrar todas as aprovadas até julho/17 no Anexo constante do inal do volume. Por im, ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... 691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos ... (2010) ... 23) súmula n. 31, TRT/sC — Honorários ...
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Acórdão, Processo nº 0005267-90.2016.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – benefício de pensão por morte, ... Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, não havia a previsão de contribuição ... 89.312, de 23 de janeiro de 1984. (RE 148510, Relator(a): Min ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como destaca Wilson de Souza Campos Batalha 23 : ... "O CPC/39, art. 810, dispunha que, salvo a ... 117 - 29.6.09 - p. 23 - Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009) ...
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Processo administrativo previdenciário
... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... análoga, conforme o disposto no artigo 23 do Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000; ... 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 ... § 5º Quando aberto prazo para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0187395-84.2017.4.02.5162/01), 02-04-2018
... DATA :25/06/2008 ... FONTE_REPUBLICACAO:.) ... Nos termos do § 3º ... n o 10.698, de 2 de julho de 2003 ... dada pela Lei nº 11,784, ... § 1 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0183600-70.2017.4.02.5162/01), 10-04-2018
... DATA :25/06/2008 ... FONTE_REPUBLICACAO:.) ... Nos termos do § 3º ... n o 10.698, de 2 de julho de 2003 ... dada pela Lei nº 11,784, ... § 1 ...
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Temas correlatos
... REsp 1102749 / SP — 2008/0272500-2 — Relator(a) Ministro FRANCISCO 23"/04/2009; ... Veja : STJ — REsp 1102749 / SP \xE2\x80" ... 3 º DA RESOLUÇÃO N º 345 , de 27 de julho 1990, também citada, somente prevê a nulidade ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... Des. Júlio Bernardo do Carmo, DEJT 23.3.15 ... 7) Equiparação à carteira de ... 691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos ...
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Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... II – Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967; ... III – Decreto nº 63.552, de 5 de ... VI – Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978; ... VII – Decreto nº ... – Decreto nº 6.434, de 16 de abril de 2008; ... CCXVI – Decreto nº 6.521, de 30 de julho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001085-06.2011.5.06.0014 (01990-2008-291-06-00-4)), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO NA COBRANÇA. REDUÇÃO. Constatando-se que o descumprimento da obrigação de fazer se deu por prazo inferior àquele apurado pela contadoria do Juízo de Origem, impõe-se a retificação dos referidos cálculos de liquidação. Tal medida visa sanar o excesso de execução e evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente. Apelo...
... Este valor considerou a mora ocorrida no per í odo 23/07/2013 a 18/04/2017 , totalizando 1.365 dias. No entanto, como j á ... Recife, 11 de julho ... -
Direito individual do trabalho
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... a CLT, foi publicada no DOU em 14 de julho de 2017, estabelecendo que os seus dispositivos ... ÔNICO DJe-208 DIVULG: 22.10.2012 PUBLIC 23.10.2012).” ... Com efeito, ainda que o ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... , com duração de 15 dias, encerrando-se em 23.4.2014; ... · rescisão contratual a ser ... ável, portanto, seria efetuar a média de julho a dezembro do ano anterior à contratação na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Os arts. 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, passam a vigorar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008641120128171120), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000864-11.2012.8.17.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO MODERADA
... que o autor esteve incapacitado de maio de 2008 até 17/07/2012, e a sentença não fez registro ... do postulante entre maio de 2008 e julho de 2012 ... O benefício previdenciário ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... em leis e decretos publicados até 19 de julho de 2019. PARTE I DA CONTRIBUIÇÃO PARA O ... º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — Rel. Leonardo Dias Borges — DOERJ 23.7.2014)v108 ... “EMBARGOS DA FCA — SUCESSÃO ... ão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento sobre a ... n. 10.256, de 9 de julho de 2001, que acrescentou o art. 25-A à Lei n ...
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DECRETO Nº 7804, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Discrimina AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.
... ção do Crescimento - CGPAC, de 5 de julho de 2012, ... D E C R E T A : ... Art. 1º São ... º 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro ... ço de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
... 2008, em auxílio-acidente, ... ocorreu em ... o INSS, foi convertido, em julho de 2015, ao código B-91 (Auxílio-doença ... SBDI-1 ... , DEJT 23/05/2014); ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá ... Os veículos licenciados a partir de 1º de julho de 2004, obrigatoriamente devem possuir o novo pára-choque, assim como ...