dumping definição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000779-35.2014.5.06.0013), 04-07-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal Superior...
... fim, em razão da sentença não haver reconhecido a hipótese de dumping social, sustenta ser indevida a expedição de ofício ao Ministério ... a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-28.2018.5.06.0007), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS COM CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS. O Ministério Público para ser parte legítima a propor ação civil pública quando se trata de buscar prevenção em face da defesa de interesses individuais (caso
... de indenização, a título de dano moral coletivo causado pelo "dumping social", no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigidos .... Além disso, esta Ação e sua definição judicial, não serve para tornar indiscutíveis os contratos firmados ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002023-28.2016.5.07.0004), 2020-05-13
... com mão de obra e precarização dos direitos trabalhistas ("dumping" social), bem assim com indubitável intuito de desvirtuar, impedir e ..., nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. ...
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A pandemia e o desequilíbrio ambiental
O ensaio se relaciona ao significado da solidariedade e da sustentabilidade na sua relação com os efeitos percebidos nos fatos sociais que envolvem os danos ambientais, e, especificamente, a enfermidade da Terra, sob a forma de pandemias. Analisa, também, suas conexões políticas, econômicas e sociais, que poderá eventualmente se somar às vozes daqueles que contribuem para um olhar global sobre a...
... . Por definição, a pegada ecológica mede a área de água e terra biologicamente ...Dumping Grounds. Disponível em: ... -
Decisão Monocrática Nº 5058998-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
...dumping predatório e ofensa à ordem econômica do país", e, "em segundo, porque ... e estratégias de cada empresa, não podendo haver a definição de valores mínimos por parte da Administração" (evento 1, anexo 11).Ao ...
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Acórdão Nº 0021598-40.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. De regra, a alimentação fornecida habitualmente ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais, sendo este o entendimento que se depreende do artigo 458, caput , da CLT e da Súmula nº 241 do TST. No entanto, essa orientação não se aplica caso a norma coletiva que institua a utilidade lhe atribua natureza indenizatória ou no caso de o empregador estar vinculado ao
... bruto da condenação; h) relegar à fase de liquidação a definição dos critérios de atualização monetária. Valor da condenação reduzido ... Sem entrar no mérito sobre se há o dumping social indicado pelo MM. Magistrado a quo, ou se ocorreu algum dano social ... -
A necessidade de regulamentação multilaretal do comércio internacional: protecionismo x liberalização
O presente artigo tem como objetivo mostrar a necessidade da convivência da liberalização do comércio com práticas protecionistas, por meio da regulamentação multilateral do comércio. A economia globalizada revela uma relação de interdependência entre as várias economias nacionais. Essa relação de interdependência impõe a existência de regras internacionais que regulamentam as atividades...
... comercial (salvaguardas, medidas compensatórias, medidas anti-dumping); exceções permanentes (exceções gerais, waivers, razões de ... -
Resolução Gecex nº 420, de 24 de novembro de 2022
...ções mencionadas levaria muito provavelmente à continuação do dumping e a retomada do dano dele decorrente, foi elaborado o Parecer SEI nº ...45. A definição dos limites mínimos e máximos de espessura e de largura do produto ...
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A atuação empresarial transnacional: conceito, formas de atuação, efeitos e perspectivas para a regulamentação
O presente trabalho busca realizar um breve estudo sobre a atuação das empresas transnacionais. Nesse contexto, será feita uma síntese das inúmeras tentativas de conceituação dessas entidades, ressaltando-se a dificuldade dessa tarefa. Além disso, serão analisadas as formas pelas quais as transnacionais operam e os efeitos que elas geram nas sociedades hospedeiras. Finalmente, serão introduzidas...
... na qual afirma qu e, apesar de não ser n ecessária uma definição precisa de tais entidades para os fins do aludido ... permite facilmente manipular preços, praticando dumping e sofrendo prejuízos pelo período necessário para ... -
PARTE II
... o início da investigação para averiguar a existência de dumping. Nos termos da Portaria Secex nº 13/2020, art. 5º, a avaliação de ...Utilizou-se para a definição do parâmetro as estimativas de elasticidade para o produto "ácido ...
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DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
... 15.- Caso se configurem no comércio bilateral situações de dumping e outras práticas desleais de comércio, assim como distorções ...Artigo 36.- A Comissão Administradora, na definição dos estudos técnicos a que se refere o inciso f) do artigo anterior, ...
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DECRETO Nº 1195, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica, Entre Brasil e Peru, de 31 de Dezembro de 1993.
... 27.- Caso se configurem no comércio bilateral situações de dumping e outras práticas desleais de comércio, assim como disposições ...Artigo 32.- Na definição dos estudos técnicos a que se refere a alínea c) do artigo anterior, a ...
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Decisão Monocrática nº 5015334-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
..., o montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping constatada, com o objetivo exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das ...A definição quanto à competência, portanto, implica decidir sobre matéria não ...
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CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE JULHO DE 2021
... levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide: 1. Iniciar ...Conforme estudo da OCDE (2018), a definição de empresas estatais (SOEs) é um desafio porque envolve determinar o grau ...
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CIRCULAR Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2020
... levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide: 1. Iniciar ... elaborados, considerando as seguintes perspectivas para a definição do preço provável e consequente cálculo da subcotação: (i) preço ...
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CIRCULAR Nº 9, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
... levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide: 1. Iniciar ... praticados pela China esses destinos como parâmetros para a definição do preço provável nas exportações para o Brasil. Conforme já ...
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DECRETO Nº 93962, DE 22 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Interpretação e Aplicação Dos Artigos Vi, Xvi e Xxiii do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), e da Outras Providencias.
... tanto no caso (a) como no caso (b) acima o cálculo da margem de dumping ou do montante estimado do subsídio poderá ser feito mediante ...21) O Comitê deverá elaborar uma definição para a expressão ?ligados? tal como utilizada neste parágrafo. 22) Neste ...
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Acórdão Nº 0020907-52.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, situações não verificadas nos autos.
...Outrossim, sustenta que "no caso em tela, há evidente dumping social, quer seja pelo fato da Reclamada ter suprimido vários direitos ..., o contrário da anterior, não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciária gratuita, ... -
Sentença nº 1001686-25.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
...dumping social”. O simples fato do inadimplemento ou mora de verbas trabalhistas ... o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 dias da definição dos valores da execução, ficando a reclamada autorizada a deduzir do ...
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Sentença nº 1001548-58.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
...dumping social”. O simples fato do inadimplemento ou mora de verbas trabalhistas ... o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 dias da definição dos valores da execução, ficando a reclamada autorizada a deduzir do ...
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Acordão nº 20151042424 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2015
... reflexos das verbas deferidas, indenização por danos morais e “dumping” social, expedição de ofícios, honorários advocatícios. ...No caso, a controvérsia está relacionada à definição da atividade principal da ré, ou seja, se atua no ramo de lanchonete - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000150-85.2016.5.06.0144), 03-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...
... que a prática empresarial pode ser caracterizada inclusive como dumping social . Afirma que fora o tempo que leva para ir e voltar a sua ... a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e ... -
Sentença nº 1001652-50.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
...dumping social”. O simples fato do inadimplemento ou mora de verbas trabalhistas ... o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 dias da definição dos valores da execução, ficando a reclamada autorizada a deduzir do ...
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Sentença nº 1000724-65.2023.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
...dumping social”.O simples fato do inadimplemento ou mora de verbas trabalhistas ... o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 dias da definição dos valores da execução, ficando as reclamadas autorizadas a deduzirem ...