duplicata mercantil cedente
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Acórdão Nº 0008844-15.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-08-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO AO PROTESTO DITO INDEVIDO REALIZADO EM CARTÓRIO POR DÍVIDA QUE O AUTOR ALEGA TER QUITADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA CORRÉ BANCO BRADESCO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADEMAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DAS
...DUPLICATA PROTESTADA; B) CONDENAR AS CORRÉS A SE. ABSTEREM ...ADEMAIS,. CESSIONÁRIA E CEDENTE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA POR. EVENTUAIS ...MERCANTIL, O QUE CONFIGURA PROVA MÍNIMA DE SUAS. ... -
Processo nº 0012812-80.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 251) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, para Confirmar a Tutela Antecipada, Determinando O Cancelamento Definitivo Do Título. Condenou Somente a Primeira Ré Ao Pagamento de Verba Compensatória por Danos Morais (r$10.000,00). Provimento Do Recurso Do Autor, para Reconhecer a Solidariedade Da Segunda Ré. Cinge-se a Controvérsia sobre a Existência de...
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Acórdãos nº 1038528-93.2016.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
Ação declaratória de inexigibilidade de débito consubstanciado em duplicatas mercantis – Pedido de justiça gratuita – Pessoa jurídica – Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça – Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial – Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto – Corréu que recebeu as duplicatas por meio de endosso translativo – Caracterização de sua culpa pela...
... comprovação da relação mercantil" subjacente, autorizando o saque da cambial \xE2\x80"... na mesma proporção que o réu cedente das duplicatas, mormente considerando a ... -
Acórdão nº 2007/0138837-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ. I- Estando a aferição a respeito da legitimidade passiva do agravante atrelada às circunstâncias do caso concreto, não cabe a esta Corte sua revisão por obediência à Súmula 7/STJ. II- No endosso-mandato, o endossatário somente responde pelo protesto...
... limitou-se a cumprir as obrigações da cedente e credora da duplicata mercantil. É o breve ... -
Acórdãos nº 1010813-74.2014.8.26.0068 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de que o agente causador do fato lesivo à autora foi exclusivamente a empresa cedente Maria Aparecida da Silva Fixadores - EPP - Pretensão subsidiária de redução do valor indenizatório fixado na r. sentença. INADMISSIBILIDADE: É cabível a condenação da faturizadora que não se...
... foi exclusivamente a empresa cedente Maria Aparecida da Silva Fixadores ...mercantil denominado de “factoring”, de modo que ...É cediço que a duplicata não tem qualquer validade se for ... -
Acórdãos nº 1026015-74.2015.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - DEVEDORA - NOTIFICAÇÃO EM DATA PRETÉRITA AO VENCIMENTO DOS TÍTULOS - ALEGAÇÃO - PAGAMENTO À CEDENTE - ATO QUE NÃO AFETA O DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 308 E 310 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROCESSO EM...
... LTDA., é apelado FC FOMENTO MERCANTIL LTDA . ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito ...CEDENTE - ATO QUE NÃO AFETA O DIREITO DA ... -
Acórdãos nº 0051888-12.2012.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicata mercantil - Pedido fundamentado na inexigibilidade do título e no indevido registro desabonador do nome do autor no cadastro de devedores - Título de crédito cedido ao réu - Necessidade de citação da sacadora/cedente da duplicata - Litisconsórcio passivo necessário - Precedente da Corte - Sentença anulada - Recurso provido (TJSP; Apelação 0051888-1
...ória c/c indenizatória - Duplicata mercantil - Pedido fundamentado na ... de citação da sacadora/cedente da duplicata - Litisconsórcio passivo ... -
Acórdão Nº 0002531-39.2013.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA QUE FOI RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... com o encaminhamento a protesto da duplicata de venda mercantil por indicação e "não faz a ... Cooperativa de Crédito Sul - SICOOB Sul, cedente Amigão Revendedor de Diesel Ltda.e apresentante ... -
Acórdãos nº 1051124-95.2016.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
DUPLICATAS. Ação para declarar a inexigibilidade de títulos. Procedência. Reconvenção. Improcedência. Emissão regularmente respaldada em negócio jurídico subjacente. Compra e venda de mercadorias. Cessão de crédito à instituição de fomento mercantil. Notificação. Cumprimento do disposto no art. 290 do Código Civil. Eficácia do ato em relação à devedora. Ausência de oposição de exceções. Situação...
...édito à instituição de fomento mercantil. Notificação. Cumprimento do disposto ... tratativas, exclusivamente, com a cedente (credora originária), tendo em vista ... -
Acórdão Nº 0308427-81.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. CONTRARRAZÕES DA EMPRESA AUTORA E DO BANCO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA ALEGADA SOMENTE NO RECURSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO NA PEÇA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE PELO JUÍZO A
... José informando acerca do protesto da duplicata mercantil n. 194.021/32, com prazo de vencimento ... protestada em seu nome, constando como cedente e sacador do título a empresa ré Herval ... -
Acórdão Nº 0000846-39.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-09-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. REGULARIDADE DA ORIGEM DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$9.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e...
...Recorrente(s):. SÃO VICENTE FOMENTO MERCANTIL LTDA, BANCO BRADESCO S/A, ALDO LUIZ DE. ...Banco réu recebeu a duplicata de venda mercantil da empresa cedente por meio de ... -
Acórdão Nº 0306775-27.2019.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. COBRANÇA DESCONHECIDA PELO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMAR
...223558-2019, cujo cedente e sacador é a empresa Fort Auto Peças Eireli, elativamente à Duplicata de Venta Mercantil por Indicação n. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II – a escritura ...A substituição do cedente (empregado) pelo cessionário (terceiro) não ... inglês que significa arrendamento mercantil. Ensina Maria Helena Diniz 169 que o leasing ...
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Acórdão Nº 0000806-07.2013.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO-MAND
...ção da existência de protesto de duplicata mercantil (no valor de R$130,54 e vencida em ... em 6.10.2010), figurando como sacadora/cedente Laticínios Bom Gosto S/A, cedente Banco ... -
Acórdão Nº 0021092-62.2009.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUSCITADA LEGALIDADE DA CÁRTULA E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. FARTA PROVA NOS AUTOS DE QUE A DUPLICATA NÃO POSSUI LASTRO COMERCIAL, UMA VEZ QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO FOI PRESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA FATO INCONTROVERSO (ART. 17, I, CPC/1973). SENTENÇA...
..., que é credora do réu em razão da duplicata mercantil n° 039819 com vencimento em ...cedente.Réplica (fls. 94/101).Acórdão ratificou a ... -
Títulos de crédito
...(d) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência ... no que se refere ao arrendamento mercantil:. (a) Arrendamento mercantil, leasing e ...(c) Correta. Na emissão pro soluto o cedente responde pela existência e legalidade do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010899-13.2010.8.19.0031 (Cível), 13-09-2021
Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de duplicata, cancelamento de débito e indenização por dano moral. Alegação de protesto indevido, porquanto a autora não teria realizado a compra a que se refere o título. Sentença de procedência. Apelação da 2ª ré - empresa de factoring. Apelante que deveria ter tomado as cautelas necessárias ao efetuar a cobrança do título, o que não...
...APELANTE : N A FOMENTO MERCANTIL LTDA (2ª ré). APELADO 1: POINT BAZAR E ...pedido de declaração de nulidade de. duplicata, cancelamento de débito e. indenização por ...apresentante, BANCO SAFRA S.A e cedente, N A. FOMENTO MERCANTIL LTDA (2ª ré, apelante). ... -
Acórdão Nº 0306771-28.2018.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE, DE FORMA GENÉRICA, A REGULARIDADE DO PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA COMPROVADAMENTE QUITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL QUE,
... SUL S/A - BANRISUL APELADO: RSS FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO: RODRIGO GHIGGI (OAB SC020426) ..., por meio de cessão de crédito, uma duplicata da empresa RT Transportes Ltda., de n. 54074, no ..., por meio de mensagem encaminhada pela cedente, tomou conhecimento de que o título teria sido ... -
Acordao N° 1318841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Compra e venda de mercadorias. Duplicata mercantil: ausente demonstração de efetiva prestação do serviço (entrega dos produtos). Cessão de crédito. Cobrança indevida. Ilegítimo protesto do nome do consumidor. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Recurso improvido. I. Incontroversa a formalização do protesto cartorário, o cerne da controvérsia cinge-se à legitimidade (ou não) da...
...CIVIL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA MERCANTIL: AUSENTE. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA ...ósito em conta bancária indicada pela cedente (MK Três Dez Ltda.), após a. assinatura de ... -
Acórdãos nº 1001381-84.2017.8.26.0663 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. Protesto de duplicata de prestação de serviços. Ação ajuizada em face da cessionária de crédito e da cedente. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade da dívida, pelos danos morais sofridos. Irresignação da cessionária de crédito. Descabimento. Duplicata é título de crédito causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e...
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Acórdão Nº 0139689-07.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA.DUPLICATA MERCANTIL TRANSFERIDA POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO TÍTULO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACEITE OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... sustenta, em resumo, que: a) "adquiriu do cedente Gasparian H. Indústria e Comércio de es Ltda. ("Gasparian") a duplicata mercantil de nº 8236, sacada contra a Apelada, ... -
Processo nº 0019851-81.2015.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Prolatada Sob a Égide Da Hodierna Codificação Processual Civil. Aplicação de Suas Normas. Ação de Obrigação de Fazer C.C. Pretensão Indenizatória Instaurada Entre Duas Pessoas Jurídicas. Protesto de Título. Negativação Indevida. Alegação de Ausência de Relação Jurídica Com O Seu Emitente. Sentença de Parcial Procedência, Determinando a Esclusão Do Nome Da Autora...
...PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL. . NEGATIVAÇÃO . INDEVIDA. . ...EMITENTE/CEDENTE" . DO . TÍTULO . E . DE . DESCABIMENTO DO\xC2"... -
Acórdão Nº 0300397-13.2017.8.24.0077 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIAS DE TODOS OS LITIGANTES.RECLAMO DA EMPRESA EMITENTE DO TÍTULO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE RECHAÇADA. RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS TENDENTES A EVITAR O PROTESTO INDEVIDO DA CAMBIAL....
... na data de 27-04-2017, em razão de duplicata mercantil n. 37255-1, de vencimento em ... Indústria e Comércio Ltda., credora/cedente Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da ... -
Acórdão Nº 0300834-21.2017.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO CREDORA NO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA E, PORTANTO,
... não realizou o pagamento da primeira duplicata tempestivamente, motivo pelo qual o protesto foi ..., que a autora teve uma duplicata mercantil protestada em seu nome, tendo como credora a ... do protesto de forma solidária com a cedente do crédito que também figura como ré neste ... -
Acórdãos nº 0003473-78.2011.8.26.0011 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE TÍTULOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – Alegação de que o agente causador do fato lesivo à autora foi exclusivamente a empresa cedente Piccilli Transportes Ltda. - Pretensão subsidiária de redução do valor indenizatório fixado na r. sentença. INADMISSIBILIDADE: É cabível a condenação da faturizadora que não se incumbiu do ônus de verificar a
... foi exclusivamente a empresa cedente Piccilli Transportes Ltda. - Pretensão ... razão do contrato de fomento mercantil denominado de “factoring”, de modo que ...É cediço que a duplicata não tem qualquer validade se for ...