duplicata mercantil cedente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO, PELA EMITENTE, À SECURITIZADORA, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE RECEBÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DITADA PELO MAGISTRADO À VISTA DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. ATIVIDADE PRECÍPUA DE FACTORING. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA.NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA.O julgamento extra ou ultra petita configura-se quando o juiz decide fora dos limites estabelecidos pelos

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Protesto de duplicata mercantil. Ação ajuizada em face da cessionária de crédito e do emitente. Sentença de improcedência em face da cessionária e procedência em face do emitente. Irresignação da parte autora. Cabimento. Duplicata é título de crédito causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Exceção pessoal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – CESSIONÁRIA/RÉ QUE APONTA TÍTULO PARA COBRANÇA E PROTESTO, SEM PRECEDENTE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA/AUTORA ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO – FATOS OCORRIDOS APÓS PAGAMENTO DA DUPLICATA À CEDENTE/CREDORA ORIGINÁRIA – INEFICÁCIA DA...

Embargos à execução – Contrato de fomento mercantil ("factoring") – Cessão de crédito – Notas promissórias – Garantia – Nulidade dos títulos – Cerceamento de defesa. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2. A responsabilidade do cedente perante o cessionário pela existência do crédito cedido decorre de estipulação legal (artigo 295 do CC),...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO CONVENCIONADO COM FIDC - CRÉDITO NÃO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR - CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ. "O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO CONVENCIONADO COM FIDC - CRÉDITO NÃO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR - CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ. "O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciação...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciaçã

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATA SEM ACEITE.AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL, A DUPLICATA TEM ORIGEM EM OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA.SEM ACEITE, O TÍTULO SÓ PODERÁ SER COBRADO MEDIANTE PROVA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. EMPRESAS SACADORA E CESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. Em ação que se objetiva a declaração de cancelamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. EMPRESAS SACADORA E CESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. Em ação que se objetiva a declaração de cancelamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CULPA OU EXCESSO DE MANDATO. EXEGESE DA SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZATÓRIO. 1. É parte legítima para responder pelos danos morais o endossatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. 2. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZATÓRIO. 1. É parte legítima para responder pelos danos morais o endossatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. 2. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é...

• Direito Bancário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ACIONADA. PRELIMINTAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE TER CEDIDO O TÍTULO A TERCEIRO, SENDO DESTE A RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPROVIMENTO. TRANSMISSÃO DO TÍTULO PROTESTADO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO....

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, a pessoa deverá receber imputação formal, na inicial, de envolvimento no conflito de interesses, podendo suportar, em...

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, a pessoa deverá receber imputação formal, na inicial, de envolvimento no conflito de interesses, podendo suportar, em...

*Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenizatória por danos morais – Sentença de procedência. Duplicata mercantil – Cessão do crédito à empresa de factoring ré – Natureza de cessão civil – Possibilidade de discussão da causa subjacente, podendo o sacado opor à faturizadora cessionária exceções existentes contra a cedente emitente do título (art. 294 C. Civil) – Duplicata...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZATÓRIO. 1. É parte legítima para responder pelos danos morais o endossatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. 2. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZATÓRIO. 1. É parte legítima para responder pelos danos morais o endossatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. 2. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da...