e herdeira meeira
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Acórdão Nº 0623011-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA COMO MEEIRA E HERDEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A
... HABILITAÇÃO ... COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ... COMO MEEIRA E HERDEIRA. DIREITO REAL DE ... HABITAÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO EM ... -
Acórdão Nº 4000325-63.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000325-63.2020.8.24.0000, da Capital - Eduardo Luz Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM DECORRÊNCIA DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR DA HERANÇA
... DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA DO FALECIDO COMO HERDEIRA NECESSÁRIA, MEEIRA E LEGATÁRIA. INSURGÊNCIA DE DOIS ... -
Acórdão Nº 0623011-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA COMO MEEIRA E HERDEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A
... HABILITAÇÃO ... COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ... COMO MEEIRA E HERDEIRA. DIREITO REAL DE ... HABITAÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO EM ... -
Acórdão Nº 0010606-03.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ORDENOU A RESERVA DE BENS PLEITEADA POR TERCEIRA, AUTORA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA. ALEGADAS OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA CAUTELAR, CUJA PERSPECTIVA DOS DIREITOS DE FUNDO É APURADA EM TESE. DISCUSSÃO TRAVADA NAS VIAS ORDINÁRIAS. PROVIDÊNCIA...
... DEFINITIVO, O DE MEEIRA OU HERDEIRA EM RELAÇÃO À ... PRETENSA CONVIVENTE. MOTIVAÇÃO COERENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07372014720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ELIZABETE CAETANO DA SILVA contra decisão proferida em processo de inventário movido por JOAO CARLOS MACHADO, DEBORA SOUZA ARAUJO, VALDIRENE MACHADO XAVIER DE PAIVA e SILVIO MACHADO. A decisão agravada excluiu a agravante do feito, seja na condição de meeira, seja na de herdeira de seu companheiro (ID nº 139605933). ?Trata-se...
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Decisão Monocrática nº 52179369020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONSEQUENTEMENTE, PARA ALÉM DO DEBATE JURÍDICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE ESPÓLIO COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM, COM VALOR MODESTO A SER DIVIDIDO ENTRE HERDEIRA E VIÚVA MEEIRA. SITUAÇÃO NA QUAL ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO,...
... por um único bem, com valor modesto a ser dividido entre herdeira e viúva meeira ... SITUAÇÃO NA QUAL ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0034466-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 07-12-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU COMO INVENTARIANTE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA LEI, DE QUE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE SEJA MEEIRA OU HERDEIRA PARA SER NOMEADA INVENTARIANTE. VIABILIDADE DE SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS VIGENTE NA UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
... PREVISÃO, NA LEI, DE QUE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE SEJA ... MEEIRA" OU HERDEIRA PARA SER NOMEADA INVENTARIANTE ... VIABILIDADE DE SUA NOMEAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5037832-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO, PAI DA AGRAVANTE, FILHA ÚNICA DO SEGUNDO CASAMENTO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E DOS HERDEIROS (A AGRAVANTE E SEUS IRMÃOS UNILATERAIS, FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO) COMO SUCESSORES PROCESSUAIS. POSTERIOR...
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Processo nº 0027920-43.2016.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Combinado Com Tutela de Urgência. Retirada de Valores Da Conta Corrente Do Falecido Genitor Dos Autores por Pessoa Desconhecida. Sentença Em Audiência que Julga Extinto O Processo Em Relação a Elza Damascena Sem Exame de Mérito e Condena O Réu Bradesco a Pagar a Cada Um Dos Autores O Valor de R$ 9.518,79
... MEEIRA E ... HERDEIRA DO MESMO, TENDO EM VISTA QUE A ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164454-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE VALORES - MORTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CÔNJUGE MEEIRO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA - CONFIGURAÇÃO. A teor da norma inserida no artigo 313 do CPC, o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, sendo que, falecido o réu, deverá ser promovida a citação do respectivo espólio, de...
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Processo nº 0189789-54.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Civel. Inventário. Incidente de Remoção de Inventariança. Reconsideração Da Habilitação Da Apelada Pelo Juízo de Piso. Perda Superveniente de Interesse. Desistência Do Recurso. - Trata-se de Apelação Cível Em Face de Decisão Que, Nos Autos Do Incidente de Remoção de Inventariança, Destituiu a Inventariante Nomeada Nos Autos Do Inventário Em Apenso, Ora Ré/apelante, e Nomeou a ex-c
... presentes autos, uma vez que a mesma não é meeira nem herdeira do de cujus. ... -
Decisão Monocrática N° 07325259020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Trata-se agravo de instrumento interposto ANA FRANCISCA PEREIRA SILVA contra a decisão da 3° Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que, nos autos do processo de inventário n.º 00073836-75.2016.8.07.0007, aberto em relação ao patrimônio de SINÉSIO BASÍLIO DE SOUSA, indeferiu o pedido de habilitação da agravante, sobrinha do cônjuge sobrevivente, MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA,...
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Acórdãos nº 1012259-74.2015.8.26.0037 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
Apelação. Embargos à execução fiscal. Tarifa de Água e esgoto dos exercícios de 2004 e 2005. Inclusão de ex-cônjuge do executado no polo passivo. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da ilegalidade da penhora do imóvel. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de se incluir terceira pessoa no polo passivo da execução fiscal, sem a correspondente inscrição ou hipótese...
... originário, já não ostentava a qualidade de herdeira ou meeira do patrimônio do devedor, afastando-se a hipótese ... -
Acórdãos nº 2079271-63.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão agravada que determinou o levantamento do percentual de 10% do valor depositado em conta judicial, para custear as despesas médicas da agravada. Ausência de oportunidade de manifestação prévia dos demais herdeiros e da inventariante. Impossibilidade de levantamento nessas circunstâncias. Risco de dissipação de valores. Condição de meeira/herdeira da...
... Condição de meeira/herdeira da agravada que é questionada. Decisão ... -
Decisão Monocrática N° 07415846820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTES. LITISCONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CREDOR DURANTE O CURSO PROCEDIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO...
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Acórdão Nº 0323388-19.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO DEVEDOR AFASTADA. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. (1) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMPLETA DAS DATASDE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. INOVAÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 4032612-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032612-16.2019.8.24.0000, Turvo Agravante : Marlene Maria Titoni SarettoAdvogado : Edino Simon (OAB: 6263/SC)Agravado : Adalberto SarettoAdvogado : Jailson Machado Pereira (OAB: 23787/SC)Relator: Desembargador José Maurício LisboaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAMARLENE MARIA TITONI SARETTO interpôs agravo de instrumento em...
... herdeira Giovana e a viúva-meeira fizeram um acordo financeiro em 2016, quando ... -
Acórdão nº 1017520-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TRAMITAÇÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MÉRITO – PRELIMINARES REJEITADAS – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – CONSTITUIÇÃO DA AGRAVANTE COMO HERDEIRA CONCORRENDO COM OS DEMAIS HERDEIROS EM RELAÇÃO...
... “A QUO” – VIABILIDADE – CONSTITUIÇÃO DA AGRAVANTE COMO HERDEIRA CONCORRENDO COM OS DEMAIS HERDEIROS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL – ... ” COM 85,75% EM RELAÇÃO AO BEM - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE MEEIRA EM RAZÃO DO REGIME DE BENS ESCOLHIDO (SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS) – ... -
Acordao N° 1406656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações. Processual civil. Terceiro interessado. Pretensão de declaração de validade de negócio jurídico. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. Ação de anulação de inventário e petição de herança. Pedidos iniciais julgados integralmente procedentes. Ausência de sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso conhecido e...
... herdeira preterida ... 2. Trata-se de ação de anulação de inventário ... acolhidos para declarar a parte autora, ora apelada, como meeira e herdeira dos ... bens deixados pelo de cujus, e declarar a nulidade da ... -
Acórdão Nº 0031254-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPERSTITE PARA O ENCARGO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. VIÚVA QUE NÃO É HERDEIRA. CONDIÇÃO DE MEEIRA SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO PELO ESFORÇO COMUM A SER VERIFICADA EM AÇÃO PRÓPRIA. HERDEIRO QUE DESDE O ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DOS...
... condição da Requerente JOSELIA como herdeira do ... Sucessivamente, caso reconhecido o direito ... sucessório de ... , pelo que, embora não seja herdeira, poderá ser enquadrada como meeira. Entretanto, ... ressaltou que caso não demonstrada a condição por ... -
Acórdão nº 1.0071.11.001884-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA COMO MEEIRA E HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... ÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA COMO MEEIRA E HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA ... 1. O fato de o ... -
Acórdão nº 1.0071.11.001884-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA COMO MEEIRA E HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... ÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA COMO MEEIRA E HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA ... 1. O fato de o ... -
Acórdão nº 1.0071.11.001884-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA COMO MEEIRA E HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... ÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA COMO MEEIRA E HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA ... 1. O fato de o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS FILHOS LEVEM À COLAÇÃO O BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO GENITOR. REFORMA. NECESSIDADE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEEIRO. ART. 1.829, I, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 1.667, do CC/02, no regime da comunhão universal de bens,...
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Decisão Monocrática N° 07448408220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Autos recebidos em substituição legal, haja vista o afastamento temporário do Desembargador relator da atividade judicante. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LÚCIA MALTA VILAS BOAS e RENATA MALTA VILAS BOAS, em face à decisão proferida pela Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. Na origem, processa-se inventário dos bens deixados por MÁRIO AUGUSTO MALTA VILAS BOAS,...