e herdeira meeira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra a suspensão do processo de inventário, em decorrência do ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável pela agravada. Constituição de união estável entre a viúva, no período anterior ao casamento, e o falecido que constitui questão prejudicial à partilha dos bens. Companheira que participará da divisão dos bens na qualidade de meeira...

1. Os autores agravam da decisão da 2ª Vara Cível de Brasília (id 40909661) que, em demanda declaratória de extinção de direito real de habitação, indeferiu tutela de urgência para imissão na posse da Casa 18 do Conjunto 5, da QL 14, Lago Norte. Narram que são filhos e únicos herdeiros de Abelardo Alves De Morais, autor da herança objeto do Inventário 0003356- 81.2003.8.07.0016, em que foi...

INVENTÁRIO – SUCESSÃO – VIÚVA EM CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE – AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES – SENDO MEEIRA, A VIÚVA NÃO É HERDEIRA DOS BENS COMUNS EM CONCORRÊNCIA COM FILHA DO FALECIDO – PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível 1003911-76.2016.8.26.0152; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Companheira do de cujus que não figurou como meeira ou herdeira na presente ação. A questão relativa ao termo inicial da união estável entre a agravante e o falecido ultrapassa os limites da ação de inventário, que tem por objetivo apenas o arrolamento dos bens pertencentes ao espólio e ulterior partilha a quem de direito. AUTOMÓVEL....

AÇÃO DE COBRANÇA. Associação de Moradores. Loteamento. Pretensão de recebimento de taxa de manutenção. Sentença de improcedência, sob fundamento de ser livre o direito de se associar. Os réus denunciantes foram condenados ao pagamento de honorários à curadora especial, arbitrados em R$ 500,00. Apela a autora sustentando ter sido constituída antes da aquisição do lote; benfeitorias e melhorias são

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIRO CUJA FILIAÇÃO FOI RECONHECIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA DECLARATÓRIA E EFEITOS EX TUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DA HERANÇA, CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE MEEIRA OU HERDEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIRO CUJA FILIAÇÃO FOI RECONHECIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA DECLARATÓRIA E EFEITOS EX TUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DA HERANÇA, CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE MEEIRA OU HERDEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIRO CUJA FILIAÇÃO FOI RECONHECIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA DECLARATÓRIA E EFEITOS EX TUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DA HERANÇA, CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE MEEIRA OU HERDEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIRO CUJA FILIAÇÃO FOI RECONHECIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA DECLARATÓRIA E EFEITOS EX TUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DA HERANÇA, CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE MEEIRA OU HERDEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

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Agravo de Instrumento n. 4034181-52.2019.8.24.0000, Papanduva Agravantes : Venilda Margarida da Rosa e outroAdvogado : Belmiro Gonçalves de Castro (OAB: 2193/RO)Agravado : Insuagro Agroindustrial S.AAdvogado : Gilney Fernando Guimaraes (OAB: 10090/SC)Interessado : Jairo Paulo da RosaRelator: Des. Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Incontroverso que o imóvel é de propriedade da autora e dos demais herdeiros de seu marido, dentre eles o apelado - Embora não regularizada a partilha do imóvel, certo é que casada pelo regime da comunhão universal de bens com o falecido, a apelada é meeira e herdeira do "de cujus" - Além disso, residiu no imóvel por mais de cinquenta anos até ceder em comodato, a posse do

Apelação. Ação de reintegração de posse. Autora que recebeu posse do imóvel em razão de negócio pelo qual a viúva-meeira e uma herdeira prometeram ceder o direito de meação e hereditário quanto ao bem. Autora que há muito tempo exercia posse em parte do imóvel, tendo construído prédio comercial (salão com sobreloja), que foi esbulhado pela ré. Sentença que julgou improcedente a ação de reintegraçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE QUANDO ALEGADA POR AMBAS AS PARTES. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Agravante, em suas razões recursais, sustenta que o imóvel objeto da lide lhe foi esbulhado pelo Agravado, estando presentes os requisitos do art. 927 do CPC/1973. Assevera ser meeira do...

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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS.NOMEAÇÃO DE HERDEIRA COMO INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO PELA SENTENÇA. INSATISFAÇÃO DE UM DOS DESCENDENTES. ALEGADA NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 617 DO CPC. TESE NÃO ACOLHIDA. GRADAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA NEM INFLEXÍVEL. INVENTÁRIO QUE SE INICIA COM PEDIDO DE HERDEIRA QUE...

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RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ITCMD DE BEM IMÓVEL (APARTAMENTO E DUAS VAGAS DE GARAGEM), EM RAZÃO DE MEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. PRELIMINAR DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO BEM NÃO ULTRAPASSA A COTA DE 50% SOBRE OS BENS...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. Autora, embora tenha vivido em união estável com o genitor da ré por mais de duas décadas, foi preterida na partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido. Decisão interlocutória que concede tutela provisória de urgência para determinar o depósito judicial de um terço dos alugueres recebidos pela filha do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Registro em nome do companheiro falecido da executada. Meação não demonstrada. Quinhão hereditário. Necessidade de partilha. 1. Hipótese em que requerida penhora de imóveis registrados em nome do falecido companheiro da executada/agravada, alegação de que a devedora, na condição de meeira ou de herdeira, tem direito a cota-parte dos

INDENIZATÓRIA. Danos materiais causados a espólio por herdeira. Retirada indevida de R$ 4.100,00 de conta bancária do falecido, mantida em conjunto com a viúva meeira. Operação realizada pela filha do casal em benefício próprio. Alegação de autorização da meeira, mediante procuração pública, para realização da transferência. Ausência de prova de mandato ou de autorização à requerida para a...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE – Morte do denunciado – Sucessão hereditária – Viúva meeira que não figura como herdeira e não integra a lide para responder pelo ressarcimento ao erário – Ação que deverá prosseguir em relação aos demais herdeiros no limite da herança – Ilegitimidade e exclusão da viúva meeira da lide – Decisão reformada – Recurso provido, com...

Agravo de Instrumento – ação de inventário – insurgência contra a determinação de remessa das partes às vias ordinárias para a solução do impasse com relação a partilha de bens – matéria que não pode ser considerada de alta indagação haja vista que a agravada já foi admitida no inventário, em razão do reconhecimento da existência de união estável com o de cujus – a solução do litígio restringe-se

Direito processual civil. Ação de inventário. Interesse de agir. Pressupostos de desenvolvimento válido. Diversos procedimentos executivos. Efetivação de inúmeras penhoras no rosto do autos. Insolvência civil do espólio. Imóvel. Bem de família. Matéria complexa. Concurso de credores. Natureza dos créditos exigidos. Procedimento especial. Necessidade. Existência de possíveis direitos decorrentes...

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Agravo de Instrumento n. 4018702-19.2019.8.24.0000, Concórdia Agravante : Iliane Model RuppenthalAdvogado : José Roberto de Almeida Souza Júnior (OAB: 21962/SC)Agravados : Ademar Bonassi e outrosAdvogada : Juliana Masson (OAB: 36035/SC)Agravado : Paulo BonassiInteressado : Espolio de Pedro BonassiRelator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Iliane Model Ruppenthal interpôs...

Inventário – Decisão que indeferiu pedido para movimentação de 50% do saldo bancário existente em nome do falecido – Alegação da agravante de que em razão do regime de matrimônio que vigorava entre o casal, tem direito à meação dos bens, que não integram a herança – Pretensão que não se justifica antes da apresentação das primeiras declarações, quando se apurarão os direitos da agravante como...

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO EMBASADO EM MATÉRIAS INERENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A finalidade dos embargos de terceiro é afastar constrição judicial lesiva...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE MEEIRA. MORTE DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE INVENTARIANTE, ANTES DA PARTILHA DE BENS. HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. APELO IMPROVIDO. Trata-se de ação proposta por Rosângela Maria Camandaroba Chagas para proceder ao inventário de Sra. Eufrosina...