e herdeira meeira
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Acordao N° 1312838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Partilha. Esboço. Aditamento. Determinação. Inclusão de ex-companheira do extinto como meeira e herdeira. Inviabilidade. Inexistência da condição de herdeira de bens particulares e meeira quanto a bens comuns. União estável reconhecida e dissolvida formalmente anos antes do óbito. Partilha do patrimônio comum. Realizaç
... DETERMINAÇÃO. INCLUSÃO DE ... EX-COMPANHEIRA DO EXTINTO COMO MEEIRA E HERDEIRA. INVIABILIDADE ... INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07232265520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0723226-55.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUDITE PONTES DA SILVA AGRAVADO: STELAMAR FARIAS, MARLYCE FARIAS DESPACHO 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Judite Pontes da Silva...
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Acórdão nº 0023182-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... herdeira viúva meeira ... 2. Aberto o inventário da meeira nesta Corte de ...
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Acórdão nº 0501456-53.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... MEEIRA E ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS ... SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA ...
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Acórdão Nº 0063143-10.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
... EXCLUSÃO COMO PARTE OU INTERESSADA, POSTO QUE ... NÃO HERDEIRA OU MEEIRA, FACULTANDO QUE PROMOVA ... O PEDIDO EM AUTOS DE HABILITAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5158845-84.2023.8.09.0140 da 3ª Câmara Cível, 15-06-2023
... sobrevivente é herdeira/meeira dos bens particulares deixados pelo falecido, ... adquiridos a ...
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Acórdãos nº 1025717-28.2016.8.26.0554 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
... Inobservância da quota parte cabível a autora, herdeira meeira. Documento apontado pelos réus como comprobatório do ...
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Decisão Monocrática N° 07005207820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
REFORMADA. 1. Não há óbice para que a companheira do de cujus atue como inventariante, assumindo a qualidade de representante do espólio, ativa e passivamente, bem como a administração dos haveres, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, ainda que não figure como herdeira nem meeira do instituidor da herança. 2. O exercício da inventariança não se confunde com o direito...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077020-04.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-02-2020
AAGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL. CONSIDERANDO QUE A PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ACATARIA A DECISÃO DO JUÍZO QUANTO AO LEVANTAMENTO PARCIAL QUE JULGASSE CABÍVEL, DESDE QUE RESGUARDADO VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO IMPOSTO DE
... QUE A CURATELADA É HERDEIRA E MEEIRA DO ... INVENTARIADO, SE ENCONTRA COM IDADE AVANÇADA ... E ... -
Acórdão nº 1.0000.16.084990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - MEEIRA E HERDEIRA - ARTIGO 1030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, II - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1790 RECONHECIDA - FATO QUE ALTERA A FORMA SUCESSÓRIA.- O presente agravo de instrumento tem com objeto apenas o reconhecimento da agravante na sua condição de herdeira, o que foi reconhecido à época na forma do artigo 1.790,...
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Decisão Monocrática nº 52200838920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
... O FALECIDO VIVIAM SOB A ÉGIDE DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SENDO MEEIRA QUANTO AOS BENS COMUNS, E NÃO HERDEIRA, NOS TERMOS DO ART. 1.829, I, DO ...
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Acórdão Nº 0806020-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-05-2022
... COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. PRECEDENTE DO STF. COMPANHEIRA ... MEEIRA E HERDEIRA. CÓDIGO CIVIL ART. 1790. SEM PREJUÍZO DA SUA ... MEAÇÃO, A ...
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Decisão Monocrática N° 07047229820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdir José Lobo e outros contra decisão proferida pelo i. juiz da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 112705176 do processo de referência) que, na ação de inventário e partilha dos bens deixados por Iracino de Souza Lobo ajuizada pela parte agravante Valdir José Lobo, processo 0722762-90.2020.8.07.0003, indeferiu o...
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Acórdão Nº 4032434-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DE DOIS HERDEIROS E ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. AGRAVANTES QUE NÃO APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE HABILITAÇÃO. HERDEIRA INTIMADA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. HERDEIRO E ESPÓLIO DA MEEIRA QUE ATUAM NOS FEITOS APENSO, TENDO PLENO CONHECIMENTO DO TRÂMITE DA HABILITAÇÃO. DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA INSURGÊN
... PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DE DOIS HERDEIROS E ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. AGRAVANTES QUE NÃO APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE HABILITAÇÃO. HERDEIRA INTIMADA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. HERDEIRO E ESPÓLIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50194452720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE SONEGADOS. VIÚVA MEEIRA" E INVENTARIANTE. OCULTAÇÃO DOLOSA DE BENS DEMONSTRADA. PERDA DO DIREITO \xC3" ... inocorrência, no caso concreto, por não ser herdeira do falecido, apenas meeira, não concorrendo, por esse motivo, à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207479-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
Apelação - Embargos à execução - Nulidade - Ilegitimidade - Ausência de interesse de agir - Não constatados - Administradora provisória da herança - Má-fé - Não configurada - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Não há nulidade na representação, ilegitimidade passiva ou ausência de interesse de agir se a parte - que foi companheira do falecido, além de meeira e herdeira - atua no processo na...
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Acórdão nº 1.0000.21.207479-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
Apelação - Embargos à execução - Nulidade - Ilegitimidade - Ausência de interesse de agir - Não constatados - Administradora provisória da herança - Má-fé - Não configurada - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Não há nulidade na representação, ilegitimidade passiva ou ausência de interesse de agir se a parte - que foi companheira do falecido, além de meeira e herdeira - atua no processo na...
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Acórdão Nº 0000971-10.1997.8.24.0078 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. BENS PARTILHADOS EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA EX-CÔNJUGE DE UM DOS HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEFERIDA À MESMA PARTE EM AUTOS DISTINTOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO CONSTATADA A REUNIÃO DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS E...
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Decisão Monocrática Nº 0001590-72.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITANTE) E DA 2 ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITADO). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA DO FALECIDO. PEDIDO CONCERNENTE À SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ART. 55, I, B, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DO
... EXTRAJUDICIAL E DE RECONHECIMENTO ... DA CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA DO ... FALECIDO. PEDIDO CONCERNENTE À ... SUCESSÃO CAUSA ... -
Acórdão nº 1.0249.16.004585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como quando a decisão puder ser tomada sem necessidade de...
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Acórdão nº 1.0249.16.004585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como quando a decisão puder ser tomada sem necessidade de...
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Acórdão nº 1014631-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONCORRÊNCIA DO HERDEIRO MENOR E DA GENITORA, VIÚVA INVENTARIANTE, NA CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA, À HERANÇA – SITUAÇÃO POTENCIALMENTE GERADORA DE CONFLITOS – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DESIGNAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 72, I, E 671, II, DO CPC – RECURSO NÃO-PROVIDO.A situação da genitora de menor herdeiro, que,
... MENOR E DA GENITORA, VIÚVA INVENTARIANTE, NA CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA, À HERANÇA – SITUAÇÃO POTENCIALMENTE GERADORA DE ... - Acórdão Nº 5040800-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA -EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração...
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA -EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração...