Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
8706 resultados para Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
-
Estelionato e Outras Fraudes
... ção qualquer, o disfarce, filmes, efeitos de luz 2021 , o bilhete premiado etc. Não há, ... de determinado objeto o deixou em poder de pessoa de sua confiança, apresenta-se a esta e mente, ... ídico de falar, seu malicioso silêncio quanto à verdade pode caracterizar fraude integradora ... -se aos fatos da vida comercial do falido e aos que interessam aos bens e dívidas da ... é comerciante e ocorre decretação de falência, configura-se crime falimentar ... Sujeito ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.080294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO "QUERELLA NULITATIS" - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - CITAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO FALIDO - IDONEIDADE DO INSTRUMENTO - SUSPENSÃO PROCESSO RESCINDENDO - ART. 300, CPC - ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA.- A desconstituição do estado falimentar é de interesse precípuo do falido. É ele o único sujeito - senão único, o principal - a quem importa o restabelecimento...
... administrador, consta a informao de que a pessoa jurdica tinha local certo. Defende que a concluso ... Pontua que a nulidade quanto ato citatrio j foi sinalizada pelo prprio sndico ... esvaziou a capacidade postulatria do falido, retirando-lhe a aptido para firmar quaisquer ... processual do falido, com a distino dos efeitos provocados sobre a legitimidade para ajuizar aes ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011071-78.2016.8.19.0213 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MASSA FALIDA. CARÁTER ATRATIVO DO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PROPOSTA APÓS O JUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda almejando a autora a condenação dos réus à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel...
... Rodolpho Pessoa, construído na respectiva fração ideal de ... 3. No caso, a parte ré teve sua falência decretada, em ... 21.03.2007, pelo Juízo da ... sobre o patrimônio arrecadado do falido, tratando-se ... hipótese de exceção ao foro ... efeitos sobre o patrimônio do devedor, será atraída ... 3 ... Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a ... -
Acórdão Nº 0021454-85.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, quando estes não estão comprometidos com o juízo universal da falência.
... comprometidos com o juízo universal da falência ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - ... respaldo na teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity) ... ( ... ) ... ções em face do devedor, estendendo tais efeitos à execução contra os sócios solidários. Da ... dos direitos dos credores sobre os bens do falido e do "sócio ilimitadamente responsável". Por ... -
Acórdão Nº 0020759-41.2018.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada ... respaldo na teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity) ... ( ... ) ... o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge a pessoa dos ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... da maximização do valor dos ativos do falido, também como a finalidade de resguardar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000186-51.2015.5.07.0010), 2016-04-08
... NULIDADE DE CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL ... ócio, Hilton Fortaleza - abstraído o erro quanto à unidade do edifício acima relatada -, houve a ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... , a própria reclamante, ciente dos efeitos da decretação de falência, peticionou nos ... considerada válida a intimação feita na pessoa da preposta designada pelo devedor falido. Por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080549-50.2018.5.07.0000), 2019-06-11
... o vício, haja vista que, desse modo, os efeitos da ação repercutirão sobre decisão transitada ... ço em que ela funcionava antes de sua falência, mesmo tendo plena ciência da sua situação ... não poderia ter sido endereçada à pessoa do falido, mas sim ao respectivo representante ... , ausência de prequestionamento, e, quanto ao mérito, aduz que o administrador da massa ...
-
Direito societário e direito recuperacional: a necessária conciliação (Corporate Law and Reorganization Law: the Necessary Conciliation)
O artigo analisa a interface entre o direito societário e o direito recuperacional, aplicando o método indutivo. Para tanto, parte-se da análise do caso envolvendo a recuperação judicial das sociedades que usam a marca "Daslu", bem como de outros precedentes em que se analisou a matéria, a partir do quê se identificam equivocadas tendências judiciais a respeito da interface entre os...
... normas aplicáveis aos procedimentos de falência e recuperação judicial e extrajudicial, de ... A crise da empresa foi motivada por efeitos da crise de 2008, impactos negativos decorrentes ... : “Os sócios, enquanto integrantes da pessoa jurídica, não tem [sic] legitimidade para ... contra a recuperação judicial em si, mas quanto ao plano de recuperação apresentado pela ... retirarem as mercadorias dos armazéns do falido, respondeu: “Não era licito ao credor, sob ... -
Acórdão Nº 0020138-55.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor...
... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... ízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento ... ções em face do devedor, estendendo tais efeitos à execução contra os sócios solidários. Da ... dos direitos dos credores sobre os bens do falido e do "sócio ilimitadamente responsável". Por ... DE SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ... -
Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recuperação judicial é compatÃvel
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28100-93.2008.5.01.0013)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. E VRG LINHAS AÉREAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (artigos 113 do CPC/73 e 60 da Lei 11.101/05). Nos
... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da ... stiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento ... falida, ou sociedade controlada pelo falido; II- parente, em ... linha reta ou ... autorizando os efeitos" sucessórios para fins trabalhistas, com aplicaç\xC3" ... pessoa, e também o critério pedagógico e punitivo, de ... -
Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... sido estimulado na sociedade portuguesa quanto à introdução no mercado destas plataformas ... , em território português, apenas uma pessoa coletiva poderá exercer a atividade de operador ... do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a ibição ou a reabilitação do falido. Portanto, existe uma preocupação acrescida de ...
-
Acórdão Nº 0301041-97.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... se aplica tão somente às obrigações do falido, não se prestando para suspender ou interromper ... de usucapião mesmo após o decreto de falência, já que o art. 47 do Decreto-lei n. 7.661/1945, ... ória e obscura em não considerar quanto aplicação da função social da posse e da ... declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp ... a transação já que firmados por pessoa sem poderes para dispor do patrimônio da massa ...
-
Acórdão Nº 0111200-72.2002.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... A prescrição das obrigações do falido, dos sócios de responsabilidade limitada, dos ... despronunciar a prescrição da ação quanto à exigibilidade dos créditos trabalhistas ... , o exequente peticiona, alegando que a falência foi encerrada em 27.10.2010 e a obrigação não ... simples demonstração da insolvência da pessoa jurídica, independentemente da comprovação de ... 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão ...
-
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Quanto à solidariedade ativa, cada um dos credores ... A fiança pessoal traz ao garantidor, pessoa do fiador, todo o ônus legal a ele imposto pela ... (trinta) dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras” ... imprimem ao patrimônio e à pessoa do falido restrições legais. Ambas as espécies possuem ...
-
Acórdão Nº 0020833-95.2018.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor...
... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... ízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento ... ções em face do devedor, estendendo tais efeitos à execução contra os sócios solidários. Da ... dos direitos dos credores sobre os bens do falido e do "sócio ilimitadamente responsável". Por ... DE SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ... -
Conflito Previdenciário
... vinculação à proteção da dignidade da pessoa humana - conforme desenvolvido com mais ... de determinadas circunstâncias cujos efeitos são desfavoráveis ainda que evitáveis pode ... -se de conflito relativo à divergência quanto à própria concepção de cobertura ... ão desses regimes de previdência, cuja falência poderia iludir a proteção de milhões de ... Latina, que é considerado como direito falido ou direito fracassado (faíled law, em inglês) ...
-
Observando quem está presente: as partes em ação
... -se, sobretudo, a oposição entre a rica pessoa artificial acostumada a litigar e a pobre pessoa ... são os diferentes tipos de partes e os efeitos que essas diferenças podem ter na forma como o ... ção da vítima de dano como do consumidor falido (tradução de Ana Carolina Chasin, cit., para ... De fato, em uma época de esperanças quanto ao poder de transformação pelo Direito, ... seu fim assume a natureza jurídica de falência. Todavia, é necessário perceber como as ...
-
Acórdão Nº 0020649-34.2019.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. FALÊNCIA ENCERRADA. Encerrado o processo falimentar sem o pagamento total dos créditos dos exequentes, não há empecilho legal para o redirecionamento contra os sócios e não há falar na prescrição prevista no artigo 158, III, da Lei de Falências.
... FALÊNCIA ENCERRADA. Encerrado o processo falimentar sem o ... o encerramento da falência, uma vez que o falido não foi condenado por prática de crime previsto ... Quanto ao período posterior a 11-11-2017, não houve ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ... Da análise dos autos, verifica-se ... -
Empresário individual
... essência de empresário, ou seja, se uma pessoa vende seus produtos de porta em porta sem ... modalidade de empresário, principalmente quanto ao fato de integralizar de início a quantia de ... oriundos de sanções, como por exemplo, o falido que não pode exercer atividade empresarial antes ... empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas ... , ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro ... Book ...
-
A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... do trabalho sobre o tema, envolvendo a pessoa do sócio, porquanto a responsabilidade de que ... ável dos requisitos por ela trazidos e os efeitos da (in)observância deles, perpassando pela ... (3) ... Quanto à responsabilidade dos sócios que compõem as ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... direito, em relação ao sócio declarado falido ou civilmente insolvente, ou o sócio cuja cota ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II - ... III - se o devedor for insolvente, ou falido ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II - ... III - se o devedor for insolvente, ou falido ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a ...
-
Decisao Nº 8024901-51.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... – CONVERSÃO DE CONCORDATA EM FALÊNCIA" – LONGO DECURSO DE TEMPO COM ANOS SEM MOVIMENTA\xC3" ... eventuais incoerências, conferindo-lhe efeitos que guardem maior pertinência com o sistema ... os documentos apresentados pelos credores quanto ao valor dos débitos que deixaram de ser ... , podendo o maior credor indicar outra pessoa caso tenha interesse e fixo a remuneração em 5% ... todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas àquelas previstas nos §§ 1° e ...
-
Acórdão Nº 0011072-09.2014.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS . Hipótese em que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, pois o benefício legal se estende apenas à empresa.
... , até o presente momento, o patrimônio da pessoa jurídica, no Juízo Universal da Recuperação ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça l quanto ao julgamento do processo de conhecimento ... ções em face do devedor, estendendo tais efeitos à execução contra os sócios solidários. Da ... dos direitos dos credores sobre os bens do falido e do "sócio ilimitadamente responsável". Por ...