Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
8706 resultados para Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
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Recuperação extrajudicial e os créditos trabalhistas: um modelo que tem tudo para dar certo
... tentando prevenir ou suspender a falência e excluía dos créditos trabalhistas ... uma reunião de credores para o caso de o falido propor uma concordata 2 ... Nessa reunião, os ... , e que a procuração não pode ser dada a pessoa que seja devedora ao falido, nem um mesmo ... ência e em razão de seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), o ... ção do plano os demais, regramentos – quanto outra que autorizasse a sujeição dos créditos ...
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Decisão da Presidência nº 1066314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... /2005, que impõe um não fazer ao gestor falido ... Trata-se de crime de mera conduta, que ... Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos ... BRASILEIRA DE ENERGIA LIMPA, mesma pessoa jurídica, que passou operar sob nova ... da empresa MARKETING COOP LTDA, cuja falência foi decretada em 13 de maio de 2004 (fls. 16/21) ... 23). [ ] Embora, em princípio, os efeitos da falência da sociedade empresária de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... fim, requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes ... O BANCO CENTRAL DO BRASIL argou alegando que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários recursais, previsto ... a requerer ao Poder Judiciário a falência da Oboé Crédito Financiamento e Investimento ... (Oboé Holding), assim como para a pessoa física do ex-administrador. 25. Além do mais, ... -
Sistema de financiamento imobiliário
... efeitos do descompasso entre a correção monetária dos ... tempo — e aqui não vai nenhuma crítica quanto ao mérito do sistema que foi criado no passado, ... ão do patrimônio, quer pela cessão a uma pessoa jurídica distinta, quer pela segregação ... de 2005, explicita, em casos de falência, que, “na hipótese de securitização de ... um terceiro nas relações jurídicas do falido. Em outras palavras, somente vincula a Massa ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.013800-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-03-2019
... deciso agravada no se pronunciou sobre o quanto alegado em sede da contraminuta da Fazenda ... excluso das verbas em questo se restringe pessoa jurdica da agravante, empresa executada falida, ... os recursos cabveis, no legitimando o falido a agir em juzo em nome prprio como autor ou ru em ... Embargos de declarao acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do recurso ...
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Peças Práticas
... ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora pertence, ... procedente o pedido, confirmando-se os efeitos da medida liminar; 6. Condenação do réu nas ... (já ter aberto outro estabelecimento), quanto na iminência de lesão (ainda não abriu, mas ... Advogado ... 4.14. Pedido de Falência ... No capítulo específico sobre falência, ... írem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... ão; 1.4 Ser e parecer; 1.5 Submissão aos efeitos do negócio jurídico: 1.5.1 Negócios ... os riscos (em especial no caso de falência do garantidor, penhora dos bens dados em garantia ... As proposições dividem-se, quanto à forma gramatical, em declarativas, ... , no sentido de que a obrigação da pessoa A é comumente obrigação da pessoa A para com ... falido ...
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A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
... Inobstante as críticas quanto ao trâmite legislativo para a edição da lei ... ções promovidas no CC/2002 no âmbito da pessoa jurídica e da teoria da desconsideração da ... ômica, portanto, é constitucional, com efeitos que se espraiam a todos os agentes, públicos e ... Estudos sobre Recuperação Judicial e Falência, 2021, p. 15-18 ... Portanto, há uma lógica ... falido, ainda muito presente no ideário brasileiro) 48 ...
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Da pessoa jurídica
... Quanto à sua natureza jurídica, há várias teorias ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... falência, pois a sociedade continua a existir, tendo ... criada por lei para exercer os direitos do falido; ... f) espólio: conjunto de direitos e ...
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Inventário
... 611 do Novo Código de Processo Civil quanto ao prazo de abertura da sucessão que continua ... O espólio não é uma pessoa. Não representa uma pessoa jurídica, nem é uma ... Falência do espólio ... A lei falimentar permite que seja ... efeitos decorrentes da qualidade de herdeiro. É o ato ... Renúncia do falido ... Se o renunciante for comerciante com ...
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Inventário
... 611 do Novo Código de Processo Civil quanto ao prazo de abertura da sucessão que continua ... O espólio não é uma pessoa. Não representa uma pessoa jurídica, nem é uma ... Falência do espólio ... A lei falimentar permite que seja ... efeitos decorrentes da qualidade de herdeiro. É o ato ... Renúncia do falido ... Se o renunciante for comerciante com ...
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Acordão da , 07-03-2023
REC URSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA DE BEM IMÓVEL DA EMITENTE. FALÊNCIA DO BANCO BENEFICIÃRIO. REALIZAÇÃO DO ATIVO. VENDA DA CARTEIRA DE CRÉDITO. PREFERÊNCIA DO EMITENTE DA CÉDULA NA AQUISIÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ART. 843 DO CPC/2015. ANALOGIA. SITUAÇÃO FÃTICA DISTINTA. RECURSO ESPECIAL
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Da Execução Forçada
... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ... Olvida que a pessoa mais importante no processo é o jurisdicionado ... , TST), salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas; os ... 81 e 82, Lei n. 11.101/2005 — falência) (II); os bens do devedor, quando em poder de ... ]; III — se o devedor for insolvente, ou falido” (arts. 827, parágrafo único, e 828, CC) ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... voto, busca não só o lucro como qualquer pessoa" jurídica de direito privado, mas também a inser\xC3" ... um setor nebuloso tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência, sendo necessário buscar ... Vale observar que falência e dissolução irregular da sociedade são ... das sociedades falidas ao devedor ou falido, na medida de sua culpabilidade, inclusive para s efeitos penais previstos na referida lei, em especial, no ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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Locação residencial urbana
... ÇÃO DOS FIADORES - Em caso de falência, morte ou mudança de domicilio ou de residência ... árias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das ... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... transcrever excertos que corroboram o quanto acima mencionado: ... “Locação e processual ... III - se o devedor for insolvente, ou falido ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada ...
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Cessão de crédito detido contra devedor em recuperação judicial
... (i) Qualquer pessoa física ou jurídica pode adquirir os créditos ... , serão expostas informações sobre os efeitos da cessão de crédito detido contra sociedade em ... da declaração de insolvência ou falência do devedor originário (art. 296). 12. A ... em sendo o devedor declarado insolvente ou falido, o cessionário apenas poderá exigir do cedente ... 16. Quanto à função da cessão de crédito, a ...
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Direito Tributário
... privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir ... “D” (Cartório/SC – 2012) Quanto à competência tributária, é correto ... provisória, exigindo apenas que seus efeitos se produzam no exercício financeiro seguinte se ... , mas sim administrador judicial na falência); D: essa é a alternativa que não indica caso ... na extinção das obrigações do falido ... III. O direito de a Fazenda Pública ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições ... a cobrança de tais contribuições na pessoa" do trabalhador. III - Incidem, sobre as contribui\xC3" ... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... a convolação da recuperação em falência, não há falar-se em habilitação do crédito ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... entre a insolvência civil e a falência e sem perspectiva real de unificação ... , o direito mercantil se desloca da pessoa do agente mercador para o ato de comércio ... : § 1º A compra e venda ou troca de efeitos moveis ou semoventes para os vender por grosso ou ... os seus pagamentos, entende-se quebrado ou falido.” ... As legislações subsequentes, muito ... nas regras das corporações de ofício, quanto após a afirmação da soberania e a criação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. Desse modo, no Direito ... é a eficácia da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídica processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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A tributação da sociedade em conta de participação
... de Participação – Equiparação – Pessoa jurídica – Decreto-lei 2.303/86 ... -se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as ... § 2 o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da ... da falência nos contratos bilaterais do falido ... Art. 995. Salvo estipulação em ... -se da omissão do antigo Código Comercial quanto à personali-dade jurídica desse tipo de ...
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Alienação em leilão judicial
... Se houver exceção quanto ao lugar, o edital fará as adequadas ... os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia, ... Assim, além do exequente (na pessoa do seu advogado), deverá, em primeiro lugar, ser ... livre administração de seus bens como o falido e o insolvente civil ... Além desses casos, ... No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o ...