Eficácia de Sentença Estrangeira
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Lição 6 - Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
... Notas introdutórias – 2. Ação de homologação de sentença estrangeira – 3. Execução de medidas de urgência estrangeira – 4 ... país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os ...
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Sentença de mérito
... art. 884, § 4º, da CLT), porquanto dotado de eficácia extintiva dessa ação (de embargos) ... 2. Mérito ... Como ... estrangeira ... Qualquer sentença proferida por tribunal estrangeiro somente terá ...
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Decisão da Presidência nº 998585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... de Justiça que homologou em parte sentença estrangeira ... Reproduzo a ementa (eDOCp. 131): ... a soberania nacional ao afastar a eficácia executiva de uma sentença estrangeira, sem que ...
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Direito Internacional
... exceções: uma é no caso de a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originária; e a outra ... a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ... , consubstanciando documento formal cuja eficácia jurídica deriva das condições e peculiaridades ...
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Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AJUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITOEM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.I - As expressões "certidão executória" e "mandado de execução" sãosuficientes para a comprovação do trânsito em julgado.II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização deDocumentos Públicos...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... Art. 10. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na ... , pode ser homologada no Brasil para: (Eficácia da sentença estrangeira) ... I - obrigar o ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
O presente estudo analisa os fundamentos e a obrigatoriedade de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário nacional, com o fim de produzir efeitos no sistema jurídico interno, em comparação com o tratamento previsto para a sentença arbitral nacional. A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos que cada vez mais ganha espaço no âmbito empresarial. No plano...
... 4 EFICÁCIA DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA NO BRASIL E EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NACIONAL: ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.21, n.1, p.87-124, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117739520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811773-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros AGRAVADO: KARITA DOURADO MENDES ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE...
... Sergipe que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de ... , de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal ... Regional Federal da 5ª Região, sem eficácia com relação especificamente ao presente ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... sentença, mais a concepção de sententia nulla , ... Mérito e homologação de sentença estrangeira ... Qualquer sentença proferida por tribunal ...
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Casamento
... registro civil promover a segurança e eficácia dos atos jurídicos (Lei n. 8.935/94, art. 1º) ... o instrumento respectivo (carta de sentença, formal de partilha, escritura pública ou ... estrangeira no Brasil, conforme a Lei n. 13.445/2017, que ...
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Legislação
... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes quando ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
... , a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, ... A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão ...
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Acórdão Nº 5004733-02.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAPARTE RÉ.DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E PACTO DE VARSÓVIA EM DETRIMENTO AO CDC. TEMA 210 DO STF. PARTE AUTORA QUE ARCOU COM CUSTOS EM RELAÇÃO A VESTUÁRIO E ITENS BÁSICOS DIANTE DO EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPROVANTES EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DE FÁCIL COMPREENSÃO
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Cooperação Jurídica Internacional
... , também às demandas da legislação estrangeira, no que for exigido para o recebimento e ... Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta ... ção do Estado em que se pretenda sua eficácia, salvo se entre o Estado de origem da sentença e ...
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Acórdão nº 2521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 1980
NÃO E HOMOLOGAVEL A SENTENÇA ESTRANGEIRA DESMOTIVADA. O ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, E NORMA DE ORDEM PÚBLICA, E COM ELA DEVE HARMONIZAR-SE O JULGADO ESTRANGEIRO PARA QUE TENHA EFICACIA NO BRASIL. 2. AÇÃO HOMOLOGATORIA IMPROCEDENTE.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA" JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA ... AUSÊNCIA, FUNDAMENTA\xC3" ... -
Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (Arts. 960 a 965)
... Ar t. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão ...
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Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
... Caput. Para que a decisão estrangeira tenha eficácia no Brasil deverá ser homologada por meio de ação específica, exceto ... somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo ...
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Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA ... BRASILEIRO NATURALIZADO ... REGISTRO HISTÓRICO A PROPÓSITO DA EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS PENAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006369120204058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800636-91.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETTER ANDRE BENITEZ IBANEZ e outro ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
... pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no ... por entidade de Ensino Superior Estrangeira - REVALIDA ... Alegam, em síntese, que ... fundamenta em norma constitucional de eficácia contida, que admite limitação legal em casos ... -
Acordão da , 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CANADÃ. GUARDA DE CRIANÇA CONCEDIDA AO PAI. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DISPOSITIVOS EM CONFLITO. SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pedido de homologação de sentença proferida na jurisdição de Ontário, Canadá,
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Livro II - Da função jurisdicional
... problema das leis processuais e de sua eficácia prática. Todo o labor do Legislativo tem de ser, ... , e 354, notadamente e por excelência a sentença), e ainda e mais adequadamente, no caso de ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ...
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Acórdão nº 2521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 1980
NÃO E HOMOLOGAVEL A SENTENÇA ESTRANGEIRA DESMOTIVADA. O ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, E NORMA DE ORDEM PÚBLICA, E COM ELA DEVE HARMONIZAR-SE O JULGADO ESTRANGEIRO PARA QUE TENHA EFICACIA NO BRASIL. 2. AÇÃO HOMOLOGATORIA IMPROCEDENTE.
... INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA" JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA ... AUSÊNCIA, FUNDAMENTA\xC3" ... -
Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.TRINIDAD E TOBAGO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO. ERROSMATERIAIS SECUNDÁRIOS. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENASPARA CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AOJULGADO.1. De fato, no...
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Enunciados
... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... ção do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva. No entanto, pode haver ... homologação de sentença arbitral estrangeira em razão do princípio da máxima eficácia ...
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Decisão monocrática Nº 48880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nele ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...