Eficácia de Sentença Estrangeira
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Acordão da , 07-06-2023
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL EM ROMA, ITÃLIA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 37 A 39 DA LEI N. 9.307/1996. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A
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Acordão da , 15-03-2023
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. JUÃZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. CHANCELA. TRÂMITE PELA AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA. DESNECESSIDADE. TRADUÇÃO OFICIAL. PORTUGAL. IDIOMA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO REGIMENTE. PENA ALTERNATIVA. NÃO CONHECIMENTO.I - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienÃgena é de...
... HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.891 - EX ... (2019/0117425-4) ... dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único. A lei ... Eficácia" da sentença estrangeira ... Art. 7° A senten\xC3" ...
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Objeto litigioso da execução civil
... do processo autônomo de execução de sentença penal condenatória (Art. 515, VI, do CPC de ... p. 257.), com apoio em doutrina estrangeira (CERINO CANOVA, Augusto. La domanda giudiziale ed ... ” e a incongruência da regra da “eficácia preclusiva da coisa julgada”. Embora não seja, ...
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Homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça
Homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ
... os limites formais de homologação da sentença estrangeira de divórcio ao padrão da, então, ... estrangeira de divórcio para alcançar eficácia plena e imediata não mais depende de decurso de ... -
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Direito Penal
... de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior ... (D) O ... , pois, se assim não fosse, nenhuma eficácia teria. Não se aplica às leis de vigência ... e da eficácia da sentença estrangeira. (A) É possível a homologação, pelo STJ, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ... , "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, ... estrangeira e da concessão do exequatur à carta ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , detectar e dissuadir com maior eficácia as transferências internacionais de ativos ... Processo, sentença e sanções ... 1. Cada Estado ... o confisco desses bens de origem estrangeira em uma sentença relativa a um delito de lavagem ...
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Jurisdição e competência
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir ... A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
... opedido de homologao de sentena estrangeira e fixar os honorriosadvocatcios em R$ 5.000,00, ... -
Dos títulos executivos judiciais
... ória, mesmo que esta decisão seja sentença, isto porque, se proferida a sentença e a mesma ... homologação judicial, que terá eficácia de título executivo após alcançar a coisa ... @2.8 A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS DE FILHO MENOR. CONVENÇÃODE HAIA DE ALIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE CHANCELA CONSULARE TRADUÇÃO OFICIAL. SENTENÇA HOMOLOGADA.I - O pedido de homologação do título judicial estrangeiro foitransmitido, inicialmente, via autoridade central, tornandodesnecessária a chancela da autoridade consular e a traduçãooficial. Reforça a dispensa da tradução...
... opedido de homologao de sentena estrangeira, nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre ... partilha. Eficácia da sentença brasileira – partes que deverão, ... previsto na respectiva lei estrangeira, ou invocar eventual acordo entres os países ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... RECONHECIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA". ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO PROLATADA EM A\xC3" ... pois não se pode confundir estes com a eficácia subjetiva da coisa julgada, que se estende a ... Até a sentença estrangeira pode produzir efeitos no Brasil, bastando para ...
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Acórdão nº 4738 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1995
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - SISTEMA DE DELIBAÇÃO - LIMITES DO JUÍZO DELIBATORIO - PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO CONSULAR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE A VERBA HONORARIA - POSSIBILIDADE - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - AS SENTENCAS PROFERIDAS...
IN0105, SENTENA ESTRANGEIRA, EXTINO DO PROCESSO, MRITO ... JULGAMENTO, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.350108-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2003
Apelação cível. Ação de divórcio. Sentença estrangeira. Falta de homologação. Ineficácia no Brasil. Guarda de filhas. Prevalência do interesse das menores. Direito de visita. Faculdade outorgada aos pais e não ao filho. Alimentos. Arbitramento. Atendimento da necessidade da credora e possibilidade da devedora. Recurso não provido. 1. Desatendido o disposto no art. 102, I, h',...
... Ação de divórcio. Sentença estrangeira. Falta de homologação. Ineficácia ... eficácia no Brasil em decorrência do inderrogável ... -
Enunciados
... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... ção do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva. No entanto, pode haver ... homologação de sentença arbitral estrangeira em razão do princípio da máxima eficácia ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... á renovada autorização a emprêsa estrangeira para funcionar no país ... § 2º A primeira ... 836 da Seção X - ?Da Decisão e sua Eficácia? - do Capítulo II do Título X da CLT passa a ...
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Jurisdição e competência
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir ... A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ...
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Acordao N° 1688700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito processual civil e civil. Princípio da dialeticidade. Violação. Interesse recursal. Ausência. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Ação monitória. Contrato. Mútuo. Moeda estrangeira. Inadimplemento. Obrigação. Conversão. Moeda nacional. Data. Pagamento. Vencimento da obrigação. Honorários advocatícios. Parâmetros. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos
... ESTRANGEIRA ... INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO ... recursal quando a parte pede reforma da sentença" sobre ponto no qual ela não lhe ... foi desfavor\xC3" ... ão fazer com base em prova escrita sem eficácia de título executivo nos ... termos do art. 700, ... -
Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobrealimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada aausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoahumana e à ordem...
... opedido de homologao de sentena estrangeira, nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os ... -
É necessário simplificar a homologação das sentenças estrangeiras de divórcio
Salzer e Silva: Homologação de sentenças estrangeiras de divórcio
... Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou ... o Diploma Processual Civil, quanto à eficácia da sentença estrangeira de divórcio consensual ...