Eficácia de Sentença Estrangeira
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las reglas de este Código tienen plena eficacia extraterritorial en los Estados contratantes, ... da demanda e as disposições da sentença a respeito dos conjuges e dos filhos ... Art ... ção de cousa julgada por sentença estrangeira será admissivel, sempre que a sentença reunir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda ... ARTIGO 205 ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ...
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único. A lei ... , porque, ainda que temporária, guarda eficácia, aplicando-se aos fatos praticados durante sua ... “Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida no Paraguai, foi ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido ... à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; ... II - deverão conter cláusula ...
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Acórdão nº 2014/0075570-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ITÁLIA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de delibação, verificando se a decisão...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ITÁLIA. PLEITO DE ... proferida no estrangeiro para eficácia ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, ... ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ... #Revogado pela ...
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Acórdão nº 2013/0415674-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA ORIGINAL DE DIVÓRCIO. CERTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Decorrido lapso temporal razoável apó
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA" ... CONTESTADA. ... HOMOLOGAÇÃO. DISSOLU\xC3" ... lei ao tabelião ou oficial e à eficácia ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... à entrada em vigor ou à plena eficácia" da norma; e ... II - (VETADO) ... § 3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000168-10.2017.5.06.0003), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO REALIZADO NO EXTERIOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGATÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA. COISA JULGADA. Verificando-se que, no caso dos autos, o autor firmou acordo, homologado por sentença, perante o Tribunal Provincial de Luanda, em que deu plena quitação do seu contrato de trabalho, firmado naquela localidade...
... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGATÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA. COISA JULGADA. Verificando-se que, no caso dos ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... - de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar o processo de ... áveis e devam ser considerados para a eficácia dos programas ... CAPÍTULO III Da Assistência ...
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Sentença estrangeira precisa ser homologada pelo STJ
Sentença arbitral estrangeira só tem eficácia se homologada pelo STJ
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Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.668 - EX ... ão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro ... 2. "Tanto a Corte ... -
Acórdão nº 2009/0048364-6 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ITÁLIA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DO FILHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.535 - EX ... ão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro ... 4. Pedido de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a ... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
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Acórdão nº SEC 5635 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSENTOU ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA NA ALEMANHA. EFICÁCIA SENTENCIAL. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MÃE E FILHO RESIDENTES, HOJE, NO BRASIL. CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO DESTA, CONFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO À MÃE E FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NOVO TÍTULO, A PARTIR DA MODIFICAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem ...
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Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. Assentando o aresto recorrido que: "1. Sentença estrangeira que condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado por...
EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 879 - US ... declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... quando deve ou não proferir uma sentença condenatória 84 1.9. Conclusões didáticas ... , eis que não se trata de ampliar a eficácia da norma a casos concretos aí não previstos, ... Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou ...
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Acórdão nº 10392 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRIEDADE AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ausência de eficácia vinculante e de efeitos erga omnes da decisão proferida na ação apontada como paradigma.
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Acórdão nº 2366 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1982
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A HOMOLOGAÇÃO E O RECONHECIMENTO, POR VIA JUDICIAL, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, IMPRIMINDO-LHE EFICACIA NO BRASIL. REEXAME EM QUE A REQUERENTE PLEITEIA CONVERSAO DE SENTENÇA. ESTRANGEIRA DE DESQUITE EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AMPLIAR O QUE A SENTENÇA ESTRANGEIRA RESTRINGIU, TRANSFORMANDO EM DIVÓRCIO O QUE ERA APENAS DESQUITE,...
IN0120, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DESQUITE, CONVERSAO EM DIVÓRCIO ... -
Acórdão nº 2366 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1982
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A HOMOLOGAÇÃO E O RECONHECIMENTO, POR VIA JUDICIAL, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, IMPRIMINDO-LHE EFICACIA NO BRASIL. REEXAME EM QUE A REQUERENTE PLEITEIA CONVERSAO DE SENTENÇA. ESTRANGEIRA DE DESQUITE EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AMPLIAR O QUE A SENTENÇA ESTRANGEIRA RESTRINGIU, TRANSFORMANDO EM DIVÓRCIO O QUE ERA APENAS DESQUITE,...
IN0120, SENTENA ESTRANGEIRA, DESQUITE, CONVERSAO EM DIVRCIO ... DJ 03-09-1982 ... -
Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002
... Fundamentos; – 2. Lei Aplicável à Eficácia Material; – 3. Eficácia Material e Estrangeira; – 4. Exemplos no Código Civil de 2002; – ... 54; Marcela Harumi Takahashi Pereira, Sentença Estrangeira: Efeitos Independentes da ...
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Acórdão Nº 0312160-57.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. DANOS MATERIAIS - DEVER INDENIZATÓRIO - NOTAS FISCAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - COMPREENSÃO - DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO -PREJUÍZO COMPROVADO - APLICAÇÃO DE NORMATIVAS INTERNACIONAIS - VALOR A SER APURADO EM