Eficácia de Sentença Estrangeira
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Acórdão Nº 0312160-57.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... dos gastos estdocumentadoem lngua estrangeira, imprestvel apurao do dano.Inconformados, os ...
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Acórdão Nº 5011450-73.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... foi coligida aos autos em lngua estrangeira, sem a devida traduo juramentada, tornando-se ...
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Índice alfabético e remissivo
... Cumprimento de sentença: arts. 528 a 533 Desconto em folha: arts. 529 e ... 380, II Em língua estrangeira, nomeação de intérprete ou tradutor: art ... ou sem observância de formalidade, eficácia: art. 407 Força probante do documento público: ...
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Acórdão nº 1945 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1972
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, PARA EFICACIA DESTA RELATIVAMENTE A TERCEIROS, SEM A CITAÇÃO DE QUEM FOI PARTE NA AÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
SENTENÇA ESTRANGEIRA, EFICACIA CONTRA TERCEIROS, ... -
Acórdão nº 1945 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1972
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, PARA EFICACIA DESTA RELATIVAMENTE A TERCEIROS, SEM A CITAÇÃO DE QUEM FOI PARTE NA AÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
SENTENÇA ESTRANGEIRA, EFICACIA CONTRA TERCEIROS, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ...
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Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002
... Fundamentos; – 2. Lei Aplicável à Eficácia Material; – 3. Eficácia Material e Estrangeira; – 4. Exemplos no Código Civil de 2002; – ... 54; Marcela Harumi Takahashi Pereira, Sentença Estrangeira: Efeitos Independentes da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham sido ... à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e ... II – deverão conter cláusula ...
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Da aplicação da Lei Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... · Vide art. 5º, XL, CF ... exaurido, a lex mitior é dotada de eficácia extra-ativa, que se manifesta através da ... · Extraterritorialidade da lei penal estrangeira Ementa: - Extradição. Ausência de dúvida ...
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Acórdão nº 2289 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 1975
SENTENÇA ESTRANGEIRA. O ARTIGO 89 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E, PORTANTO, ABSOLUTA - DO JUIZ BRASILEIRO PARA PROCEDER A INVENTARIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO, OU TENHA RESIDIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. POR ISSO, NÃO PODE SER HOMOLOGADA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO EM INVENTARIO E...
IMPOSSIBLIDADE,HOMOLOGAÇÃO,SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA ... INVENTARIO,VIÚVA, ... -
Acórdão nº 2006/0095974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Adveio sentença julgando improcedente o pedido exordial, ... , em linhas gerais: a limitação da eficácia do Decreto nº 80.419/77 ao período de sua ... estrangeira sob a égide do Decreto nº 3.007/99 ... Vistos, ...
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Competência
... competência, de acordo com os tipos de sentença a executar ... Em princípio, no entanto, as ... , de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal ... as quais "a nacionaliza e lhe confere eficácia no seu território"21 ... Também a sentença ...
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Direito Internacional
... o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada ... derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira ... (B) Valentina é brasileira nata, pelo ... vias, como também sua acessibilidade, eficácia e imparcialidade); e c) a conduta escorreita do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... A primeira parte do artigo disciplina a eficácia da lei processual civil no espaço. Vale ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ...
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Acórdão nº 3261 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 1984
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSARIOS A SUA HOMOLOGAÇÃO. EFICACIA IMEDIATA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E BENS, INCIDINDO, POR OUTRO LADO, O PARDO ART-7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, ... ÇÃO DE CORPOS, SEPARAÇÃO DE BENS, EFICACIA, PROXIMIDADE ... CASAMENTO, CELEBRAÇÃO, DECURSO ... -
Acórdão nº 3261 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 1984
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSARIOS A SUA HOMOLOGAÇÃO. EFICACIA IMEDIATA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E BENS, INCIDINDO, POR OUTRO LADO, O PARDO ART-7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Indexação ... SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, ... ÇÃO DE CORPOS, SEPARAÇÃO DE BENS, EFICACIA, PROXIMIDADE ... CASAMENTO, CELEBRAÇÃO, DECURSO ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... quando deve ou não proferir uma sentença condenatória 84 1.9. Conclusões didáticas ... , eis que não se trata de ampliar a eficácia da norma a casos concretos aí não previstos, ... Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou ...
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Acórdão nº 5029 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1998
... IN0433 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, CARÁTER DECLARATÓRIO, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ... A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... ão ensejará a atuação da Justiça estrangeira e tampouco a aplicação de qualquer lei estranha ... Homologação de sentença estrangeira. In : TIBURCIO, Carmen; BARROSO, ... Qual seria a eficácia de uma sentença brasileira dispondo sobre bens ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ITÁLIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DARELATORA. ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. QUESTÃO SUPERADA COMO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. ALIMENTOS E DESPESASCOM DEPENDENTE. DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO.IMPROPRIEDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÕES DE QUESTÕESRELACIONADAS À...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
... o pedido de homologao de deciso estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, cujo ... -
Acórdão nº 5828 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 2001
... IN0438 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, (STF) ... PROCESSUAIS, EFICÁCIA IMEDIATA, OCORRÊNCIA ... Publicação ... DJ ...