elasticidade dos direitos reais

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Processo administrativo tributário

• Revista Judiciária do Paraná

Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou eficácia o...

• Reflexões sobre Direito e Economia

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DE CRÉDITO. CONTA NÃO EXCLUSIVA DE SALÁRIO. PENHORA. LEGALIDADE É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. In casu porém, a conta bancária, em que houve bloqueio judicial não se trata exclusivamente de conta salário, em face de que, há indicativo de...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO - PATROCINADOR DA PUBLICIDADE - DANO MORAL - INEXISTENTE.1 - Na relação de consumo, o ônus da prova da veracidade e da correção da informação publicitária é de quem a patrocina (art. 38 do CDC).2 - Comprovada a ocorrência de...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - ATO ANTIJURÍDICO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. LEI N° 13.467/2017. IN N° 41 DO C. TST. O art. 791-A da CLT somente pode ser aplicado aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº. 13.467/17. A posição ficou definitivamente consagrada na IN 41 do TST, conforme art. 6°. E como, no presente caso, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES - SERVIÇOS MECÂNICOS - DANO NO VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de examinar pedido formulado, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES - SERVIÇOS MECÂNICOS - DANO NO VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de examinar pedido formulado, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º,...

• Revista Gênero

Este artigo busca tratar sobre o conceito de questão social e suas refrações na forma de opressões, com ênfase na violência de classe, raça e gênero na particularidade brasileira. Para tanto, nos embasamos na depuração da categoria trabalho e no acúmulo teórico da ontologia do ser social, ou seja, apoiados na tradição marxiana, para analisarmos o funcionamento da sociabilidade ...

• Constructivismo lógico-semântico: Homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - MENOR - CIRURGIA - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - REDUÇÃO. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - PREMATURIDADE, HEMORRAGIA PERIVENTRICULAR, HIDROCEFALIA E SEPTICEMIA - INSUMO - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de menor, a quem deve dar...

• Direito e Praxis

DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZADA . A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional depende da comprovação do nexo de causa ou concausa entre a moléstia e o trabalho prestado. Estabelecido o nexo de concausalidade, resta caracterizada a doença ocupacional, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais ou materiais.

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. Pela análise dos autos, revela-se razoável e proporcional a majoração de 5% para 10% dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte ré ao advogado do reclamante, sobre os títulos deferidos na causa, ainda que parcialmente, tendo em vista os critérios elencados no § 2º do artigo 791-A, Consolidado, em especial a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA -APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - VENVANSE - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob...