elegibilidade do militar
- Decisão Monocrática nº 28246 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
-
RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
... Conselheiros Efetivos, desde que preencham os requisitos de elegibilidade e não possuam incompatibilidades na forma deste Regimento. § 5º Fica ... ário, de instituições públicas ou para prestação de serviço militar obrigatório; VII - quando da realização de exame vestibular, ...
-
Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence (2a sessão)
... ária, quer no Tri- bunal Superior Eleitoral, em matéria de elegibilidade e de cria- ção de partidos etc. Então calculo que uma meia dúzia de ... de reequilíbrio de poderes, que se perdeu ao longo do regi- me militar", um reequilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judi- \xEE\x80" ...
-
Decisão monocrática Nº 0600725-71.2020.6.15.0014 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 17-08-2022
... RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE ... nesse último feito (a circunstância de que o candidato não era militar da ativa, pois já havia sido transferido para a inatividade) ...
- Acórdão, Processo nº 0006394-95.2019.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-03-2022
- Dois agentes de batalhão em SP são afastados em meio à sindicância de fura fila na vacinação
- Dois agentes de batalhão em SP são afastados em meio à sindicância de fura fila na vacinação
-
Decisão monocrática Nº 0601097-43.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... nas Eleições 2022, em razão da ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal (filiação ... militar já é considerado filiado, mas só se afasta da atividade profissional no ...
-
Inelegibilidades
... eletivo é necessário que preencha todas as condições de elegibilidade (examinadas no capítulo anterior) e que não incida em qualquer das ... O oficial condenado na Justiça comum ou militar por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade ...
-
Das disposições gerais
... de serviço por força de lei ou de acordo, tais como (a) serviço militar obrigatório; (b) primeiros quinze dias de licença para tratamento de ... critérios sejam o tempo de serviço a ela prestado e a elegibilidade para a aposentadoria voluntária. Recurso de revista conhecido e provido ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... de serviço por força de lei ou de acordo, tais como (a) serviço militar obrigatório; (b) primeiros quinze dias de licença para tratamento de ... critérios sejam o tempo de serviço a ela prestado e a elegibilidade para a aposentadoria voluntária. Recurso de revista conhecido e provido ...
-
Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE NAS ESPÉCIES DE CONTROLES: CONCENTRADO OU DIFUSO. DIFERENÇAS. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001702-92.2017.5.06.0001), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/1995. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A partir da análise dos normativos da reclamada, constata-se que foram previstos critérios objetivos para a concessão da progressão por antiguidade aos seus empregados, quais sejam: transcurso do prazo de 24 meses da última progressão a mesmo título, deliberação da Diretoria da...
... I - prestação de serviço militar; ... II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias; ... à Diretoria da Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão do Diferencial de ... -
Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... Janeiro de 1992 que as fontes de instabilidade de natureza não militar" nas esferas econômica, social, humanitária e ecológica tornaram-se amea\xC3" ... , aquelas pessoas que não se enquadram nos critérios de elegibilidade ao estatuto de refugiado exigidos pelo art. 1 ... a (2) da Convenção de ...
-
Acórdão Nº 1393725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO...
... agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa ... Indeferimento de provas. Repercussão geral ... CANDIDATURA ... REQUISITOS ... ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... -
Recursos
... Inclusive devemos salientar que a elegibilidade dos arquivos enviados deve ser previamente avaliada pela parte, uma vez ... PROCESSUAL. MILITAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.ART. 514 DO CPC. FATOS E ...
-
Prefácio
... militar e até além ... O livro divide-se em dez capítulos dedicados a ... A livre determinação dos critérios de elegibilidade dos seus dirigentes, a participação dos juízes de primeira instância ...
-
Recursos
... Inclusive devemos salientar que a elegibilidade dos arquivos enviados deve ser previamente avaliada pela parte, uma vez ... PROCESSUAL. MILITAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.ART. 514 DO CPC. FATOS E ...
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... apuração dos fatos iniciado-se mediante apreensão pela Polícia Militar, no dia do pleito, em poder de Marcelo, de material de propaganda (40 ... 424 NIESS, Pedro Henrique Távora. Direiros Políticos: Elegibilidade, Inelegibilidade e Ações Eleitorais. 2.ed. São ... Paulo: Edipro, ...
-
Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
... de acordo com a Constituição, entre as condições de elegibilidade agasalhadas em seu texto figura a obrigatória filiação partidária ... ordenamento jurídico nos anos de repressão durante o regime militar (1964-1985) ... José Celso de Mello Filho, em bem elaborada síntese, ...
-
Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... (GLO’s) no contexto da violência urbana, greve da polícia militar; operações como ações referentes a questões indígenas, segurança de ... para determinados poluentes ou estabelecem requisitos para a elegibilidade para a concessão dos benefícios públicos, fica fácil perceber se estas ... -
Decisão monocrática Nº 0600724-86.2020.6.15.0014 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-08-2022
... RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE ... nesse último feito (a circunstância de que o candidato não era militar da ativa, pois já havia sido transferido para a inatividade). ...
-
Aspectos Constitucionais
... notável saber e reputação, que possuam as condições de elegibilidade para o Senado” (art. 5 o ) ... Na esteira do normatizado no art ... grau (Tribunal de Justiça, Regional Federal, Tribunal de Justiça Militar) e Tribunais Superiores (Superior ... 14 É inadmissível o recurso ...
-
Eleições 2012
... elegibilidade. Por isso, a Lei da Ficha Limpa pode retroagir alcançando atos e fatos ... áveis (estrangeiros e conscritos durante o período do serviço militar obrigatório) e os analfabetos (NORMA LEGAL: Constituição Federal, ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... § 1º O militar estadual convocado ou designado, nos termos do caput deste artigo, ficará ... Trabalho (SEDHAST) a verificação das condições de elegibilidade dos beneficiários quanto aos requisitos de ... vulnerabilidade social ...