em consiste o direito preferencia
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... consiste" em decisão, de 4.3.2016, que ordenou a realizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR EX-SÓCIOS EM REGIME CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE VENCEDORA. PRECEDENTES DO STJ. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos...
... contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 2 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, ... pedido de cassao da sentena, na verdade, consiste em mera atecnia processual, pois, claramente, o ... -
Direito processual civil
... Data: 24/10/1991 ... A chamada justificação judicial consiste na comprovação judicial de algum fato ou relação jurídica feita por ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... originariamente na ordem jurídica consiste em matéria reservada à lei. 10 Documento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Literalmente, consiste ela numa sociedade com controle sobre as ações ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... Art. 36. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002581320214058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INCONTINÊNCIA DUPLA FECAL MODERADA E GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEUROMODULAÇÃO E ESTIMULAÇÃO DA RAIZ NERVOSA SACRAL. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELA ANVISA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DO APELANTE EM FILA DE ESPERA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS PACIENTES JÁ...
... todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos ... Em suma, o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o procedimento, em linhas mais gerais, consiste na supressão do rito sumário na nova redação ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... 210, § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a ocorrência de julgamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099508620214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809950-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADOS: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO e outro ADVOGADO: Marcos D Ávila Melo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804922-90.2017.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E...
... O cerne de questão consiste em verificar a possibilidade de indeferimento de ... do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens indicados. Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135987420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813598-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) AGRAVADA: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. ADVOGADOS: Ailton Alves Nunes Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001854-39.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... que a solicitação de penhora é direito da parte credora, cabendo-lhe postulá-la sempre ... O cerne de questão consiste em verificar a possibilidade de indeferimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001427420214058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800142-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO EIJHI ITO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM...
... o pedido inicial, para "reconhecer o direito da parte em receber o adicional noturno em ... O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o adicional noturno recebido com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070028320194058200), 06-02-2023
PROCESSO Nº: 0807002-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGIA ANDRADE SANTOS SIMAO ADVOGADO: Cintia Raissa Tavares Pontual e outro LITISCONSORTE: JULIA MARIA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Cintia Raissa Tavares Pontual e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... segurança, para garantir à impetrante o direito de perceber sua cota-parte da pensão militar de ... A controvérsia consiste em averiguar a possibilidade, ou não, de ... -
Teoria Geral do Direito
... , destacando que “Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... Parágrafo único. A falsidade consiste em: ... I - formar documento não verdadeiro; ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... , o objeto do processo consiste exclusivamente no pedido formulado pelo ...
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Direito das coisas
... Ocorre nos casos de: a) Apreensão, que consiste na apropriação unilateral da coisa sem dono (abandonada – res ...
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Direito dos contratos
... 4.1.3.1.1. Exteriorização de vontade ... Consiste na manifestação de vontade expressa ou tácita. A manifestação ...
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Acórdão nº 1.0166.13.001189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FINANCEIRA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE DIREÇÃO - CRUZAMENTO DE PISTA - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA - ATO CULPOSO - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO - TRATAMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERÁPICO - COMPROVAÇÃO - DANO...
... Pondera que a cicatriz no ombro direito do Apelado no configura deformidade capaz de ... -
Acórdão nº 1.0166.13.001189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FINANCEIRA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE DIREÇÃO - CRUZAMENTO DE PISTA - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA - ATO CULPOSO - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO - TRATAMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERÁPICO - COMPROVAÇÃO - DANO...
... Pondera que a cicatriz no ombro direito do Apelado no configura deformidade capaz de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036738820204050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803673-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADA: S A MASSAS ALIMENTÍCIAS DA PARAÍBA (SAMASA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001652-31.2011.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... O agravante defendeu, em síntese, seu direito à consulta de bens penhoráveis por meio do ... O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consulta pelo ... -
Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
... Direito de preferência nas transferências indiretas de ... a se constituir: “ a preferência não consiste em contrato definitivo, tampouco obrigatório. O ...
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Acórdão Nº 0002775-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... VOTO ... EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS ... 1. O arresto consiste em medida cautelar que visa assegurar o pagamento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Um outro destaque consiste" na inclusão de determina- das grandezas como hip\xC3" ...