em consiste o direito preferencia
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... consiste no direito de sobrevivência , no direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048461620214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804846-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) AGRAVADA: CIRLÂNDIA FIRMINO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807926-34.2018.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. CONSULTAS RENAJUD E INFOJUD.
... , após um relato dos fatos, defendeu seu direito à consulta de bens penhoráveis por meio dos ... O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consultas pelo ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... O forum ... internum consiste na liberdade espiritual íntima de formar a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... caso em tela, a ilegalidade aventada consiste na demora da apreciação do requerimento ... estabelece que a Previdência Social é direito fundamental, e em seus arts. arts. 201, I e 203, ... -
Acórdão Nº 0308962-56.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... amigável, que consiste em um só dos comunheiros haver ... para si a totalidade da propriedade, ...
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Acórdão nº 1.0525.13.018437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINARES - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE DE PROVA - INSPEÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERSEÇÃO NÃO SINALIZADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDUTOR QUE CIRCULA À DIREITA - CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA - ATO CULPOSO - DANO MATERIAL - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - COMPROVAÇÃO - DANO
... extrajudicial e judicial cerceou o seu direito de defesa. Defende a necessidade de inspeo ... anlise equivocada de documentos no consiste vcio de procedimento ou erro de forma (error in ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... 3. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora/agravante seria ... que teria ocorrido a cessão do direito de ocupação em favor de terceiros quanto ao ... -
Decisão da Presidência nº 1085840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... RECONVENÇÃO ... LITISPENDÊNCIA ... DIREITO DE PRIORIDADE ... NATUREZA JURÍDICA ... própria nomenclatura está a revelar, consiste em mera preferência, caso o DNPM se defronte com ...
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... A meação consiste na metade do patrimônio do casal e sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083997120214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808399-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DÚVIDA OBJETIVA. AÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... ter sido aplicadas as diretrizes do direito" do consumidor, especialmente no tocante à invers\xC3" ... Processo nº 0801487-09.2015.4.05.8200, consiste em perquirir se (i) houve nulidade da sentença; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... ter sido aplicadas as diretrizes do direito" do consumidor, especialmente no tocante à invers\xC3" ... Processo nº 0801487-09.2015.4.05.8200, consiste em perquirir se (i) houve nulidade da sentença; ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ... agora vistas consiste em que o consentimento para a utilização ... do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204570920194058300), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820457-09.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA FARIAS e outro ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: ANGELINA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Arthur Barros De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... à Lei castrense que rege a matéria, o direito" ao gozo da pensão militar instituída com o seu \xC3" ... A questão discutida nos autos consiste em averiguar a possibilidade, ou não, de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... solução, mesmo que paliativa, a qual consiste numa tutela provisória, que não resolve ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... [ ... ] ... Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbem provar são os que forem constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. - O critério de equidade...
... /A contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 1 Vara Cvel da Comarca de Itajub, ... Consiste regra bsica do sistema probatrio que quem alega ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbem provar são os que forem constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. - O critério de equidade...
... /A contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 1 Vara Cvel da Comarca de Itajub, ... Consiste regra bsica do sistema probatrio que quem alega ... -
O direito de preferência na relação locatícia
... A locação consiste em uma das modalidades do exercício da posse sobre imóvel pertencente a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cerrado, com a doutrina da tipicidade, cuja precípua função consiste não somente em assegurar que inexista margem para punição fora do ... ón del non bis in idem no puede depender del orden de preferencia que normativamente se hubiere establecido entre los poderes ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Segundo José Afonso da Silva, “liberdade consiste na possibilidade de coordenação consciente dos meios necessários à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132025920174058400), 10-07-2019
Ac Nº 0813202-59.2017.4.05.8400 APELANTE: DIEGO SALOMAO CANDIDO DE OLIVEIRA SALVADOR ADVOGADO: SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA UFRN. REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO....
... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... O cerne da questão consiste em saber se o Autor, ora Apelante, Professor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11097-79.2017.5.18.0129) 18-12-2018
... aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente ... fora extraído o aresto, o endereço consiste na página de consulta à movimentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087114720214050000), 14-09-2021
PJE 0808711-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha
... O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora/agravante seria ... comprovou que teria ocorrido a cessão do direito de ocupação em favor de terceiros quanto ao ... -
Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... maior das licitações públicas consiste em promover a isonomia nas relações da ...