em consiste o direito preferencia
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no art. 182 do CC/2002. 7. O pedido ... do débito a ser adimplido não consiste em fato suficiente para o reconhecimento de ... -
Acordao N° 1236615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Locação de imóvel. Alienação. Novo adquirente. Pedido reconvencional. Despejo. Violação ao direito de preferência. Ausência dos requisitos. Não averbação do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Denúncia. Prazo de desocupação. Notificação. Execução provisória do despejo. Caução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
... DESPEJO ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO ... A ação de consignação em pagamento consiste na faculdade de o devedor ou terceiro, mediante ... -
Acórdão nº 1.0232.11.001361-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - MOMENTO PARA EXERCÍCIO - DATA DA ALINEAÇÃO JUDICIAL. Os condôminos têm direito legal de preferência o qual poderá ser exercido em momento oportuno, qual seja, no dia do leilão do imóvel, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 1.322 do Código Civil.
-
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... 30. “2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a configuração do dano moral pelo uso da imagem de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.454927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação anulatória - Município de Uberlândia - Ilegitimidade passiva - Bem que não foi municipalizado - Preliminar acolhida - CODEMIG - Alienação de imóvel - Desnecessidade de licitação - Artigo 28, § 3º, I, da Lei 13.303, de 2006 - Desocupação de imóvel - Imposição - Tutela de urgência - Ausência de requisitos - Recurso ao qual se nega provimento.1. A constatação de que o...
-
Da execução por quantia certa
... Art. 825. A expropriação consiste em: ... I — adjudicação; ... II — ... Em direito compromete-se a forma em prol da clareza. É ...
-
Princípios do direito do trabalho
... Consiste na proteção do trabalhador, primeiro, sob o aspecto físico , traduzido ...
-
Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... A expropriação consiste em: ... Execução no Novo CPC - 3ª Edição ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... ponto a ser enfrentado consiste em saber se a autorização de doações ...
-
Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE ... 3. O propósito recursal consiste em determinar: a) em relação ao direito de ... - Acórdão nº 80088072820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 20 de Febrero de 2019
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... negócios cujo diferencial competitivo consiste, precipuamente, em extrair vantagem da ...
-
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
-
Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... , o ato é realizado por terceiro e consiste no pagamento ao credor, ou no empréstimo ao ...
-
Da Penhora
... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... Já o desacato consiste no desrespeito e na afronta feita a funcionário, ...
-
Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... solene – a solenidade, modernamente, consiste na necessidade de celebrar o contrato no ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... capitalista de produção, cuja lógica consiste em atribuir aos bens de capital um valor muito ...
-
Direito Internacional
... ão, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação ...
-
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... construção social, partindo-se da constatação de que o Estado consiste em relações de vontade de uma variedade de pessoas, tendo como substrato ...
-
Direito Tributário
... (A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei ...
-
Direito Administrativo
... ína não prossiga; C: incorreta, pois a ocupação temporária consiste no direito de uso do Poder Público sobre um bem particular não ...
-
Acordao N° 1729602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Penhora sobre bem imóvel. Intimação do cônjuge do executado. Art. 842 do cpc. Jurisprudência. Intimação para garantia da ampla defesa e do contraditório. Direito de preferência. Art. 892, §2º, do cpc. Agravo conhecido e provido. 1. Na forma do art. 842, do código de processo civil, ?recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônj
... AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 892, §2º, do ... CPC ... A intimação do cônjuge meeiro não consiste em mera formalidade, mas em instrumento ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ... Art. 155. O direito de resposta consiste na transmissão da resposta escrita do ofendido, ...
- Acórdão nº0051205-13.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 11-04-2023
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus ...