embargos de terceiros penhora

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESERVA DE MEAÇÃO PARA O CÔNJUGE. SÚMULA 251/STJ. APROVEITAMENTO ECONÔMICO CONFIGURADO. DEFERIDA A PENHORA SOBRE O BEM DO CASAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte sumulou o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. embargos de terceiros. desconstituição de penhora efetuada em bem imóvel. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE, ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AFASTADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÃ

Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiros. Penhora de bem imóvel. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. BEM IMÓVEL. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...

EMENTA: EMBARGOS TERCEIROS - PENHORA SOBRE VEÍCULO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. - Os Embargos de Terceiros visa à proteção da posse daquele que, não sendo parte no processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.-Quando constatada a propriedade e a posse anterior do terceiro, a procedência dos Embargos...

EMENTA: EMBARGOS TERCEIROS - PENHORA SOBRE VEÍCULO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. - Os Embargos de Terceiros visa à proteção da posse daquele que, não sendo parte no processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.-Quando constatada a propriedade e a posse anterior do terceiro, a procedência dos Embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - CABIMENTO. Na hipótese, consignou-se ser legítima a penhora, porque a terceira embargante não demonstrou que os bens penhorados seriam, de fato, de sua propriedade. Note-se que ficou registrado que as notas fiscais juntadas foram insuficientes na medida em que não permitem traçar uma inequívoca correspondên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. ALIENAÇÃO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, §2°, da CLT). Estando a decisão de acordo com a atual jurisprudência desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, o recurso de revista apenas terá cabimento nos casos de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, revelando-se impertinente a arguição de divergência jurisprudencial ou de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ART. 6º DO CPC. Os embargos de declaração não conferem efeitos infringentes, mas destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, quando constatados os vícios de procedimento previstos nos arts.

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 35 desta SEEx, é possível a penhora de numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta. Penhora mantida.