embargos de terceiros penhora
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001203-06.2013.5.06.0145), 05-11-2015
I.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ESCRITURA PÚBLICA. Mesmo não tendo sido lavrado o registro de imóveis, tal fato, por si só, não invalida a propriedade do bem pelo comprador de boa fé, uma vez que nem sempre é possível formalizar imediatamente a transferência de um bem imóvel, dado os trâmites...
... EMENTA: I.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ... Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-08.2011.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. O cabimento do recurso de revista interposto em fase de execução é restrito apenas à hipótese de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme previsão estabelecida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, do TST. No que tange à suposta violação ao artigo 226, § 4º, da Constituição Federal, observa-se que o
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. O cabimento do ... ão da tempestividade dos embargos de terceiros apresentados pela ora agravante, sem emitir tese a respeito da possibilidade de penhora do imóvel. Tampouco foi instado a manifestar-se ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as disposições previstas nos arts ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152700-74.1990.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PENHORA. BEM DE TERCEIROS. 1. A pretensão da executada em agravo de petição é a suspensão da execução até o julgamento dos embargos de terceiros propostos em outra ação. 2. A constrição, neste processo, deu-se sobre o remanescente da penhora já feita em outra ação, objeto do citado embargos de terceiros. 3. A conclusão TRT, no...
... EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PENHORA. BEM DE TERCEIROS ... 1. A pretensão da ... ão da execução até o julgamento dos embargos de terceiros propostos em outra ação. 2. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1182-22.2014.5.03.0034)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM. COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-22600-57.2008.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. EMPRESA ... MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO PRÓPRIO ... O ato ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ALIENADO A TERCEIROS. COMPRA E VENDA QUE REGISTROU A EXISTÊNCIA DE ARRESTO SOBRE O IMÓVEL. CIÊNCIA DOS COMPRADORES. INEFICÃCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A
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Acórdão Nº 0000007-31.2016.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA ... -
Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS PARALIBERAR PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. O TRIBUNAL DE ORIGEMCONSTATOU A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO RATIFICANDO A SITUAÇÃOFÁTICA ALEGADA, O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO ÀDESTINAÇÃO DO IMÓVEL À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DEMANDARIA,INDISPENSAVEL
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos dedeclarao, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000874-42.2021.5.06.0103), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. O bem adquirido pelo terceiro embargante somente responderia pela execução em situação de fraude, prevista no art. 792, do CPC, caso, à época da alienação, já corresse ação ou execução em face do alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, não sendo esta a hipótese dos autos. In casu,...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000983-52.2014.5.06.0313), 30-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ESCRITURA PÚBLICA. Ainda que não tenha sido lavrada a escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis, respectivo, tal fato, por si só, não afeta a propriedade do bem pelo comprador de boa fé, uma vez que nem sempre é possível formalizar imediatamente a transferên
... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-66.2021.5.06.0145), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA REALIZADA EM BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SÓCIA GERENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. Constatado que a aquisição do bem imóvel penhorado foi levada a efeito na constância do casamento mantido entre o Agravante e a sócia Gerente da Sociedade Empresária, com o que integra parte do seu patrimônio e o fato de que não há prova nos...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA REALIZADA EM BEM IMÓVEL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140540-93.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-297/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS JUNTO A TERCEIROS. Ato judicial em que se determina a penhora de créditos perante terceiros. Cabimento de embargos à execução. Mandado de segurança incabível.
... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS JUNTO A TERCEIROS ... Ato ... Cabimento de embargos à execução. Mandado de segurança incabível ... -
Acórdão Nº 0020379-72.2018.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000577-91.2014.5.06.0002), 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Uma vez que o bem imóvel penhorado nos autos do processo n° 0000922-60.2010.5.06.0014 foi alienado antes da averbação de qualquer contrição judicial, e não demonstrada má-fé do adquirente/agravante, não há falar em perpetração de fraude à execução (jur
... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO POR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1109-38.2015.5.04.0341) 28-02-2018
... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BOA-FÉ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-433/2000-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . FRAUDE CONTRA CREDORES . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho e conseqüente aferição da aplicação do artigo 114 da Constituição da República, necessário se faz a caracterização da fraude à execução e não contra credores. Caracterizada a fraude à execução, a sua...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020214-97.2019.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-328000-04.1997.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. Consta do acórdão regional que os embargos de terceiro à que alude o exequente foi ajuizado pelo cônjuge meeiro, ao passo que na presente demanda figura como embargante o sócio executado, de maneira que, ausente a identidade de partes, efetivamente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada. Acrescente-se ainda que, de
... Consta do acórdão regional que os embargos de terceiro à que alude o exequente foi ajuizado ... , o exequente não havia postulado a penhora autônoma das vagas de garagem até o julgamento dos embargos de terceiros ajuizados, o que evidencia também a ausência de ... -
Acórdão nº 1.0144.10.003515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE IMÓVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - ARTIGO 313 CPC - SUSPENSÃO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Deve a presente ação ser suspensa, diante da relação existente com a ação ordinária proposta anteriormente ainda sem julgamento, nos termos do inciso V, alínea "a" do artigo 313, do novo CPC.
... 455/458, que julgou improcedentes os embargos de terceiro aforados por Cooperativa Regional de ... Cita que necessria a excluso da penhora sobre a Fazenda Sorriso, bem como o da necessria ... prejuzos ao embargante, bem como a terceiros que venham a adquiri-lo. Logo, deve a ... -
Acórdão nº 1.0144.10.003515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE IMÓVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - ARTIGO 313 CPC - SUSPENSÃO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Deve a presente ação ser suspensa, diante da relação existente com a ação ordinária proposta anteriormente ainda sem julgamento, nos termos do inciso V, alínea "a" do artigo 313, do novo CPC.
... 455/458, que julgou improcedentes os embargos de terceiro aforados por Cooperativa Regional de ... Cita que necessria a excluso da penhora sobre a Fazenda Sorriso, bem como o da necessria ... prejuzos ao embargante, bem como a terceiros que venham a adquiri-lo. Logo, deve a ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro ... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador." ... 737, II), apresentar embargos ... Parágrafo único. O juiz, ao despachar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3184/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
... Agravo não provido ... 2. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BENS DE SÓCIO. Esta ...