embargos diversos arresto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Ltda., constando o recibo respectivo e diversos outros documentos. ... O alarde feito pelo ... "O Bloqueio ou Arresto Cautelar de Numerário, via BACENJUD, não se ... Vossa Excelência, quando rejeitados os embargos à execução ou, caso não opostos os embargos, ... -
Decisão monocrática Nº 1334247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... 25) ... Os embargos infringentes opostos foram rejeitados (e-docs ... ível a sua indisponibilidade a título de arresto. Contudo, tendo os julgadores decretado a medida ... foi oferecida denúncia pela prática de diversos crimes contra a Administração Pública, como ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRAACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSOREPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO AOSARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC....
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Artigos 876 a 879
... 8 ... Há estudos em diversos Regionais para criação de varas do trabalho ... importa em ordem para citação, penhora, arresto, registro da penhora ou do arresto, ... – a faculdade processual de opor embargos à execução após a realização da penhora, ...
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Processo nº 0060476-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão Convertida Em Execução. Tentativa de Citação No Endereço Indicado No Contrato que Restou Frustrada. Pedido de Arresto Online que Restou Indeferido Pelo Juízo a Quo. O Entendimento Do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Que, Em Julgamento de Mérito sobre O Tema Em Debate, Entende No Sentido de que O Arresto On Line Não...
... arresto online que restou ... apresentou embargos ... à disposição do juiz diversos ... -
Dos direitos reais
... desde os tempos dos romanos e por diversos tratadistas brasileiros. Várias foram as teorias ... quais cabe destacar: hipoteca, penhora, arresto, seqüestro, etc ... A atual lei dos registros ... é de garantir o juízo, dando ensejo a embargos e pode acarretar a alienação da coisa para que ...
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Da execução por quantia certa
... certa pelo simples decurso do prazo de embargos, se o demandado permanecer inerte diante da ... ção II — Da Citação do Devedor e do Arresto ... Artigo 827 ... Ao despachar a inicial, ... em regra, se os bens estiverem em locais diversos do foro da causa, a execução é feita por carta ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MEDIDA PREPARATÓRIA DEARBITRAGEM. COMPETÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES.REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente...
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Decisão monocrática Nº 42884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... ções patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de ... Nesse sentido também são os diversos julgados já proferidos por este Regional ... “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS ...
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Arresto
... 321, § 1.º). Prosseguindo no aprimoramento da disciplina, os diversos códigos estaduais passaram a exigir, como requisito à concessão do ... O terceiro deverá, por isso, valer-se dos embargos que lhe são próprios (CPC, art. 1.046), sempre que desejar defender os ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... Diversos exemplos de abuso de direito podem ser ... , transferindo para even-tuais embargos de terceiro a discussão sobre a fraude, porque ... despacho ordinário da execução, do arresto ou do mandado de segurança, todos de cognição ...
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Decisão da Presidência nº 1040821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E ... Superior Tribunal de ... SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS ... CÔNJUGE DO DENUNCIADO ... parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados (AI 529.105-AgR/CE, Rel ... JOAQUIM ...
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Da Penhora
... A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: ... I - ... -se que o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias no processo do ... e extensa de representantes dos mais diversos pontos de vista a respeito da questão a ser ...
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Acórdão Nº 0020386-49.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...
... podendo decorrer da não observância de diversos fatores por parte do empregador. Assim, v.g. , a ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III - mesmo que ... 1. Inviável o conhecimento de embargos", por divergência jurisprudencial, quando inespec\xC3" ... -
Da execução em geral
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... Dentre os diversos poderes de que se encontra provido o juiz, nos ... ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade” ... A Lei n. 6.216, de ...
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Decisao Nº 8023966-40.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
... PEDIDO DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE INSOLVÊNCIA DOS ... DECISÃO REVOGADA. AGRAVO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS ... A C Ó R D Ã ... ção, ao compeli-la a não honrar com os diversos compromissos que contraiu, inclusive com seus 32 ...
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Acórdão Nº 0021669-57.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Hipótese em que a prova oral produzida nos autos comprova que os cartões-ponto não refletem a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Mantida a condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada e entre jornada, com...
... da sentença no tocante à redução do arresto ... O reclamante, mediante recurso adesivo (ID ... trabalhistas em virtude da despedida de diversos funcionários da reclamada INEPE ... A decisão foi confirmada em sede de embargos de declaração (ID. d8d3966 - Págs. 1-2) ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002435-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E
... foi dirimida no sentido da procedncia do arresto cautelar, ratificando-se a liminar outrora ... tanto neste processo quanto nos embargos de terceiro em conexo /apenso, consoante ... garantia foi dada duas vezes a credores diversos, donde se mostra patente o consilium fraudis ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002435-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E
... foi dirimida no sentido da procedncia do arresto cautelar, ratificando-se a liminar outrora ... tanto neste processo quanto nos embargos de terceiro em conexo /apenso, consoante ... garantia foi dada duas vezes a credores diversos, donde se mostra patente o consilium fraudis ... -
Decisão monocrática Nº 1346594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
DECISÃO: Trata-se de embargos de divergência contra acórdão que negou ... , nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com ... diversos dispositivos da Lei nº 8.429/1992 ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Até porque, não fosse por ele, diversos outros dispositivos distribuídos no capítulo I ... WElIThON AlvES DE MESqUITA ... Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação ... ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828) ... -
Execução por Quantia Certa
... ão, de busca e apreensão, de prisão, de arresto, de sequestro, de penhora, de segurança etc ... ários à elaboração da petição de embargos —, não vemos como ele possa arguir, com ... ério de ordem técnica, em conjunto com diversos outros Projetos, em decorrência do ...
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Execução por Quantia Certa
... ão, de busca e apreensão, de prisão, de arresto, de sequestro, de penhora, de segurança, etc ... ários à elaboração da petição de embargos —, não vemos como ele possa arguir, com ... ério de ordem técnica, em conjunto com diversos outros Projetos, em decorrência do ...
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Acórdão nº 1.0569.15.002637-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E
... da total improcedncia dos presentes embargos de terceiro, com acrscimo de condenao do ... Trata-se de ao cautelar de arresto em conexo com ao de embargos de terceiro cujo ... garantia foi dada duas vezes a credores diversos, donde se mostra patente o consilium fraudis ...