emenda 45 direitos humanos
-
Acórdão Nº 1330604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Alegada incompetência da Justiça do Trabalho. Impossibilidade de análise das provas dos autos e da legislação infraconstitucional que ampara o acórdão atacado. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A ausência...
... A referida convenção, que trata sobre direitos humanos, ... foi ratificada antes da Emenda itucional nº 45/2004 – e, em ... decorrência, sem a ... -
Decisão monocrática Nº 1330604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... A referida convenção, que trata sobre direitos humanos, foi ratificada antes da Emenda ional nº 45/2004 – e, em decorrência, sem a observância ...
- Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Convém lembrar que a Emenda Constitucional no 81/14 acrescentou no art. 243 ... 669, I, 674 e 675 do CPP ... 4.45. O ÚNICO CASO DE PRISÃO CIVIL ... A prisão ... internacionais que versem sobre direitos humanos poderão ser ... SYLVIO MOTTA 109 ...
-
O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da ... pelo § 3° do mesmo artigo (fruto da Emenda Constitucional n. 45/2004), ao reforçar a ... -
Decisão da Presidência nº 1171904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do ... V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5° deste artigo; (lncluído pela Emenda Constitucional nº 45; de 2004); VI - os ...
-
Decisões Monocráticas nº 1171904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do ... V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5° deste artigo; (lncluído pela Emenda Constitucional nº 45; de 2004); VI - os ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
... eJUD TJRJ 02/08/2019 15:45 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... - Processo nº 0014108-40.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089401-32.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0089401-32.2016.8.19.0038 Apelante: Diego da Costa Fialho Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
- Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
-
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... a sua maioria é imodificável, quer por Emenda à Constituição, quer por leis ou outros ... ISBN: 978-972-9354-45-8. [consult. 17 de junho de 2020]. Disponível ...
-
Reforma Trabalhista e a falácia das garantias
... Leis Trabalhistas, flexibilizando certos direitos, regulamentando determinadas situações e até ... , lembrando que ainda em 1999, quando a Emenda Constitucional n. 24 extinguiu a figura dos ... 45, que ampliou os poderes da Justiça do Trabalho, ... com os Tratados decorrentes de Direitos Humanos que, a partir da Emenda Constitucional 45/04, ...
-
Direito Constitucional
... , por meio da utilização de emenda à Constituição ... (C) relacionado à ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... Aliás, a EC 45/2004, em seu art. 4º, determinou a extinção ... que é considerado natural aos seres humanos, ainda que não positivado no ordenamento ...
-
As pessoas com deficiência e a efetivação dos seus direitos e liberdades fundamentais
... A Declaração Universal de Direitos Humanos", em 1948, estabeleceu, pela primeira vez, a prote\xC3" ... 45) explica que: ... A introdução de normas de ... às pessoas com deficiência ocorreu com a Emenda 01 à Constituição de 1967, que no seu artigo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
-
Acórdãos nº 1001522-68.2015.8.26.0083 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... 887840px;}.h5{height:39.634688px;}.h7{height:45 ... da eficácia imediata de direitos fundamentais. Precedentes desta Corte ... A Emenda Constitucional n.º 45/2005 é bastante ... ões internacionais sobre direitos humanos que forem ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98: ... Art. 202 - O regime de ... É a igual proteção para todos. 45 ... São dois os modos pelos quais se ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010287-13.2017.8.19.0037 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010287-13.2017.8.19.0037 Apelante: Abraão Lopes Tupini Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA ALEGA...
-
Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... ão à jurisdição do TPI, por meio da EC n.º 45/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 5º ... (a) lei federal ordinária; ... (b) emenda constitucional; ... (c) lei complementar; ... (d) ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... IX - o Conselho Deliberativo do ... VII - dos Direitos Humanos; ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... -Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das ... Art. 45. Constitui área de competência do Ministério ...