emenda 45 direitos humanos
- Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
... No ano de 2004, com o advento da Emenda Constitucional (EC) n. 45, se previu que os tratados e convenções ...
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Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... trabalho e a redução dos riscos como direitos fundamentais do trabalhador, consoante disposto ... dos tratados de proteção dos direitos humanos" decorre da previsão constitucional do art. 5º, \xC2" ... de proteção dos direitos humanos, a Emenda Constitucional n. 45, de 8 dezembro de 2004, ...
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... Direitos Humanos, em dezembro de 2010, visto que foi ... 45 Art. 5º, IX. Art. 220, para 1º e 2º. BRASIL ... Cabe ressaltar que em 2004, por meio da Emenda Constitucional 45, o legislador estabeleceu a ... -
A educação inclusiva está sob ameaça
Alexandre Bastos: A educação inclusiva sob ameaça
... a convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência, bem como vários ... tratado internacional de direitos humanos aprovado nos termos do artigo 5º, parágrafo ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual: "Os ... - Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Direitos Humanos
... 27. ed., rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 52, de 8.3.2006. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 105 ... A afirmação histórica dos direitos humanos, p. 44-45 ... CARPINTERO, Francisco. Los derechos humanos de primera ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... a constitucionalização dos direitos humanos 1 ... Estas características dotam tais direitos de ... , ainda, há duas importantes Propostas de Emenda Constitucional (PEC) tramitando nas casas ... Nas Américas 45 , constata-se que não há licença parental em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Controle de convencionalidade e a excepcionalidade em torno da supralegalidade dos tratados de direitos humanos
... DJE 05/06/2009 ... 178 Com o advento da emenda constitucional nº 45, criou-se o citado §3º ao art ... 5º da ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... 45) ... O Código Civil português, de 1867, ... 5º, da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, ratificando o teor do ...
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Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons' territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes
Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do...
... ão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de ... ório, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o direito da comunidade de Saramaka de ... ção, não estava ainda em vigor a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, ... -
Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... são bilaterais, fechados, ensejando direitos e obrigações recíprocos, de interesses ... norma-tiva leva em conta o voto dos seres humanos, paralelamente ao dos delegados estatais. Na ... Agora com a Emenda Constitucional n. 45/2004, foi acrescido o § 3 o ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Direitos da Personalidade
... 44-45. 15 Ibid., p. 45-46 ... recíprocamente, está ... 4 ... TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, ...
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Direito Internacional
... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... (4) A Emenda Constitucional 45/2004 estabelece que os tratados ...
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A federalização de graves violações contra os Direitos Humanos
A federalização de graves violações contra os Direitos Humanos
... índole processual penal, introduzido na Constituição Federal pela Emenda 45, de 2004, em nome da prevalência dos direitos humanos e da própria ... -
Convenção contra o racismo depende do presidente para entrar em vigor
Mazzuoli: A Convenção Interamericana contra o Racismo
... com a desejada "equivalência de emenda constitucional" ... Versamos esse assunto, ... -se que todo e qualquer tratado de direitos humanos deve ser ratificado para entrar em vigor ... , tudo continua da mesma forma como antes da EC 45/04, devendo o tratado ser aprovado pelo Congresso ... - Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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A Justiça Militar, as instituições militares, os militares e a promoção dos direitos humanos
... Com a Reforma do Poder Judiciário, levada a efeito por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 , a Justiça Militar estadual teve sua ...