emenda 45 direitos humanos
-
Direitos fundamentais, dominação estatal e democracia substantiva
O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas...
... de cidadania e a afirmação de valores humanos como ideais e a serem tomados como referência ... , tendo, inclusive, incluído, a partir da Emenda ... ído, a partir da Emenda Constitucional n.º 45 ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... da que estava na Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004. 143 ... A Emenda ... Tribunal Internacional de Direitos Humanos ... O Regime Próprio da Previdência Social - ...
-
O tratado no Brasil
... Posição do Brasil: 3.1. Tratados de Direitos Humanos; 3.2. Tratados em matéria ... , revelaram-se como porta aberta, antes da Emenda n. 45/2004, para admitir a prevalência do ...
-
Direito constitucional e direito internacional
Capítulo 4 ... 4.1 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO ... humanos até a promulgação da EC nº 45/2004 encaminhava-se via teoria monista por ... sobre direitos humanos por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual inseriu o ...
-
O tratado no Brasil
... dos tratados (salvo os relativos a Direitos Humanos) ... Pensamos que o mundo moderno exige ... , revelaram-se como porta aberta, antes da Emenda n. 45/2004, para admitir a prevalência do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
-
STF julga hoje caso de fotógrafo ferido pela PM paulista e considerado culpado
STF decide se ação policial desmedida viola atividade da imprensa
... RE 1.209.429 ... Direitos Humanos ... O Plenário ainda pode julgar, em ... contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) ... -
Suspensão do pagamento das despesas processuais como estímulo à prévia tentativa de autocomposição extrajudicial
O presente artigo investiga caminhos à efetivação da Justiça Multiportas, explorando os ideais do paternalismo libertário, da teoria dos nudges e do instituto das sanções premiais. Com fulcro nesses estudos, propõe-se a suspensão do pagamento das despesas processuais a quem, efetivamente, tentar a autocomposição extrajudicial. A proposta aborda aspectos sobre a gratuidade da justiça, a valorização
... na Carta Constitucional brasileira pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 5º, LXXVIII), muito ... constasse na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário desde ... -
O tratado no Brasil
... dos tratados (salvo os relativos a Direitos Humanos) ... Pensamos que o mundo moderno exige ... , revelaram-se como porta aberta, antes da Emenda n. 45/2004, para admitir a prevalência do ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 45 ... As regras são normas imediatamente ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. In: ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... sentiments com a efetividade dos direitos humanos" de decisivo papel nas relações privadas – imp\xC3" ... O artigo 45, § 2 º , do ECA, prevê, em se tratando de ... 5º, §3º, da CF/88, com status de emenda constitucional. Contudo, só com a vigência do ...
-
Proteção dos direitos humanos como meio para litígios climáticos
Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na
... das “causas relativas a direitos humanos”, incluída pela Emenda Constitucional 45/2004 no texto constitucional (art. 109, V-A). Deveras, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002241-60.2016.8.19.0040 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...
-
As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... d) Parte IV, artigos 28 a 45, o Pacto esclarece que a constituição do ... Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados-partes presentes ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... 45/04, pensamos que não há mais motivos ou ... ência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional n. 45/04, há discussões na ... õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... como é possível que direitos humanos, fundamentais, da personalidade e básicos do ... 45 Em razão disso, considerando que o sistema ... que em 2019 foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição 17, que visa elevar a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
- Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
- Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017