emenda 45 direitos humanos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005044-95.2019.8.19.0012 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ. Apelação nº 0005044-95.2019.8.19.0012 Recorrente: Jozinea Falcão Teixeira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
... , de ofício, a pena restritiva de direitos imposta para limitação de fim de semana ... por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax
Este trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se dos métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática do controle de convencionalidade, tendo por objetivo principal analisar a aplicação deste controle pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de proteger a dignidade da mão-de-obra humana. Para tanto, realizou-se um
... Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, financiado pelo CNPq (Edital ... e dualistas no Brasil, até o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o §3º ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo 45. A fim de habilitar as Nações Unidas a tomarem medidas militares ... será colocado sob este sistema, bem como qualquer alteração ou emenda, serão determinadas por acordo entre os Estados diretamente interessados, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , não podendo sofrer qualquer tipo de emenda sequer tendente a suprimi-lo, conforme disposto ... terapia com células-tronco de embriões humanos. É o que veremos na próxima seção ... ser incabível a fixação de idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos, como requisito para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... Embora tratados internacionais de direitos humanos ostentem posição hierárquico-normativa ... do Poder Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a qual incluiu o § ...
- Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro
... (d) Incorreta. Formalmente, em 1969, houve uma emenda à ... Constituição de 1967, mas, em razão das alterações ... de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta: ... (a) Para assegurar o cumprimento de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos ... Segundo Vitorelli (2019, p. 45), “as teorias da sociedade como solidariedade ... ao status de garantia constitucional pela Emenda Constitucional nº 26, de 14/02/2000, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... pelo Brasil como um tratado de direitos humanos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... com hierarquia constitucional (status de emenda à Constituição) e, como tal, passa a gerar ... 5º, incluído pela Emenda Constitucional n o 45, de 8 de dezembro de 2004, estabelece: Os ...
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Honorários advocatícios de sucumbência e o acesso à justiça: diálogo entre o CPC e o processo do Trabalho
... FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DOS DEMAIS DIREITOS ... O acesso à justiça é um direito ... de Filosofia; especialista em Derechos Humanos Laborales y Derecho Transnacional del Trabajo ... A Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu o § 3º 22 no ...
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A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... direito social, incluído no ano 2000 pela Emenda Constitucional (EC) n. 26 no artigo 6º da ... 25, §1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); um direito absoluto, segundo ... 45 de 2004 estabelecer uma regra definidora de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... humanos, ora aos direitos fundamentais ... 128 • ... para considerar inconstitucional a Emenda que tentava excepcionar o dito princípio no caso ... imanentes dos direitos fundamentais” (45) , ... porquanto a reserva do possível, ...
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Arts 1º ao 3º
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... através da emergência dos direitos humanos. A doutrina dos direitos humanos afirma a ... tratados internacionais introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Ou seja, é o primeiro ...
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A inconvencionalidade da reforma trabalhista frente às convenções 144 e 154 da OIT: uma afronta ao diálogo sindical e aos compromissos internacionais ratificados
... ática de proteção multinível dos direitos trabalhistas. Tal circunstância ensejou ... dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil se comprometeu a cumprir ao ... humanos ratificadas anterior-mente à Emenda Constitucional n. 45/2004 –, pelo Pretório ...
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Decisão do Supremo Tribunal Federal e Direitos dos Pares. Homoafetivos: Uma (Re)Leitura à Luz dos Direitos Humanos
... não passa por aquele tratamento especial que a torna em nível de emenda constitucional, outro nível assume na hierarquia das normas. Qual? ... "Quanto aos tratados de direitos humanos aprovados antes da EC/45 ou fora de seus parâmetros, o STF abandonou, recentemente, a noção de ...
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A garantia do acesso à justiça no direito internacional dos direitos humanos
O acesso à justiça é uma garantia fundamental reconhecida por tratados internacionais e por políticas desenvolvidas pela ONU. O presente artigo tem como finalidade retratar as interações entre o direito interno e o direito internacional no tocante ao acesso à justiça. Para tanto, será utilizado o método dogmático, que envolve a análise das normas relativas ao tema no cenário internacional e...
... ário por CARVALHO RAMOS (2009), especialmente após a vinda da Emenda Constitucional 45/2004, nos seguintes termos: ... Vivemos um momento de ... -
Acórdão, Processo nº 5011174-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ... VI - os ...
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Direitos da Criança - Diálogo Normativo do Sistema Internacional e a Ordem Jurídica Brasileira
... e os tratados internacionais de direitos humanos ... Os tratados são uma das fontes do ... de Direitos Humanos após a edição da Emenda Constitucional n. 45 e a inclusão do § 3 º ao ...
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O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
... Atualmente em pesquisa sobre Direitos Fundamentais e Políticas de Integração Social ... Com a Emenda Constitucional nº 26/2000, o direito à moradia ... Município - Cohab - informa a existência de 45 mil famílias aguardando inclusão no programa ( ... humanos parece constituir um problema, ainda que o ...