Emenda constitucional
- Emenda constitucional dos agentes de trânsito
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos programas sociais existentes ... informações relativas às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. ... § 4o O Poder Legislativo poderá realizar ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010. Da Nova Redação ao Paragrafo 6 do Artigo 226 da Constituição Federal, que Dispõe Sobre a Dissolubilidade do Casamento Civil Pelo Divorcio, Suprimindo o Requisito de Previa Separação Judicial por Mais de 1 (um) Ano Ou de Comprovada Separação de Fato por Mais de 2 (dois) Anos.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Instituindo Regime Especial de Pagamento de Precatorios Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios.
- Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, Aumentando a Entrega de Recursos pela União Ao Fundo de Participação Dos Municipios.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Acrescenta Artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias para Convalidar os Atos de Criação, Fusão, Incorporação e Desenvolvimento de Municipios.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 103-b da Constituição Federal, para Modificar a Composição do Conselho Nacional de Justiça.
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Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... com proventos integrais. A partir da Emenda" Constitucional n. 20, de 15 de ... dezembro de 1998,\xC2" ...
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Lei nº 10.404 de 09/01/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 3º da Emenda" Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e na Medida Provisória n\xC2" ...
- Emenda Constitucional nº 90 de 2015
- Emenda Constitucional nº 87 de 2015
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 130
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131
- Emenda Constitucional nº 86 de 2015
- Emenda Constitucional nº 85 de 2015
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
- Emenda Constitucional 42/2004
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O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este mecanismo de tributação...
- Emenda Constitucional 96/17: Uma análise do cenário jurídico no qual é inserido o §7º, do artigo 225, da CF/88