emenda inicial prazo
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Decisão Monocrática nº 50001374320228210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É de ser mantida a sentença de extinção do processo para fornecimento de medicamento, com base na tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, após a intimação da parte autora para emendar a inicial e...
... INCLUSÃO DA UNIÃO. transcurso do prazo para emenda à inicial. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-00697/2001.8 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga...
... RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE ... sumaríssimo, sem a abertura de prazo para emenda da petição inicial configura atrito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga improcedente o pedido formulado na petição
... RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA ... EMENDA ... sumaríssimo, sem a abertura de prazo para emenda da petição inicial configura atrito ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... prazo de doze meses, contado da data do óbito do ... formalidades exigidas para a declaração inicial ... CAPÍTULO V ... DAS HABILITAÇÕES ... Art ... à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 ...
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Acórdão Nº 0308995-64.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES.CAPÍTULO ATINENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECORRENTE, PESSOA JURÍDICA, QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE SUA ILIQUIDEZ FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO EMBARGANTE PESSOA NATURAL. PRECARIEDADE ECONÔMICO-FI
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)
... INICIAL ... érsia: (i) termo inicial do prazo ... Emenda ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)
... INICIAL ... érsia: (i) termo inicial do prazo ... Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-607/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ RELATOR NO REGIONAL DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA O IMPETRANTE AUTENTICAR AS CÓPIAS DOS ATOS COATORES - -ERROR IN PROCEDENDO- - INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De plano, verifica-se que o Juiz Relator no Regional incorreu em -error in procedendo-, na medida em que determinou a...
... ÇA - JUIZ RELATOR NO REGIONAL DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA O IMPETRANTE AUTENTICAR AS ... ao despacho de emenda à inicial, no prazo legal, não tem o condão de elidir o disposto na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7973/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre deficiência que dificulta e inépcia que impede o conhecimento da questão, facultando a consignação de prazo para emenda da inicial apenas na primeira hipótese (CALMON DE PASSOS, CAMPOS BATALHA). Se o Reclamante pretende equiparação salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na
... ÇÃO SALARIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre deficiência que ... da questão, facultando a consignação de prazo para emenda da inicial apenas na primeira ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001270-75.2015.5.06.0023), 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. I-Em se tratando de Execução de Título Executivo Extrajudicial, essencial acompanhar a petição inicial o respectivo documento, no caso, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quando não atendido o despacho judicial que
... , essencial acompanhar a petição inicial o respectivo documento, no caso, o acordo firmado ... atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...
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Acórdão nº 1018680-41.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL – PRAZO FIXADO EM 05 DIAS – SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL – TERMO FINAL DO PRAZO PARA A EMENDA - PRAZO 15 DIAS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Diante do descumprimento da obrigação de emenda da inicial, cujo prazo para
... BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EMENDA DA INICIAL – PRAZO FIXADO EM 05 DIAS – SÍTIO ... -
Acórdão Nº 0021798-54.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT dispõe que a petição inicial da ação trabalhista deve indicar os valores dos pedidos....
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... ilegal ou abusiva, decisão que confere prazo para a emenda da inicial a fim de que apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035704720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .
... ção) em embargos à execução; 2) a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078294920184058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807829-49.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA LAURENTINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvão APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no ... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o cumprimento correto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-126/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO 1. Tratando-se de demanda coletiva, absolutamente essencial que a entidade suscitante comprove sua legitimidade para representar a categoria. Ou seja, necessário que demonstre se encontrar devidamente autorizada pelos associados para a negociação e/ou o ajuizamento do...
... ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063563020204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806356-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL....
... 485, I, do CPC, ante o não atendimento de emenda da petição inicial, no prazo fixado ... -
Acórdão Nº 0003485-67.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil traz em seu art. 6º, o dever de cooperação entre todos os...
... DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM ... da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021742320194058401), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802174-23.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS DA SILVA LIMA ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABERTURA DE...
... da justiça gratuita e a abertura de novo prazo para cumprir a determinação de emenda à ... cumprir a determinação de emenda à inicial ... O art. 321 do CPC/2015 estabelece que quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-24.2016.5.06.0013), 12-07-2017
EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. A sentença que é prolatada após a concessão de prazo para aditamento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC/2015, sem que tenha havido regular devolução de prazo para apresentação de defesa, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º,...
... EMENTA EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-28.2019.5.06.0311), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. INÉPCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I - Ajuizada ação trabalhista em 03/07/2019, data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, há de ser observada a nova redação conferida ao artigo 840
... NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... prazo para a emenda da petição inicial (art. 321, do CPC), o que não ocorreu, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-158/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...
... 485, V, do CPC, indicar, na petição inicial, expressa violação da norma jurídica pela ... invocar a norma pertinente ou conferir prazo para a emenda da inicial, pois trata-se de causa ... -
Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃOINICIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA PRIMAZIA DA ANÁLISE DOMÉRITO. ACÓRDÃO FLUMINENSE EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR (RESP. 1.229.296/SP, REL. MIN.MARCO BUZZI, DJE 18.11.2016. AGINT NA AR 5.303/BA, REL. MIN.ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24.10.2017
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Acórdão nº 2008/0212531-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267 E 284 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o...
... PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ... á que o autor a emende, ou a complete, no prazo" de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor n\xC3" ...