Emolumentos
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... § 3º Os emolumentos devidos aos cartórios de registros de imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato ...
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Em vigor
Código Comercial
... de Presidente, Deputado e Fiscal dos Tribunais do Comrcio, so empregos honorficos, e os que os servirem s percebero, por este ttulo, os emolumentos que direitamente lhes pertencerem. Recaindo a nomeao de Presidente em Desembargador, este acumular os dois empregos, mas s perceber o seu ordenado se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária ...
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Acórdão Nº 6671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... do legislador paranaense em recompor monetariamente o valor dos emolumentos ... naquele Estado, a equiparação do VRCext ao VRJud instituída pela Lei n ... 20.504/2020 do Paraná acarretou na majoração dos emolumentos em ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus ...
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Acórdão Nº 1043246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Isenção de emolumentos. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, em razão de se tratar de mandado de segurança.
... : GUILHERME JANNIS BLASI ... Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Tributário. 3. Isenção de emolumentos. Necessidade de reexame de ... legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4 ... Ausência de argumentos capazes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1455-44.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pronuncia a nulidade quando há a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO
... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-30.2010.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA INAPROPRIADA. ATO CONJUNTO TST/SCJT Nº21/2010. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista, uma vez que o recolhimento das custas processuais, que é ônus exclusivo da parte recorrente, não atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, que...
... atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, que estabeleceu que a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de recolhimento da União - GRU Judicial. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2685-56.2011.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-991-57.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193800-22.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA INAPROPRIADA. ATO CONJUNTO TST/SCJT Nº21/2010. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista, uma vez que o recolhimento das custas processuais, que é ônus exclusivo da parte recorrente, não atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010
... atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, que estabeleceu que a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de recolhimento da União - GRU Judicial. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... º 21/2010 (TST.CSJT.GP.SG), em seu artigo 1º, expressamente prevê que, a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial ... O artigo 4º, ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 08/2019 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A- Objeto: o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2019 – BANCO ITAU UNIBANCO S/A Objeto: PRORROGAÇÃO referente aos serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e atividades af...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 09/2019 - B ANCO BRAD ESCO S.A. Objeto: prorrogação e reajus te ref. a prestação de serviços bancários de recol himento de emolumentos, cons tantes nas guias de r ecolhi mento, fornecidas aos usuários para pagamento do registro dos atos das empresas m e...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROC. LICITATÓRIO nº.0036.2019.CPL.IN.0008 JUCEPE Chamada Publica nº. 001/2019 - Inexigibilidade de Licitação nº 08/2019 OBJETO: Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2019 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Objeto: PRORROGAÇÃO referente aos serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e atividad...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 2º T. A. AO CONTRATO Nº 08/2019 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Objeto: PRORROGAÇÃO referente aos serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e ativ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 24/2019 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Objeto: PRORROGAÇÃO do contrato, referente ao credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE LICITAÇÃO PROC. LICITATÓRIO Nº.0036.2019.CPL.IN.0008.JUCEPE CHAMADA PÚBLICA Nº. 01/2019 OBJETO: Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, refer ente às guias de recolhimento dos serviços de arquivamento de atos empresariais, destinados à JUCEPE, utilizando pad...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2019 – BANCO BRADESCO S.A. Objeto: PRORROGAÇÃO referente aos serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e atividades afins,...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 10/2019 - B ANCO ITAU UNIBANCO S.A. Objeto: prorrogação e reajus te ref. a pr estação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de r ecolhi mento, fornecidas aos usuários para pagamento do r egistro dos atos das empresas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009480-79.2017.4.04.7110),15-05-2020
iNCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. cível. protesto indevido. danos morais. ausência de pronunciamento do acórdão impugnado quanto à tese jurídica. não conhecimento. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora do processo originário em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso da parte ré para afastar a...
... por danos morais decorrentes de manutenção indevida de protesto, sob a fundamentação de que cabia ao autor realizar o pagamento dos emolumentos relativos ao Tabelionato de Protestos, Assim, não havendo comprovação do pagamento dos emolumentos devidos ao tabelionato, não há se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228500-89.1991.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, no qual pleiteado o -cancelamento do protesto do título executivo judicial por meio do que a razão social da reclamada e o...
... á ser promovido pela parte diretamente no Serviço Central de Protesto de Títulos de São Paulo (SCPT), mediante o pagamento de custas e emolumentos lá aplicáveis". Apreciada pelo Colegiado a quo a questão a ele devolvida, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-79.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. O recolhimento das custas e dos emolumentos deve atender à forma determinada por esta c. Corte, nos termos do art. 790 da CLT. Segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21, de 7 de dezembro de 2010, a partir de 01
... CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. O recolhimento das custas e dos emolumentos deve atender à forma determinada por esta c. Corte, nos termos do art. 790 da CLT. Segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21, de 7 de ...