Emolumentos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217800-94.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. DESPROVIMENTO. O recolhimento das custas e dos emolumentos deve atender à forma determinada por esta c. Corte, nos termos do art. 790 da CLT. Segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21, de 7 de dezembro de 2010, a partir de 01/01/2011 o...
... ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. DESPROVIMENTO. O recolhimento das custas e dos emolumentos deve atender à forma determinada por esta c. Corte, nos termos do art. 790 da CLT. Segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21, de 7 de ... -
Acórdão nº 2005/0196531-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Carlos Velloso, DJ de 08.11.02, em que se analisou a constitucionalidade da destinação dada por lei estadual às custas e emolumentos judiciais, decidiu que é possível a destinação do produto da arrecadação de taxa para órgão público que exerça atividade diretamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-712-82.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213500-50.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos de DARF para GRU objetivou proporcionar aos Tribunais um melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da GRU, será possível verificar cada recolhimento efetuado...
... ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010 ... A migração da arrecadação de custas e emolumentos de DARF para GRU objetivou proporcionar aos Tribunais um melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da GRU, será possível verificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1052-35.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157900-09.2009.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... CSJT.GP.SG, vigente desde 07/12/2010, "a partir do dia 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 08/2019 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A- Objeto: o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1661-02.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... CSJT.GP.SG, vigente desde 07/12/2010, "a partir do dia 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1691-03.2010.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJ
... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44300-16.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA CODESP. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do...
... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO AVISO DE RATIFICAÇÃO PROC. LICITATÓRIO nº.0055.2018.CPL.IN.0007 JUCEPE Chamada Publica nº. 001/2018 - Inexigibilidade de Licitação nº 07/2018 OBJETO: Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 07/2019 - BANCO DO BRASIL S/A. Objeto: prorrogação da prestação de ser viços bancários de recol himento de emolumentos, cons tantes nas guias de r ecolhi mento, fornecidas aos usuários para pagamento do registro dos atos das empresas mercantis e ati vi dades afins, destinados à JUC...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º T. A. AO CONTR ATO Nº. 09/2019 - B ANCO BRADESCO S.A. Objeto: prorrogação e reajuste ref. a prestação de ser viços bancários de recolhimento de emolumentos, cons tantes nas guias de r ecolhi mento, fornecidas aos usuários para pagamento do registro dos atos das empresas mercantis e ati vi dades afins, destinad...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2019- BANCO DO BRASIL S/A. Objeto: prorrogação e reajuste - Prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e ativ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220300-94.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-73.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228500-90.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos de guia DARF para GRU objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da GRU, será possível verificar cada recolhimento efetuado...
... ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 ... A migração da arrecadação de custas e emolumentos de guia DARF para GRU objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da GRU, será possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217100-79.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217100-79.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215600-87.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227900-81.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-78.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. O Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, estabelece que o recolhimento de custas, a partir de janeiro de 2011, deve ser feito exclusivamente por meio da GRU (guia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217100-79.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227900-81.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227900-81.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que dispôs em seu artigo 1º que: "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...