empregado domestico inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ...
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Acórdãos nº 1044665-37.2014.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE IN ITINERE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 - LEI COMPLEMENTAR 150/15 - VIGÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de 2014 ("...São assegurados à categoria dos trabalhadores...
... NOLASCO DA SILVA, é apelado INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... -se que não era concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ...
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Acórdãos nº 0105898-56.2010.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - EMPREGADA DOMÉSTICA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. “À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal (“...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social”), constata-se...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito ... -se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do ... -
Acórdãos nº 0061237-78.2008.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2012
ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal ("...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdênc
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado APARECIDA DOS ... que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do ... -
O empregado
... ário igual ou superior à dobra do teto dos benefícios pagos pelo INSS") — tais empregados poderão se submeter, mediante “livre estipulação\xE2" ... 29 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...
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Acórdãos nº 0002520-49.2008.8.26.0099 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
ACIDENTE DE TRABALHO EMPREGADA DOMÉSTICA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA ACIDENTÁRIA AMPARO INFORTUNÍSTICO INDEVIDO. À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal (“... São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito ... não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do ... -
Acórdãos nº 0000528-52.2008.8.26.0358 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2012
ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR MOLÉSTIAS DE ORIGEM OCUPACIONAL NO ÃMBITO DA PREVIDÊNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal ("...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito ... que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do ... -
Prestações previdenciárias
... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... a) ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da ... b) ao segurado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, ...
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O empregado
... 26 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ... programa de parcelamento dos débitos dos empregadores com o INSS relativos às contribuições previdenciárias com vencimento até ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... O empregado é contratado para prestar serviços ao seu ... de afastamento (16.4.2014 a 20.4.2014) pelo INSS (benefício de auxílio-doença); ... · retorno ... ços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia ...
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Acordão nº (RO)01091.2003.906.06.00.0 de 3º Turma, 6 de Agosto de 2003
Havendo expressa referência, no Termo de Conciliação, às parcelas de natureza salarial, que seriam consideradas para efeito de cálculo dos valores a serem recolhidos como contribuição previdenciária, em obediência ao estabelecido em lei, não há como acolher o apelo do órgão previdenciário, que alegara a ausência de discriminação da referidas parcelas. Quanto ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho -
... Recorrente : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... Recorrido ... , uma vez que, in casu, trata-se de empregado doméstico, além do que, na própria planilha ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da empresa e do empregador doméstico ... Do Custeio da Seguridade Social ... Do ... Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ... Da ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...
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nº 1998.01.00.000124-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADA DOMÉSTICA -- CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PROFISSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A eventual falta de recolhimento das contribuições, pelo empregador, não impede a concessão de benefício previdenciário ao empregado (art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91). 2. Computa-se, para fins de concessão de...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: ADELAVIO LEONEL HOSTALACIO ... do tempo de serviço exercido como empregado" doméstico só pode ser realizado após a inserç\xC3" ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... Segundo a Lei Complementar n. 150/2015, empregado doméstico é assim “considerado aquele que presta serviços de forma contínua, ... Filiação ao INSS — é obrigatório o registro do contrato de trabalho doméstico na CTPS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00142775820168060053), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0014277-58.2016.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Nathaniel Da Silveira Britto Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... /1999 a 31/10/2002 - recolhimento como empregado doméstico (3 anos), 01/12/2002 a 29/02/2004, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086309120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808630-91.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Angela Maria Da Silva Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ... às prestações de serviço enquanto empregado doméstico e contribuinte individual ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001154-91.2013.5.06.0006), 01-09-2016
DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO DO INSS - De acordo com o artigo 21-A da Lei 8.213/91 (acrescido pela Lei nº. 11.430/2006 e LC nº. 150/2015) a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da...
... LAUDO DO INSS - De acordo com o artigo 21-A da Lei 8.213/91 ... ã o entre a atividade da empresa ou do empregado dom é stico e a entidade m ó rbida motivadora ... -
O empregado
... ário igual ou superior à dobra do teto dos benefícios pagos pelo INSS") — tais empregados poderão se submeter, mediante “livre estipulação\xE2" ... (28) ... IV. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...
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nº 1998.01.00.004337-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Junio de 2003
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. DOMÉSTICA. REQUISITOS. ARTS. 48, CAPUT, E 142 DA LEI 8.213/91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ANTERIOR IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Consoante interpretação sistemática dos arts. 48,
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADELÁVIO LEONEL HOSTALÁCIO ... empregado doméstico é de responsabilidade do empregador, ... -
Do financiamento da seguridade social
... Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso ... ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um dos produtores rurais. (Acrescentado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" ... ílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0000307-46.2020.4.03.6203, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª ... , com base em período de trabalho doméstico urbano considerado como carência, não ... , durante o qual o autor trabalhou como empregado doméstico para Marcelo Casasco Oliveira, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001636120184058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800163-61.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOMES & MENEZES LTDA - ME ADVOGADO: Ana Carla Rodrigues Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... de acidente de trabalho, envolvendo seu empregado, ANTÔNIO DA SILVA CARNEIRO, segurado do RGPS ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...