Emprego de coação moral

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PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao apreciar os embargos declaratórios, o Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no acórdão embargado. Infere-se dessa decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO TJCE.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE QUANDO O USO DA ARMA PUDER SER COMPROVADO POR OUTRO MEIO. PROVA TESTEMUNHAL. EXASPERAÇÃO REDUZIDA PARA 1/3, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MAIOR ELEVAÇÃO. SÚMULA Nº 433 DO STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: Apelações Criminais. Delitos de Tráfico de Substância Entorpecente e Associação, Agravados Pelo Emprego de Arma de Fogo. Acusados que Foram Absolvidos Quanto Ao Delito de Associação, Restando Apenas O Réu Rafael Condenado Pela Prática de Crime Previsto No Artigo 33, C/c 40, Vi, Ambos Da Lei 11.343/06. Acusado que Guardava, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal Ou...

APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA PENAL. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE OFÍCIO.1.1. O recorrente afirma que

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena...

Roubo circunstanciado. Coação moral irresistível. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Provas. Pena-base: culpabilidade. 1 - coação   irresistível (art. 22 do cp) é a atual, iminente e inevitável. A simples alegação de que foi coagido a cometer o crime para pagar dívida de drogas não significa que sofreu ameaça de mal grave e iminente, capaz de retirar a possibilidade de agir de forma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E RELATIVOS AO APENAMENTO. Na espécie, nada foi produzido a corroborar a alegação de coação moral irresistível, não só tendo o corréu...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Roubo circunstanciado. Coação moral irresistível. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Provas. Pena-base: culpabilidade. 1 - Coação irresistível (art. 22 do...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Coação moral irresistível não configurada. Dosimetria. Redução da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação da pena-base em 1/8. Segunda fase. Fração de aumento de 1/6. Terceira fase.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DELINEADOS NO CADERNO PROCESSUAL - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - PENA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - ROUBO PERPETRADO MEDIANTE ÚNICA AÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REJEITADA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Duplo efeito. Inviabilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Materialidade e autoria. Comprovadas. Coação moral irresistível. Art. 156 do cpp. Ausência de prova. Não atendido. Participação de menor importância não caracterizada. Medida socioeducativa. Internação. Adequada. I - nos termos do...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Prova da materialidade e da autoria do crime. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação por danos materiais afastada. Ausência de comprovação do valor do prejuízo causado à vítima. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 297/TST. 3. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista...