Emprego de coação moral
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Relatório e Voto com número 0372940-69.2016.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 21-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Número : 0372940-69.2016.8.09.0011 Comarca : APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante : VINÍCIUS SILVA LEMOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL....
... causa de aumento de qualquer maneira (emprego de arma), e ... segundo porque o inquérito ... ausência de culpabilidade, alegando coação moral irresistível, subsidiariamente, requer a ... -
Acórdão nº 0000978-27.2012.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO) SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES DE TRÊS VÍTIMAS, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 79,00 (SETENTA E NOVE REAIS). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, CADA UM...
... 2)EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO ... MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA ... EMPREGO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO ... APENAS NA ... -
Acórdão nº 50016227720218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO INSUPORTÁVEL, A PONTO DE CARACTERIZAR A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA E COMO TAL DEVE SER VALORADA.
... razões, sustenta a ocorrência de coação moral irresistível, requerendo absolvição do ... ção moral irresistível quando há emprego de grave ameaça para sujeitar o agente à ... -
Processo nº 0381068-66.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 157 § 2º INCISOS I E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - APELANTES CONDENADOS PELOS DELITOS DE ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA À PENA FINAL DE 07 ANOS 01 MES E 17 DIAS DE RECLUSÃO
... ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ... PROVAS – TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001777-07.2017.5.07.0001), 2019-12-11
... ência do trabalho exaustivo e de assédio moral sofre de doença ocupacional e de doença mental ... , que a reclamante pediu demissão do emprego; que a demandante não sofre de doença ... prática de atos de assédio moral e de coação perpetrados pela reclamada ... A reclamada, ...
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COVID. Legislação correlata
... pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de ... 402 — TST — dolo ou coação da parte vencedora — art. 966, inciso II — ... 23 — Lei n. 8.213/1991, p. 370 — dano moral e material — relação de trabalho — ...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 438/STJ. 1. Não é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva por ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão: ?Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior...
... que seja o réu absolvido com base coação ... moral irresistível com fulcro no artigo 386, ... furto qualificado pelo emprego de violência, física ou moral, contra a pessoa, ... -
Acórdão Nº 0007768-79.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, §§ 2º, incisoS II e V, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, art. 158, §§1º e 3º, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. 2.1 AVENTADO RECONHECIMENTO DA COAÇÃ
... 2.1 AVENTADO ... RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22 ... DO CÓDIGO ... EMPREGO DE ARTEFATOS BÉLICOS DURANTE A EMPREITADA ... -
Acórdão nº 0540348-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, IN HIPOTESIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS, NA HIPÓTESE SOLVENDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO EVIDENCIADA, IN SPECIE. ELIDIDA A PRETENSÃO DE...
... CULPABILIDADE, ATINENTE À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ... RECURSO DESPROVIDO ... emprego de grave ameaça, "que ... pressiona a vontade ... -
Delação Premiada
... , enfim sua índole, sua concepção moral inexoravelmente viciosa, sem o resquício de ... ; d) De sabotagem; e) Que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, substâncias ... O agente, por sua livre vontade, sem coação e tampouco induzimento em erro essencial, decide ...
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A Normatividade dos Princípios
... Afirma que: ... A lei moral é santa (inviolável). O homem, conquanto ... do ser humano, de forma a obstar toda coação externa ao desenvolvimento de sua personalidade, ... exclusão de concorrência no contrato de emprego" ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... 4.2 PRINC\xC3" ...
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Processo nº 0011385-39.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Pelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo, Delito Previsto No Artigo 33, Combinado Com O Artigo 40, Inciso Iv, Da Lei Nº. 11.343/2006, Às Penas de 01 (um) Ano e 11 (onze) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Aberto, e 190 (cento e Noventa) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída a Pena...
... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DELITO ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, QUE NÃO ... -
Acórdão nº 0000101-51.2016.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIOO PARA O TIPO PENAL, INSERTO NO ART. 155, DO CP. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CATALOGADA, NO §2º, DO ART. 155, DO CP. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000101-51.2016.8.05.0199, Relator(a): Lourival...
... , na peça madrugadora, assim como o emprego de grave ... ameaça contra a vítima, exercida ... Na hipótese sob deslinde, houve coação moral e emprego de violência física contra a ... -
Habeas corpus
... achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ... Coação é constrangimento moral, que não permite ao coagido fazer ou deixar de ... Emprego amplo da razoabilidade: Em todos os casos em que ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante ... íduo em calabouços para salvaguardar a moral destes. O objetivo era levá-lo à inatividade ... procura garantir a liberdade de coação injusta e de outro lado permitir um novo exame da ...
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Relatório e Voto com número 5546470-30.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
Apelação. Roubo simples e majorado, e usurpação de função pública. Condenação. Pena unificada: 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão e 25 dias-multa, em regime inicial fechado. Recurso da defesa sustentando litispendência, coação moral irresistível e redução da pena. (1) No caso, os fatos ocorreram em datas distintas e com vítimas diferentes, motivo pelo qual não há que se falar em litispendênci
... emprego de arma de fogo (não apreendida), subtraiu o ... coação moral irresistível e redução da pena ... No ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas ... Inspirado, moral e politicamente, e informado, tecnicamente, o ... se decorreu de erro de fato ou de coação" ... Parágrafo único. A legitimidade para a aç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0025164-29.2016.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
Apelação – Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, cometido quando a funcionária da empresa vítima (lotérica) efetuava transporte de valores – Absolvição – Impossibilidade – Higidez do quadro probatório – Inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na coação moral irresistível a que teria sido submetido a corré Milene pelo réu Nicolas, seu...
... pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, cometido ... de culpabilidade consistente na coação moral irresistível a que teria sido ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O descumprimento reiterado de normas ... pedidos oriundos de relação de emprego. Destarte, inocorrente a hipótese de ... COAÇÃO ... AUSÊN - CIA DE PROV A. MANUTENÇÃO DA ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... O erro , dolo , coação , estado de perigo , lesão e fraude ... o erro incide sobre a identidade física ou moral da pessoa, por exemplo, João negocia com uma ... 28 A coação é, pois, o emprego da força para compelir que alguém faça ou não ...
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Decisao Nº 0500948-14.2019.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU CARLOS EDUARDO NO ART. 157, § 2.º, INCISO II, E § 2.º-A, INCISO I, DO CP, E NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.826/2003, FIXANDO SUAS PENAS DEFINITIVAS TOTAIS EM 09 (NOVE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME INICIAL FECHADO, E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO; E...
... subtrair, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, um carro Fiat Gran Siena, placa ... ACOLHIMENTO. OFENDIDO QUE, EMBORA SOB A COAÇÃO MORAL INFLIGIDA PELOS ACUSADOS, PERMANECEU NA ... -
Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... , realmente fixado por pessoas, distinto da moral, ou um direito, correspondente à moral ou a uma ... ção do direito em função do elemento coação, de onde deriva a teoria da coatividade do ... – em caso de resistência – mediante o emprego da força física, é o critério decisivo ...
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Vícios do negócio jurídico
... É o que ocorre no erro, no dolo, na coação, no estado de perigo e na lesão ... um equívoco cometido, se o fosse com o emprego de diligência comumente aplicada pelos homens ... moral que obsta seja invocado reciprocamente, o dolo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001828-18.2017.5.07.0001), 2018-05-28
... às 17hs com intervalo de 1h; que, por coação da reclamada, foi induzido a pedir demissão do mprego; que sofreu dano moral ... A reclamada, por sua vez, afirmou, em se, que o reclamante pediu demissão do emprego e que não praticou qualquer ato irregular ou ...
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Teoria da pena
... impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... 3- Coação moral resistível e o cumprimento de ordem ...