Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
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Legislação Complementar
... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... ”, em que o aprendiz fará jus, além das verbas rescisórias, à indenização prevista no art ... ou adolescente encontrado em situação irregular de trabalho, independentemente da natureza da ... Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito ...
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Legislação
... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II do ... Art. 23. A emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis sujeita a ... Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014898-38.2019.8.19.0037 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA GRAVE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO É CLARA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA...
... repasse de verbas para o custeio das prestações de alta ... (iii) o pagamento de verbas públicas a instituições de saúde particulares afronta o ... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de ... verbas ou rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261264-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento do tratamento de fisioterapia em um dos hospitais da rede pública municipal ou estadual de saúde, adequado para a recuperação do autor, bem como de tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de...
... Poder Público implementou políticas públicas voltadas para realização ... de tratamento ... de verbas públicas a instituições de saúde particulares ... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de ... verbas ou rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0256166-31.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - TEMA 1.033 DO STF - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O ressarcimento do valor das despesas arcadas pelos entes públicos com a internaç
... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular ... de verbas ou rendas públicas a ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0166300-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 315, do Código Penal - emprego irregular de verbas ou rendas públicas; g) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0196056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGO ... IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS ...
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Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) Assunto: [Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, ...
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Conde�ba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... emprego irregular de rendas ou verbas públicas previsto ...
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Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... DESCLASSIFICAO PARA O CRIME DEEMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PBLICAS (CP, ART. 315) OU DE ... pela desclassificao para o crime de emprego irregular de verbas ou rendas pblicas ou de ...
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Acórdão Nº 2015.700974-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 29-02-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVERSÁRIO POLÍTICO QUE FAZ CRÍTICAS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONTESTAÇÃO QUE DEIXA DE, AO MENOS, NEGAR CLARAMENTE OS FATOS IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL POR CALÚNIA NÃO MANEJADA. CRÍTICA DENTRO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE OPINIÃO. PODER/DEVER DO GESTOR PÚBLICO DE CONVIVER COM OPINIÕES DIVERGENTES. FALTA DE NEXO...
... 312 do Código Penal, e Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, artigo ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de serrinha
... omissão das políticas públicas" ... \t\t\tpara as pessoas com deficiência, no munic\xC3" ... Contra a Administração em Geral > Emprego ... irregular de verbas ou rendas públicas ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ilhéus - 2ª vara criminal
... ATO ORDINATÓRIO ... ASSUNTO :[Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ão é composta somente por subvenções públicas, tampouco suas finalidades são voltadas apenas ... de Contas da União, tendo em vista o emprego de recursos públicos nas suas atividades, ... éis financeiros de sua propriedade; nas rendas" próprias dos imóveis que possua; nos juros banc\xC3" ... - FINATEC - são exclusivamente oriundas de verbas federais, tampouco os seus recursos são voltados ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. VERBAS RECEBIDAS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081974-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-05-2020
GRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DOS RÉUS. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.Dever constitucional tanto do ente estatal, ora agravante, quanto do ente municipal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. Arts. 196 e 198, ambos da CF, e art.
... orçamentárias e de finanças públicas ... Precedente do e. STF. Teoria da reserva do ... 5. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas ... para cumprimento de tutela ... como crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0025337-83.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRETENDIDOS PELO AUTOR. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS...
... PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ... crime de emprego" irregular de verbas ou rendas públicas a utiliza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013714-46.2020.8.19.0026 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM TUMOR CEREBRAL, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA GRAVE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO É CLARA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA...
... ÍVEL NA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ... SENDO QUE O ESTADO NÃO SE DESINCUMBIU DE ... de financiamento, prevendo o repasse de verbas para ... o custeio das prestações de alta ... emprego" irregular de verbas ou rendas públicas a utiliza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070541-87.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA COLETIVA. FORNECIMENTO, EM REDE PRÓPRIA OU CONTRATADA, DE TERAPIAS RENAIS SUBSTITUTIVAS AOS QUE SE ENCONTRAM NA LISTA DE ESPERA E AOS QUE VIEREM A NECESSITAR DO REFERIDO TRATAMENTO. SEQUESTRO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 51.100,00 DE QUALQUER UMA DAS CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU DA SECRETARIA ESTADUAL...
... tipificando como crime de emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005024-97.2017.8.19.0037 (Cível), 04-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (HIDROXICLOROQUINA) PARA O RESTABELECIMENTO DA AUTORA ACOMETIDA POR LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS QUE VIEREM A SER PRESCRITOS NO CURSO DA DEMANDA....
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL O BLOQUEIO DE ... VERBAS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ... FORNECIMENTO DOS ... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias.
... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3" ... VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais ... sanções cabíveis, constitui crime de emprego ... cabíveis, constitui crime de emprego irregular ... , constitui crime de emprego irregular de verbas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027692-37.2021.8.19.0000 (Cível), 20-09-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. ESTE RELATOR NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS REQUERIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BUSCA E...
... concepção das políticas públicas de saúde, com a incorporação de novos ... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de verbas ... ou rendas públicas a ...