emprego irregular verbas ou rendas publicas
-
Crimes de Prefeitos
... , ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública, tanto na administração ... propria dos que exercem funções públicas; desde esse momento, a locução nunca mais foi ... I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... , ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas ... 20 Nélson Hungria ... 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas). Em ambos os ...
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... e indireta (autarquias e fundações públicas federais), não abrangendo os servidores das ... a Lei 9.962 que disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal ... própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; corrupção etc ... 314);emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); concussão (art ...
-
Decisão monocrática Nº 9583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... a insinuação da prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas por parte ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ível a defesa do ofendido; e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ... regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” ... documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... Art. 315 – Dar às ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... emprego irregular de verbas públicas (Art. 315 do CP) ... 12.1.6 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315 do CP) ... 12.1.6.1 Tipo ...
-
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... prestação de trabalho livre em obras públicas ou empresa pública, entidade autárquica ou ... e) com emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo ou ... documento relativo à arrecadação, de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ... Art. 353. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da lecida em lei: (Emprêgo irregular de verbas ou rendas publicas) ... Pena - ...
-
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - CP. INCOMPATIBILIDADE. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte "(...) é firme no sentido de que a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal se mostra incompatÃvel...
... EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS ... PÚBLICAS ... -
Acórdão, Processo nº 0000075-81.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... outro delito (como é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, ...
-
Acórdão, Processo nº 0001095-16.2014.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... outro delito (como é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, ...
-
CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... de morte, charlatanismo, prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao ...
-
CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... de morte, charlatanismo, prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao ...
-
CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... de morte, charlatanismo, prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao ...
-
Acórdão, Processo nº 0004727-59.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... CEF foi verificado que houve a entrega irregular de cartao magnetico da referida conta corrente, ... outro delito (como é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, ...
-
CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... de morte, charlatanismo, prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao ...
-
CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... de morte, charlatanismo, prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao ...
-
Acórdão, Processo nº 0010043-72.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... outro delito (como o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas pblicas CP, art ...
-
Indulto natalino: entenda o que é o perdão concedido por decreto do presidente
... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (com pena ...
-
Acórdão, Processo nº 0002267-73.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... , associaram-se com o fito de desviar verbas de origem federal ... A conduta se desenvolvia ... são estaduais as ações civis públicas para sanar falhas que não constitua ... III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... V - ordenar ou efetuar ... FERNANDO NOGUEIRA TOFANI para o delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, ...
-
OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... de medida sanitria preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 ...
-
OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... de medida sanitria preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 ...
-
OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... de medida sanitria preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 ...
-
Ex-procuradores dizem à PGR que Bolsonaro cometeu crime contra saúde
Para ex-procuradores, Bolsonaro cometeu crime durante crise sanitária
... ção de medida sanitária preventiva; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e ... -
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
... ão de medida sanitária preventiva), 315 (Emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... e indireta (autarquias e fundações públicas federais), não abrangendo os servidores das ... a Lei 9.962 que disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal ... própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; corrupção etc ... 314); emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); concussão(art ...
-
Decisão Monocrática nº 5048099-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2016
... de algum crime, não seria peculato, mas emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto ...