Encargo familiar
-
Decisão Monocrática nº 51084784120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
... ação revisional de alimentos. pleito de redução DO ENCARGO ALIMENTAR. parcial cabimento ... APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SE ... uma filha mais nova, bem como assumiu despesas DO novo núcleo familiar. ENCARGO QUE está acima da capacidade econômica do provedor. assim, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000626-63.2013.5.06.0004 (01393-2009-003-06-00-1)), 17-11-2014
EMENTA : ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. cediço que, considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo do empregador o ônus de comprovar o término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. De fato, a...
... õ es que podem sobrevir ao trabalhador no campo profissional, familiar e/ou social. E o encargo processual de demonstrar a ocorr ê ncia de fato ... -
Acórdão Nº 0316582-49.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... REPASSE REALIZADO EM ... RAZÃO DE LAÇO FAMILIAR, SEM QUALQUER CONDIÇÃO, ... ENCARGO, TERMO OU RESTRIÇÃO. MODALIDADE DE ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 45. As prorrogações e as ... a programas de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.068219-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - PESUNÇÃO IURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, bem como a Lei 8.009/90 dispõe acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade...
... no comprovou ser a propriedade explorada em regime de economia familiar. Em suas razes recursais, o recorrente afirmou, em sntese, ser do ... em favor do pequeno proprietrio rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que no h explorao familiar da terra, para afastar a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068219-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - PESUNÇÃO IURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, bem como a Lei 8.009/90 dispõe acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade...
... no comprovou ser a propriedade explorada em regime de economia familiar. Em suas razes recursais, o recorrente afirmou, em sntese, ser do ... em favor do pequeno proprietrio rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que no h explorao familiar da terra, para afastar a ... -
Acórdão Nº 0005259-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... INDÍCIO DE PROVA DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO EXEQUENTE. PENHORA AFASTADA ... favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a ...
-
Acórdão Nº 0020593-85.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
... excessivas tenha efetivamente prejudicado o convívio social e familiar do trabalhador. Caso em que a reclamante não se desincumbiu do seu ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.200086-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua localidade e seja de onde a unidade familiar retira seu...
... recair apenas sobe os imveis explorados em regime de economia familiar, no sendo este o caso, sendo penhorveis as suas terras. Postula a ... da pequena propriedade rural, transferindo-se ao exequente, o encargo de demonstrar que no h explorao familiar da terra, para afastar a ... -
Acórdãos nº 2204175-97.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido. Vistos. Domingos de ...
-
Acórdão nº 50001300620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. 1. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES É DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR E CONSTITUI ENCARGO DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE, E, ENQUANTO A MÃE, QUE É GUARDIÃ, PRESTA ALIMENTOS IN NATURA, CABE AO PAI PRESTÁ-LOS IN PECUNIA, ATRAVÉS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. NO CASO, OS...
... Lembro, ainda, que cabe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento da filha menor, devendo cada genitor concorrer na ... O dever de sustento dos filhos menores é decorrência do poder familiar e constitui encargo de ambos os genitores, devendo cada qual concorrer na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL EXPLORADO PELA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA PELO EXEQUENTE - ART. 833, VIII, DO CPC
... Em suas razes recursais, sustenta o agravante que agricultor familiar, e que as condies de miserabilidade no foram afastadas por qualquer prova ... em favor do pequeno proprietrio rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que no h explorao familiar da terra, para afastar a ... -
Acórdão nº 1.0558.16.002661-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECRETAÇÃO DE INDISPONILIDADE DE BENS - CONDOMÍNIO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA.1. O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória,...
... n 8.009/90, "o imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, impenhorvel e no responder por qualquer tipo de dvida civil, comercial, ... -
Acórdão nº 1.0558.16.002661-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECRETAÇÃO DE INDISPONILIDADE DE BENS - CONDOMÍNIO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA.1. O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória,...
... n 8.009/90, "o imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, impenhorvel e no responder por qualquer tipo de dvida civil, comercial, ... -
Acórdão nº 0003805-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... encargo" familiar, portando condições para responder o processo ... PODER JUDICI\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020006-98.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de insalubridade nas atividades do reclamante. Caso em que a análise das condições de insalubridade é técnica, devendo prevalecer, como regra, o conteúdo da prova pericial, não infirmada por outros elementos de prova. DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. A configuração do dano existencial depende da...
... excessivas tenha efetivamente prejudicado o convívio social e familiar do trabalhador. Caso em que o reclamante não se desincumbiu do seu ... -
Acórdão Nº 0020677-50.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS . A configuração do dano existencial depende da comprovação de que a submissão a jornadas de trabalho excessivas tenha efetivamente prejudicado o convívio social e familiar do trabalhador. Caso em que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, no aspecto, não obstante a demonstração de que havia jornadas excessivas em alguns dias...
... excessivas tenha efetivamente prejudicado o convívio social e familiar do trabalhador. Caso em que o reclamante não se desincumbiu do seu ... -
Acórdão Nº 0021644-23.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE LEGAL E NORMATIVO DE HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE . Segundo o entendimento que prevalece nesta Turma, a adoção simultânea dos referidos regimes é incompatível, porquanto o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o regime de compensação semanal, nos...
... excessivas tenha efetivamente prejudicado o convívio social e familiar do trabalhador. Caso em que a reclamante não se desincumbiu do seu ... -
Acórdão Nº 0021108-10.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
... excessivas tenha efetivamente prejudicado o convívio social e familiar do trabalhador. Caso em que o reclamante não se desincumbiu do seu ...
-
Decisão Monocrática nº 50049868220218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APESAR DE DRÁSTICA A MEDIDA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, NO CASO, A INAPTIDÃO DO APELANTE/GENITOR PARA TAL ENCARGO, POIS PRETENDIA ENTREGAR AS FILHAS PARA TERCEIROS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
... sentença proferida nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra si e contra JOICE GABRIELA C., ... demonstrada, NO CASO, a inaptidão do apelante/genitor para tal encargo, pois pretendia entregar as filhas para terceiros ... negaram ... -
Acórdão Nº 0002390-90.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... (evento 01), que o imóvel se trata do único bem de raiz do grupo familiar, bem como que a propriedade possui o equivalente a 38,63,94 ha (trinta e ... favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ção dos próprios bens, sendo-lhes totalmente confiado o encargo, quando demonstrem capacidade efetiva para o seu exercício ... , será prestada, quanto possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal ... ARTIGO 52 ... Será proporcionada ao índio a ...
-
Acórdão nº 50687367720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 5º, XXVI, DA MAGNA CARTA E NO ART. 833, VIII, DO CPC E PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO DADO EM GARANTIA...
... - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... II ... favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a ... -
Acórdão nº 2004/0131794-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRECEDENTES ... 1. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que ... Precedentes ... 2. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se ...