endosso completo
4498 resultados para endosso completo
-
Acórdão nº 1.0518.11.014087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. ENDOSSANTE-MANDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA REMANESCENTE. OBJETO DO RECURSO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSTITUIÇÃO...
... 395). Tem-se como endosso mandato aquele que legitima para figurar no polo passivo da ao tanto o ... sido irregularmente emitida, implique a inexistncia da dvida por completo e o levantamento da cauo na integralidade de seu valor. Noutro giro, ... -
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... ível ao cessionário interessado restabelecer a regularidade da cadeira endossatária, ou o vício é irreparável, a ponto de macular por completo" o título? Segundo a melhor doutrina tal reparação não seria viável, uma vez que, em regra, o endossante responde pela obrigação constante do t\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087612-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - EMPRESA EXECUTADA - SÚMULA 581, DO STJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE. Sabe-se que com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do...
... COM RELAO AOS GARANTIDORES - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTNCIA DE ENDOSSO COMPLETO - SUPRESSO DE INSTNCIA. - A decretao da falncia implica na ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
... Argumenta que o endosso-mandato, embora autorize o portador do ttulo a efetuar a cobrana, no faz ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
... Argumenta que o endosso-mandato, embora autorize o portador do ttulo a efetuar a cobrana, no faz ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Direito Empresarial
... empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado ... (D) A pretensão de Cruz Machado é possível, pois o ... Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio ... De posse do título, é correto ...
-
Acórdão nº 1.0694.15.004668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. - A instituição financeira, que recebe o título mediante endosso translativo, tem responsabilidade pelo seu protesto indevido, mormente quando se tratar de dívida inexistente. - O simples fato de ter ocorrido o...
... que, in casu, o banco adquiriu a duplicata em questo por meio de endosso-translativo e no mediante endosso-mandato, ao contrrio do que alega, o ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Acórdão nº 1.0558.16.001429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TÍTULO NOMINAL NÃO ENDOSSADO AO AUTOR - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Não detém legitimidade para propor ação monitória fundada em nota promissória vencida, aquele cujo titulo não lhe foi endossado ou transferido pelo beneficiário nominado. - Recurso provido.
... v nominalmente como Milton Antunes, o que geraria a necessidade de endosso dos ttulos, no comprovado na lide. Pondera que o princpio da ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Acórdão nº 0117913-30.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL ENDOSSADA À EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DESNECESSIDADE DA...
... ) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL ... ção “ao afirmar que o endosso constante da CPR é o endosso completo”, quando, na verdade, “trata-se de endosso pignoratício ou endosso ... -
Acórdão nº 1.0707.14.025917-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.
... , assim indicado no ttulo, somente poder transferi-lo por meio de endosso.Quanto ao endosso, poder indicar o nome do endossatrio, caso em que ... com o Novo Cdigo Civil) esclarece: Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o nome do endossatrio, traduzido em geral pela ... -
Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... origem aos ttulos questionados, uma vez que recebeu as crtulas por endosso translativo. No mrito, assevera que a Litisdenunciada sua cliente e lhe ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do titulo de crdito ordem. O ... -
Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... origem aos ttulos questionados, uma vez que recebeu as crtulas por endosso translativo. No mrito, assevera que a Litisdenunciada sua cliente e lhe ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do titulo de crdito ordem. O ... -
Acórdão Nº 0011431-18.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... objeto da sentença apelada ... 2.CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO NÃO ... CONFIGURADO EM DOIS TÍTULOS. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI ... assinatura do endossante. Contudo, tratando-se de endosso completo (assinatura ... + declaração de que se trata de endosso), também pode ...
-
Acórdão Nº 0004465-05.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CONCLUSÃO DE ILICITUDE DO APONTAMENTO NÃO IMPUGNADA. RECORRENTE QUE SE LIMITA A NEGAR SUA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ENDOSSO TRANSLATIVO, CARACTERIZADO PELA TRANSFERÊNCIA DOS PODERES E DIREITOS INERENTES À CÁRTULA AO...
... inerentes à cártula para o endossatário, distintamente do endosso impróprio ou mandato.Como leciona Fábio Ulhoa Coelho:Por meio ... MINORAÇÃO POSTULADA QUE DESNATURARIA POR COMPLETO O CARÁTER COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0079.12.002890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS PAGOS ANTERIORMENTE - DUPLICATAS PROTESTADAS INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
... Alega que recebeu os ttulos (duplicatas) por endosso, os quais foram levados a protesto em decorrncia da falta de indicao dos ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do titulo de crdito ordem. O ... -
Acórdão nº 1.0223.13.009135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, II CPC - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS MORATÓRIOS. Conforme sedimentado pelo STJ, o endosso translativo, assim entendido aquele que transfere a titularidade de todos os direitos inerentes ao título, e não apenas os poderes
... 106/111, citando a ilegitimidade do endossante. Ressalta que no endosso-mandato o endossatrio no age em nome prprio, mas em nome do endossante ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Acórdão nº 1.0223.13.009135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, II CPC - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS MORATÓRIOS. Conforme sedimentado pelo STJ, o endosso translativo, assim entendido aquele que transfere a titularidade de todos os direitos inerentes ao título, e não apenas os poderes
... 106/111, citando a ilegitimidade do endossante. Ressalta que no endosso-mandato o endossatrio no age em nome prprio, mas em nome do endossante ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Acórdão nº 1.0515.17.001615-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO COBRANÇA DUPLICATA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DO TÍTULO. TITULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário,...
... no merece guarida os argumentos da Primeira Apelante, pois houve o endosso translativo de duplicata outra empresa requerida, tornando-se as empresas ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do titulo de crdito ordem. O ... -
Acórdão nº 1.0515.17.001615-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO COBRANÇA DUPLICATA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DO TÍTULO. TITULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário,...
... no merece guarida os argumentos da Primeira Apelante, pois houve o endosso translativo de duplicata outra empresa requerida, tornando-se as empresas ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do titulo de crdito ordem. O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450887-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O endosso translativo de duplicada enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário nas demandas em que se objetiva desconstituir o crédito retratado no título.
... , uma vez que recebeu o ttulo indicado a protesto por meio de endosso translativo, motivo pelo qual o emitente da duplicata tambm deve figurar ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Acórdão nº 1.0534.15.002554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO. Não observado o prazo para interposição da apelação (art.1003 CPC), caracteriza-se a intempestividade, não devendo ser conhecido o recurso. Com a realização do endosso em preto, transmite-se, de imediato, a propriedade do...
... e deles tornou-se detentor, ainda que tenham circulado por meio de endosso, vislumbra-se que ele portador legitimado e possui legitimidade ativa na ... com o Novo Cdigo Civil) esclarece:"Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o nome do endossatrio, traduzido em geral pela ... -
Acórdão nº 1.0567.11.009291-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATAS SEM LASTRO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS - "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.- A legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação consubstancia-se na sua conduta de ter...
... DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AO ANULATRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Acórdão nº 1.0452.13.005850-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO -ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATAS SEM LASTRO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS - "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.- A legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação consubstancia-se na sua conduta de ter...
... DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AO ANULATRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Não merece endosso a Defesa quanto a não se credenciar o Decreto 4.887/2003 ao ... ções Constitucionais Transitórias elenca de modo completo e abrangente os elementos delineadores do direito que ...
-
Acórdão nº 1.0459.11.002963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - BAIXA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos...
... , verifica-se que a primeira apelada recebeu o ttulo por meio de endosso translativo, sendo que nesta modalidade de endosso, o endossatrio adquire ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ...