endosso completo
-
Acórdão nº 1.0034.17.002277-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. FRAUDE. CONSTATADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. "IN RE IPSA". VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Verificando-se...
... e fica detentora de todos os direitos sobre aquele cheque pelo endosso." (f. 72) Afirma que a "responsabilidade pela compensao de ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Acórdão Nº 0020123-71.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-11-2022
... RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO ... PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. ENDOSSO EM BRANCO ... Contudo, tratando-se de endosso completo (assinatura + declaração de que se ... do endossante ... trata de ...
-
Acórdão nº 1.0172.15.000003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se que a duplicata indicada na inicial foi levada a protesto indevidamente, quando não comprovada qualquer relação negocial entre as partes, devendo ser sustado em definitivo o seu protesto.
... vislumbrou qualquer indcio de irregularidade, pelo que aceitou o endosso da duplicata emitida pelo credor em desfavor da ora apelada. E, como no ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Acórdão nº 1.0172.15.000003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se que a duplicata indicada na inicial foi levada a protesto indevidamente, quando não comprovada qualquer relação negocial entre as partes, devendo ser sustado em definitivo o seu protesto.
... vislumbrou qualquer indcio de irregularidade, pelo que aceitou o endosso da duplicata emitida pelo credor em desfavor da ora apelada. E, como no ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do ttulo de crdito ordem. O endossante ... -
Acórdão Nº 0005100-43.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-04-2023
... NOMINAL – AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO AUTOR OU EM BRANCO – ... ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85 – ATO ... Contudo, tratando-se de endosso completo (assinatura + ... declaração de que se trata de endosso), também pode ...
-
Acórdão Nº 0052874-40.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO" EM BRANCO. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI ... Nº 7.357/85. ASSINATURA DO BENEFICI\xC3" ... Contudo, tratando-se de endosso completo (assinatura + declaração de que se trata de endosso), também pode ser ...
-
Direito empresarial
... Etapa 8. Protesto indevido por quem recebeu o título por endosso translativo. Etapa 9. Protesto indevido por quem recebeu a cártula por ... ético indispensável à plena indenização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações, dispensou a previa autorização legal para ...
-
Acórdão nº 1.0074.15.002251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITIMIDADE ATIVA. O endossante que resgate o título é parte legítima para cobrar a dívida consignada em cheque prescrito através de ação monitória. (VVP)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO - TRANSMISSÃO DOS DIREITOS A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MÉRITO
... O doutrinador Roberto Silvestre Bento, assim conceitua o endosso:Endosso ato cambial pelo qual se transfere ao endossatrio a propriedade ... com o Novo Cdigo Civil) esclarece: Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o nome do endossatrio, traduzido em geral pela ... -
Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... no comprovou a cesso dos crditos em seu favor, ressaltando que o endosso vlido e eficaz apenas em situaes em que os cheques possuem fora ... Netto Boiteux leciona: "Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o nome do endossatrio, traduzido em geral pela ... -
Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... no comprovou a cesso dos crditos em seu favor, ressaltando que o endosso vlido e eficaz apenas em situaes em que os cheques possuem fora ... Netto Boiteux leciona: "Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o nome do endossatrio, traduzido em geral pela ... -
Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença
... que, havendo o Embargante recebido a Duplicata por meio de endosso translativo, ele se tornou solidariamente responsvel pelos prejuzos ... que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d por completo. a forma normal para transferncia do titulo de crdito ordem. O ... -
Acórdão Nº 0300344-35.2016.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... ad causam, ao argumento de que recebeu o ttulo em questo por endosso mandato. No tocante ao mrito, sustentou a inexistncia de ato ilcito e, ... da Rosa Junior leciona: ( ... ) O endosso prprio, pleno, completo ou translativo, aquele que viabiliza a transferncia dos direitos ...
-
Acórdão Nº 0309034-09.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... da Rosa Junior leciona:( ... ) Oendossoprprio, pleno, completo ou translativo, aquele que viabiliza a transferncia dos direitos ... jurdica do ttulo descontado.No restando comprovada a existncia de endosso-mandato, permanece a instituio financeira como responsvel pelos prejuzos ...
-
Acórdão Nº 0029485-12.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-07-2023
... AUTONOMIA DA RELAÇÃO FIRMADA A PARTIR DO ENDOSSO TRANSLATIVO ... AO ENDOSSATÁRIO ... 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... recebeu por endosso completo e legítimo, haja vista ser plenamente válida a CPR exequenda”; ... h) ...
-
Direito dos contratos
... 09/10/2020 12:32:39 ... 160 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela Rodrigues ... O plano da ... , sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso ...
-
Acórdão Nº 0003066-66.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO ... AUSÊNCIA DE ENDOSSO" EM BRANCO. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº ... 7.357/85. ASSINATURA DO BENEFICI\xC3" ... Contudo, tratando-se de endosso completo (assinatura ... assinatura do endossante ... + declaração de que se ...
-
Acórdão Nº 0005298-18.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-02-2023
... ALHEIOS À LIDE. NÃO CARACTERIZADO O ENDOSSO EM ... BRANCO NA MAIORIA DAS CÁRTULAS (ARTS. 17 E 19, L. 7.357 ... /85) ... Contudo, tratando-se de endosso ... completo (assinatura + declaração de que se trata de endosso), também ... pode ...
-
Acórdão nº 0007233-45.2008.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
RAC nº 0007233-45.2008.8.11.0015 APELANTE: REFINARIA NACIONAL DE PETROLEO VEGETAL LTDA APELADOS: DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA – ME E LEANDRO MUSSI E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL - VALIDADE - EFICÁCIA - EXIGIBILIDADE - REQUISITOS...
... - VALIDADE - EFICÁCIA - EXIGIBILIDADE - REQUISITOS VERIFICADOS - ENDOSSO ADMITIDO E VÁLIDO - PRESENÇA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO TÍTULO EXIGIDOS ... tem garantida a sua circulabilidade através do endosso (sempre completo – em preto) e da negociação em bolsas e balcões, sendo, portanto, ... -
Acórdão Nº 0005888-97.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AD CAUSAM – ... MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO - PORTABILIDADE - ARTS. 17 E ... 19 DA LEI Nº 7.357/85 - ... Contudo, tratando-se de endosso completo (assinatura + ... declaração de que se trata de endosso), também pode ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tecnologia no que tange à informação, requerendo-se o completo domínio ... do indivíduo sobre seus dados, com primazia, inclusive, ... óptica talvez não mereça endosso da maioria dos Colegas – que o sigilo, ... uma vez quebrado na origem, ... -
Acórdão Nº 0008640-05.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
... funda a cobrança, principalmente levando em consideração o endosso dos cheques, desrespeitando o ... princípio da cartularidade; c) tendo em ... Contudo, tratando-se de endosso completo (assinatura + ... declaração de que se trata de endosso), também pode ...
-
Direito empresarial
... , por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios ... tema um pouco complexo, mas cobrado, duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas é preciso uma noção ...
-
Acórdão Nº 0600420-13.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... AD CAUSAM ... CASA BANCÁRIA QUE ALEGA TER RECEBIDO O TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS ... ( ... ) O endosso próprio, pleno, completo ou translativo, é aquele que viabiliza a transferência dos direitos ...
-
Direito Empresarial
... ário opera somente sob denominação constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua ... endosso próprio transmite a propriedade do título de crédito e se completa com ...
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ) montagem simples de partes para a constituição de um artigo completo ou desmontagem de bens em partes, de acordo com a Regra Geral 2a do ... ISSUED RETROSPECTIVELY (EMITIDO A POSTERIORI) ... 5. O endosso mencionado no parágrafo 4 será inserido no campo 11 do Certificado de ...