endosso completo
4498 resultados para endosso completo
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Estelionato (Art. 171)
... ício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso. § 2 o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a ... endosso equivale a nova emissão dos cheques. 3927 “O verbo emitir deve ser ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... Xavante/SESAI/MS, com remessa, emissão, marcação, remarcação, endosso, entrega de bilhetes e ou ordens de passagens e quaisquer outras s necessárias ao completo alcance da locomoção rodoviária em âmbito municipal e estadual; o qual ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... /MS, com remessa, emissão, cancelamento, marcação, remarcação, endosso, entrega de bilhetes e ou ordens de passagens e quaisquer outras s necessárias ao completo alcance da locomoção rodoviária em âmbito municipal e estadual, tendo ...
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Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou na notificação, o nome, a qualificação e o enderêço completo do beneficiário (se se tratar de emissão) ou do endossatário (se se ...
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Acordao N° 1412411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário eletrônica. Assinatura digital. Endosso por meio eletrônico. Validade. Sentença cassada. 1. Conforme dispõe o artigo 28 da lei 10. 931/04, cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 2. A cédula de crédito bancária, objeto da...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. ENDOSSO ... POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA ... 1. Conforme ... Completo; CPF; Data de Nascimento; endereço de IP. Dados informados pelo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.320182-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
... MONTES CLAROS ... EMENTA: DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO, QUE APENAS OBEDECE ... mais o endosso, conferindo aparentemente um mandato, por endosso completo, em branco, traslativo da propriedade ... Qualquer que seja a fórmula ...
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Acórdão nº 1.0372.14.000280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES NOMINATIVOS - ENDOSSO IRREGULAR - SIMPLES RUBRICA NO VERSO DO CHEQUE, SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A LANÇOU, E AINDA ACOMPANHADA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" - INVALIDADE COMO ENSOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR, EXEQUENTE/EMBARGADO, PARA INGRESSAR COM A AÇÃO EXECUTIVA. Simples rubrica lançada no verso de cheque nominativo, sem identificaç
... embasam a execuo embargada, no tm natureza de aval, mas, sim, de endosso. Salienta que a expresso "por aval" foi aposta nos versos de tais ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de pessoa jurdica, ser o nome ... -
Acórdão nº 1.0348.14.001513-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - AUSENCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE OU ENDOSSATÁRIO - APENAS RUBRICA NO VERSO DO TÍTULO - IRREGULARIDADE - PESSOA FÍSICA AUTORA - ILEGITIMIDADE ATIVA. O cheque é título de crédito que se destina a circular livremente, quer por simples tradição, bastando a sua entrega a
... Afirma que para se caracterizar o endosso em branco basta uma assinatura do verso ou anverso do ttulo emanada do ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de pessoa jurdica, ser o nome ... -
Acórdão nº 1.0348.14.001513-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - AUSENCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE OU ENDOSSATÁRIO - APENAS RUBRICA NO VERSO DO TÍTULO - IRREGULARIDADE - PESSOA FÍSICA AUTORA - ILEGITIMIDADE ATIVA. O cheque é título de crédito que se destina a circular livremente, quer por simples tradição, bastando a sua entrega a
... Afirma que para se caracterizar o endosso em branco basta uma assinatura do verso ou anverso do ttulo emanada do ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de pessoa jurdica, ser o nome ... -
CIRCULAR SUSEP Nº 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
... a apólice, a apólice de averbação, o certificado individual, o endosso e o bilhete de seguro;VI - endosso: documento, emitido pela sociedade ... , os seguintes elementos de caracterização do seguro:I - número completo de controle do documento;II - nome completo da sociedade seguradora, seu ...
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Princípios de direito do trabalho
... quando a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), com o endosso dos Pactos Internacionais de 1966 e da Conferência Mundial de Direitos ... de direito civil, e não se deu conta de que somente ica completo o primeiro pelo fato real de seu cumprimento, e de que é a prestação de ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... @@12.2 Hierarquia ... É completo" de modo a trazer segurança jurídica, não podendo o juiz negar a jurisdi\xC3" ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
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Acórdão nº 1.0338.02.006314-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ENDOSSO PLENO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DIREITO DE REGRESSO - SUBSISTÊNCIA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - REDUÇÃO DO QUANTUM. A duplicata é um título causal, só podendo ser sacada em decorrência de contrato de compra e
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ENDOSSO PLENO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA ... seguintes espécies de endosso: o endosso pleno (translativo ou completo), o endosso mandato e o endosso caução ... In casu, a duplicata objeto ... -
Acórdão nº 2.0000.00.303278-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - ENDOSSO TRASLATIVO - PROPRIETÁRIO DOS TÍTULOS - PARTE LEGÍTIMA - INTEGRAÇÃO DA LIDE E SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de endosso do tipo traslativo de domínio, agindo a instituição como legítima proprietária dos títulos, é neste caso, parte legítima para integrar a lide e, por conseqüência, também responder pelos ônus decorrentes da sucumbência, desde que foi vencido na...
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - ENDOSSO TRASLATIVO - PROPRIETÁRIO DOS TÍTULOS - PARTE LEGÍTIMA - INTEGRAÇÃO ... de desconto/endosso, conhecido como endosso pleno ou endosso completo, onde a titularidade do título é transferida ... " (f.27,TA e demais ... -
Acórdão nº 2.0000.00.303280-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - ENDOSSO TRASLATIVO - PROPRIETÁRIO DOS TÍTULOS - PARTE LEGÍTIMA - INTEGRAÇÃO DA LIDE E SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de endosso do tipo traslativo de domínio, agindo a instituição como legítima proprietária dos títulos, é neste caso, parte legítima para integrar a lide e, por conseqüência, também responder pelos ônus decorrentes da sucumbência, desde que foi vencido na...
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - ENDOSSO TRASLATIVO - PROPRIETÁRIO DOS TÍTULOS - PARTE LEGÍTIMA - INTEGRAÇÃO ... de desconto/endosso, conhecido como endosso pleno ou endosso completo, onde a titularidade do título é transferida ... " (f.27,TA e demais ... -
Acórdão nº 2.0000.00.303283-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - ENDOSSO TRASLATIVO - PROPRIETÁRIO DOS TÍTULOS - PARTE LEGÍTIMA - INTEGRAÇÃO DA LIDE E SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de endosso do tipo traslativo de domínio, agindo a instituição como legítima proprietária dos títulos, é neste caso, parte legítima para integrar a lide e, por conseqüência, também responder pelos ônus decorrentes da sucumbência, desde que foi vencido na...
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - ENDOSSO TRASLATIVO - PROPRIETÁRIO DOS TÍTULOS - PARTE LEGÍTIMA - INTEGRAÇÃO ... de desconto/endosso, conhecido como endosso pleno ou endosso completo, onde a titularidade do título é transferida ... " (f.27,TA e demais ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
... declaratrio de "nulidade" do cheque, no havendo falar-se no 'endosso em branco' instituio financeira; que, no contexto em descrio, no se ... Aps o que, desvincula-se o ttulo endossado, por completo, do negcio jurdico em razo do qual foi emitido, no podendo o desacordo ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
... declaratrio de "nulidade" do cheque, no havendo falar-se no 'endosso em branco' instituio financeira; que, no contexto em descrio, no se ... Aps o que, desvincula-se o ttulo endossado, por completo, do negcio jurdico em razo do qual foi emitido, no podendo o desacordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038804720144058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0803880-47.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO...
... , que a sentença foi "citra petita", já que não analisou por completo a matéria abordada na inicial ... No mérito, alegou que: a) foi ... No entanto, em resposta a quesito formulado em relação ao endosso no verso do cheque realizado por terceiro/preposto da CAGECE, informou a ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... pela Organização Mundial da Saúde – o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de ... Diante disso, é de se reconhecer que merecem endosso os posicionamentos de não caber a anencefalia no conceito de ...
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Acórdão nº 1.0026.17.001712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS ENDOSSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FEITA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA...
... ttulos ao portador; que o Cdigo Civil ao permitir expressamente o endosso em branco, acaba, por via reflexa, a autorizar implicitamente a ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de pessoa jurdica, ser o nome ... -
Acórdão nº 1.0026.17.001712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS ENDOSSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FEITA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA...
... ttulos ao portador; que o Cdigo Civil ao permitir expressamente o endosso em branco, acaba, por via reflexa, a autorizar implicitamente a ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de pessoa jurdica, ser o nome ... -
Vitória da conquista - 1ª vara cível e comercial
... empresária Poison Calçados e Acessórios Ltda, mas não há endosso do credor originário ... De acordo com a documentação carreada aos ... nominalmente a Altemar Alves (não é possível verificar o nome completo), ao que parece pessoa natural, no seu verso consta um endosso em branco ...
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Acórdão nº 1.0153.15.012982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - RUBRICA NO VERSO - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme dispõe a Lei n. 7.357 de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta do título. - Sendo o...
... ru e transferidos autora pelos demais requeridos atravs de endosso em branco, transformando-se em cheque ao portador. Aduz que o endosse ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de pessoa jurdica, ser o nome ...