endosso completo
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Acórdão nº 0000362-81.2014.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
Recurso de Embargos de Declaração nº 0000362-81.2014.8.11.0049 interposto no Recurso de Apelação de mesma numeração – Vila RicaEmbargante: Coabra Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil Embargada: J&F Investimentos S.A.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de...
... acórdão, pois a transferência do endosso da Cooami para a Coabra foi realizado em 17.10.2013, e devidamente ... ão expressa para que este seja na modalidade translativo ou completo, vejamos: ... “Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as ... -
Acordao N° 1416405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título de crédito endossável. Versão digitalizada apresentada por advogado. Suficiente. Desnecessidade de depósito do título original. Faculdade do juiz. Análise casuística. 1. O presente recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1. 012, § 1º, iii, do cpc/15, tendo em vista que o...
... endosso e, por consequência, impede a livre circulação do crédito ... 8. O § ... b) endosso em preto/completo, no qual se verifica a assinatura do endossante seguida da identificação ... -
Acordao N° 1250706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Processo eletrônico. Cédula de crédito bancário. Título de crédito endossável. Versão digitalizada apresentada por advogado. Suficiente. Desnecessidade de depósito do título original. Faculdade do juiz. Análise casuística. 1. A ausência de fundamentação não se configura se a sentença contiver as razões de fato e de direito que levaram ao...
... endosso e, por consequência, impede a livre circulação do crédito ... 6. O § ... b) endosso em preto/completo, no qual se verifica a assinatura do endossante seguida da identificação ... -
Acórdão nº 0004839-33.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Ação declaratória. Cessão de crédito. Notificação prévia. Cheque. Autonomia e literalidade. Endosso. Circulação. Protesto. Validade. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir que o credor, endossatário de boa-fé, adote as medidas de proteção e persecução de seu crédito. É impossível ao emitente do cheque,...
... Notificação prévia. Cheque. Autonomia e literalidade. Endosso. Circulação. Protesto. Validade.A ausência de notificação da cessão ... Ao lado do endosso em preto, pleno ou completo, onde estão presentes todos os elementos de que compõe (a cláusula de ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... causar o isolamento social, ou ainda, sua retirada da vida por completo ... A conclusão dos estudos realizados foi a de que é possível ... , e a fundamentação nos princípios high-level representa um endosso da sua importância nas relações jurídicas ... É de se salientar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... /10/2015 a 13/11/2015, tampouco as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo (timeline) e grupos ... EXECUÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU POR ENDOSSO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO POR QUE OS RÉUS SE ...
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Acórdão Nº 0806349-91.2013.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. DEFESA ORAL PELA REPRESENTANTE DA EMPRESA. OPÇÃO DA RÉ. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ....
... CHEQUES NÃO NOMINAIS NEM ENDOSSADOS. NÃO ... ACOLHIMENTO. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULARIDADE. LEGITIMIDADE ... CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA ... DE QUE A RUBRICA NO VERSO DA CÁRTULA DESACOMPANHADA DE NOME ... COMPLETO E CPF NÃO É MEIO HÁBIL À ... CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO. TESE ... -
Certidões e informações - emolumentos
... completo", endereço eletrônico e telefone; b) se pessoa física, número de inscri\xC3" ... documento de dívida, nome do endossatário (cedente), e tipo do endosso; f) nome, número do CPF ou CNPJ do credor (sacador), e quando constar do ...
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Acórdão Nº 5030629-71.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA.NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. JULGADOR QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL E EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA PAGAMENTO, RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 10
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Acórdão nº 0000362-81.2014.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO – GRÃOS PENHORADOS EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO – ENDOSSO – ART. 10 DA LEI Nº 8.929/94 – ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE PARA PROPOR A AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 674, do CPC, os embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não...
... ENDOSSO – ART. 10 DA LEI Nº 8.929/94 – ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE PARA ... ão expressa para que este seja na modalidade translativo ou completo, vejamos: ... “Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003105-27.2009.8.08.0048 (048090031054)), 26/06/2014
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Acórdão nº 1.0720.07.040242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.
... ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ... transferência do título e do direito dele decorrente se dá por completo. É a forma normal para transferência do título de crédito à ordem. O ... -
Direitos da Personalidade
... Para a Organização Mundial de Saúde – OMS: “Saúde é o completo estado de bem-estar físico, psíquico ou social”. Daí a importância ... E aí?” ... Endosso cada linha de sua consideração. É evidente que nada vai acontecer com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contratos indicados na Denúncia69; ( iv ) o histórico funcional completo,incluindo, mas não se limitando, a informações sobre a data de ... a Bancoop trabalhava com emissão de cheques em nome próprio e endosso em branco e eram sacadas vultosas quantias no boca do caixa, uma ...
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Acordao N° 1351483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Financiamento de veículo. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Inadimplência. Protesto. Quitação de parcelas em atraso. Ausência de carta de anuência. Impossibilidade de o devedor dar baixa no protesto. Dano moral na modalidade in re ipsa. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de indenização por danos...
... ou por endosso translativo ... 7. Assim, é dever acessório do interessado adotar as ... carta de anuência, seja via e-mail, ou pelo endereço correto, e completo, que ... consta em contrato, a requerida se conformou com a negativa de ... -
Acórdão nº 1.0702.09.554297-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- OMISSÃO A SER SANADA- AUSÊNCIA- PREQUESTIONAMENTO- DESNECESSIDADE- EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
... Isso porque, a princípio, o endosso feito nas notas promissórias é válido, já que assinado por ... domínio; os equipamentos restam de propriedade da Barnini até o completo pagamento destes." ... Contudo, tal fato não impede a transferência e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.05.088197-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2015
... ÇÃO POR QUANTIA CERTA- CÉDULA DE PRODUTO RURAL- VALIDADE DO ENDOSSO DO TÍTULO- RECONHECIMENTO- FALTA DE PAGAMENTO DA CPR- PRESUNÇÃO NÃO ... 8.929/94 prevê expressamente o cabimento do endosso, desde que completo ... "Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de ...
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Acórdão Nº 0000042-81.2021.8.16.01021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de ACÓRDÃO que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da parte requerida, a fim de alterar o índice de correção monetária incidente sobre o débito devido. alegação de que a decisão seria...
... ENDOSSO PÓSTUMO NÃO ... CONFIGURADO – ENDOSSOS SEM DATA – PRESUNÇÃO DE ... ignorando por completo que o endosso feito ao ora Embargado está incluído por último, ... -
Estelionato (Art. 171)
... ício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso. § 2 o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a ... endosso equivale a nova emissão dos cheques. 3927 “O verbo emitir deve ser ...
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Acordao N° 1412411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário eletrônica. Assinatura digital. Endosso por meio eletrônico. Validade. Sentença cassada. 1. Conforme dispõe o artigo 28 da lei 10. 931/04, cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 2. A cédula de crédito bancária, objeto da...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. ENDOSSO ... POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA ... 1. Conforme ... Completo; CPF; Data de Nascimento; endereço de IP. Dados informados pelo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.320182-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 320.182-9 - 31.10.2000 MONTES CLAROS EMENTA: DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO, QUE APENAS OBEDECE ÀS INSTRUÇÕES DO MANDANTE QUANTO AO PROTESTO DO TÍTULO - VOTO VENCIDO. Sendo o título entregue ao banco para simples cobrança, delineia-se a figura do endosso-mandato, que não confere ao endossatário-mandatário legitimidade...
... MONTES CLAROS ... EMENTA: DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO, QUE APENAS OBEDECE ... mais o endosso, conferindo aparentemente um mandato, por endosso completo, em branco, traslativo da propriedade ... Qualquer que seja a fórmula ... -
Acórdão nº 1.0372.14.000280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES NOMINATIVOS - ENDOSSO IRREGULAR - SIMPLES RUBRICA NO VERSO DO CHEQUE, SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A LANÇOU, E AINDA ACOMPANHADA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" - INVALIDADE COMO ENSOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR, EXEQUENTE/EMBARGADO, PARA INGRESSAR COM A AÇÃO EXECUTIVA. Simples rubrica lançada no verso de cheque nominativo, sem identificaç
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CIRCULAR SUSEP Nº 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
... a apólice, a apólice de averbação, o certificado individual, o endosso e o bilhete de seguro;VI - endosso: documento, emitido pela sociedade ... , os seguintes elementos de caracterização do seguro:I - número completo de controle do documento;II - nome completo da sociedade seguradora, seu ...