endosso completo
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo ... § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras ... X - a declaração de sua transferibilidade mediante endosso, se endossável; ... XI - o débito do acionista e a época e lugar de seu ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
... 10, II, b, do ADCT), prediz o seu endosso a ações airmativas quando normaliza a “proteção do mercado de ... -ção Mundial da Saúde (OMS), a associa a “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções ...
-
Lei modelo da uncitral sobre o comércio eletrônico
... permanecido completa e inalterada, salvo a adição de qualquer endosso das partes ou outra mudança que ocorra no curso normal da comunicação, ... aplicáveis ao direito comercial, sem necessidade de eliminar por completo o requisito da forma escrita e sem afetar os conceitos e princípios ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.031749-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO PELO BENEFICÁRIO - IRREGULARIDADE NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 100, do CCP, a gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15
-
Decisão monocrática Nº 59015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... afirmam que “o acórdão proferido pelo TRT afastou por completo a relação livremente estabelecida entre a advogada e o escritório, a ... honorários de clientes do escritório (ex.: cheque nominal e sem endosso); (Autos em anexo - ROT nº 0010428- 10.2017.5.03.0043, pág. 29-31 – ID ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.175085-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA.- Evidenciado nos autos que o título em comento - cheque nominal que indica o respectivo beneficiário - traz em seu verso assinatura que, prima face, indica endosso regular, e não se desincumbindo a parte contrária da prova de eventual fato impeditivo do direito autoral, não há dúvidas quanto à...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
“O princípio da boa-fé se impõe aqui de forma bem peculiar, orientando a conduta das partes segundo regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança” “É sabido que a atividade bancária se rege, de um modo especial, pela confiança entre os Bancos e os clientes. Deste modo, os deveres de lealdade e de probidade assumem muito peso, em virtude daquela atividade se...
... : resPonsaBiLiDaDe BanCÁria PrinCÍPio Da ConFianÇa CHeQUe enDosso DeVer De LeaLDaDe DeVer De inForMaÇÃo Boa FÉ ConsUMiDor JUros De ... ee, desconheciam, por completo, o funcionamento do sistema fiscal português. resposta ao facto ... -
Da Venda sobre Documentos
... de embarque for consignado a um banco [ ou à ordem com endosso em branco ], sendo entregue o jogo completo dos papéis comerciais, a ...
-
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... As aulas eram verdadeiros espetáculos. A sala lotada ficava em completo silêncio. Os alunos a postos para ouvir as palavras do mestre, que, ... Eu não poderia permanecer calado, sem registrar meu decidido endosso às idéias tanto do Guilherme quanto do Carlos Renato ... Abraços, ...
-
Acordao N° 1731443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque. Endosso realizado após a apresentação de embargos monitórios. Impossibilidade. Princípio da estabilização da demanda. Endosso póstumo irregular por ausência de autenticidade de assinatura. Ilegitimidade ativa do autor. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de recurso de apelação...
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO ... REALIZADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome ... completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de uma pessoa jurídica, será ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ... da área afetada pela erosão pluvial, deixou de proceder ao seu completo isolamento, bem como de prover com urgência as obras necessárias à ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.870956-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -DUPLICATA SEM ACEITE - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE - PROTESTO INDEVIDO - NULIDADE DA CÁRTULA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A duplicata somente se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo. Diante da confissão da sacadora do título que não...
... , como os títulos de crédito em geral, pode circular por endosso, sendo que, tratando-se de endosso pleno ou translativo, há a ... transferência do título e do direito dele decorrente se dá por completo. É a forma normal para transferência do titulo de crédito à ordem. O ... -
EDITAIS - DRF COMERCIAL AGRICOLA SA 13 04 2018
... direito de regresso contra avalistas." Assim, o endosso das CPRs se trata ... de ato jurídico perfeito, pois, com o endosso, os ... ão expressa para que este seja na modalidade translativo ou completo, ... consoante se infere da redação do artigo 10. A lei não autoriza a ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; ... IV - os pródigos ... Parágrafo único. A capacidade dos índios ... § 2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário ... Art ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; ... IV - os pródigos ... Parágrafo único. A capacidade dos índios ... § 2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário ... Art ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , inclusive testemunhas, e especificados os imóveis com endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade e Estado), vedada a ... endosso, se cartular; ou se a cédula for escritural, mediante declaração do ...
-
Acórdão Nº 0300685-82.2014.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A 8 (OITO) DAS CÁRTULAS QUE EMBASAM A COBRANÇA. RECURSO DO EXEQUENTE/EXCEPTO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO...
... cheque emitido nominalmente a terceiro, todavia, condiciona-se ao endosso do título pelo beneficiário nele indicado. Sobre a transmissão do ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de pessoa jurídica, será o ... -
Acórdão Nº 0303317-90.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CREDOR EM RELAÇÃO A ALGUMAS CÁRTULAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO TOCANTE ÀS DEMAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TESE DE IRREGULARIDADE NO ENDOSSO EM TODAS AS CÁRTULAS. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUES NOMINAIS EMITIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM RELAÇÃO ÀS PRIMEIRAS. REGULARIDADE DO ENDOSSO,...
... , preliminarmente, a ilegitimidade ativa em razão da ausência de endosso nas cártulas. No mérito, sustentou a inexistência de relação juridica ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de uma pessoa jurídica, será ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Relega-se, por completo, a premência constitucional de que as hipóteses de ... O S ENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por que não endosso essa tese? Porque, a meu ver, é consentânea com o ...
-
Decisão monocrática Nº 38463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... descaso, comprometendo o resultado e qualificando negativamente o endosso proclamado pelo Conselho da Magistratura/ TJMG, ao qual cabe o exame do ... completo processamento das reclamações disciplinares, ante a configuração de ...
-
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA FRIA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... Verba majorada. Retorno ao estado anterior que deve ser completo, salvo no que toca às placas de identificação. Honorários ...