endosso em preto

Processo civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Juntada da cédula de crédito bancário original. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. 1. Apelação contra sentença que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a inicial em face do não atendimento à determinação para juntada de documento essencial. 2. O decreto lei n. 911/69 não

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Assinatura eletrônica avançada. Ausência de assinatura com certificado digital expedido por autoridade certificadora icp-brasil. Indeferimento da petição inicial. Resolução do processo sem apreciação do mérito. Documentação indispensável para propositura da ação juntada aos autos. Processo extinto...

APELAÇÃO – EMBARGOS DE DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ENDOSSO E SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA – Verifica-se dos documentos de pág. 18/27 que os cheques foram emitidos pela embargante em favor de IVANETE KORZEKWA MARAN, havendo, claramente, o chamado endosso em preto com ordem expressa de pagamento a HICHAM ABOUL AZZI MOUSSA. Portanto, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa. – ART. 252,...

Direito civil e processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo. Cédula de crédito bancário. Art. 798 do cpc. Execução. Título original. Necessidade. Oportunidade de emenda. Princípios. Cooperação. Devido processo legal. Acesso à justiça. 1. O art. 798, inciso i, alínea "a" do código de processo civil determina que a petição inicial da execução deve ser instruída com o...

"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AÇÃO AJUIZADA COM A VIA NÃO NEGOCIÁVEL DO CONTRATO - CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA – VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 785 DO CPC – NULIDADE DA SENTENÇA – Cédula de Crédito Bancário que é passível de endosso – Necessária comprovação de que o título não circulou e não houve endosso em preto – Inteligência do art. 29, IV, e §§1º a 3º, da Lei nº 10.931/20

Apelação. Civil e processual civil. Busca e apreensão convertida em execução. Ausência do título original. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A cédula de crédito bancário é título dotado de natureza cambial, tendo como um de seus atributos a circularidade, mediante endosso em preto, conforme previsão do art. 29, § 1º, da lei 10. 931/0

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título executivo extrajudicial transferível mediante endosso em preto nos termos do §1º do art. 29 e art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Necessidade de juntada do original do título para o ajuizamento da execução, não se revelando suficiente a mera cópia da cédula. Entendimento do C. STJ. Impossibilidade de extinção do feito sem que seja dada...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Endosso em preto. Preenchimento do beneficiário como requisito de controle fiscal. Circulação demonstrada. Inoponibilidade de exceções pessoais. Art. 25 da lei nº 7. 357/85. Desvinculação do negócio jurídico originário. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA EXECUTAR O APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENDOSSO POR PESSOA JURÍDICA QUANDO O CHEQUE FOI EMITIDO À PESSOA FÍSICA. 1. O cheque emitido nominalmente a determinada pessoa pode circular mediante endosso, seja preto ou branco, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Em se tratando...

Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Endosso em preto. Assinatura eletrônica. Entidade certificadora não vinculada à icp-brasil. Requisitos mínimos. Autenticidade e integridade da assinatura. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, no âmbito de ação de busca e apreensão, indeferiu a petição

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Carimbo e assinatura do endossante. Endosso regular. Tarifa de cadastro. Legalidade. Tema 620 dos recursos repetitivos. Análise de abusividade no caso concreto. Possibilidade. Incompatibilidade com os custos do serviço. Redução. Cobrança de honorários contratuais. Art. 51, iv e xii do cdc....

"APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL – DESCUMPRIMENTO – INDFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – I – Determinação, em despacho inicial, que o exequente apresentasse a cédula de crédito bancário em cartório para que nela fosse lançada a anotação a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0013114-83.2012.8.24.0020/50000, Meleiro Recorrente : Reta Brasil Fomento Mercantil LtdaAdvogado : Luiz Fernando Michalak Santos (OAB: 7163/SC)Recorridos : Transportes Freitas Ltda ME e outrosAdvogado : Fernando Niehues Baschirotto (OAB: 17538/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAReta Brasil Fomento Mercantil Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM...

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exigência de apresentação do original do contrato. Desnecessidade. Aplicação do artigo 425, inciso VI, do CPC/15. Ademais, título apenas sujeito a endosso em preto (artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004). Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2276346-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DO TÍTULO CAMBIAL POR ENDOSSO EM PRETO. ENDOSSANTE QUE TRANSFERE A TITULARIDADE DO CRÉDITO TORNANDO-SE COOBRIGADO. ART. 21 DA LEI 7.357/85. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO SATISFEITO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO CHEQUE E NÃO REPASSAR A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA...

Direito econômico, civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Contrato cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Mutuante. Pessoa jurídica. Instrumento de fomento. Insuficiência técnica, jurídica ou econômica. Ausência. Relação de consumo. Não caracterização. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Infirmação da prática....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Extrajudicial – Decisão que determina ao exequente apresentação do título executivo (cédula de crédito bancário) em cartório para ser anotada nele a vinculação ao processo – No processo digital a cópia digitalizada do documento faz a mesma prova que o original (CPC, art. 365, VI), possibilitando imediata conferência das condições da ação, e pronto processamento a...

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Recurso Especial n. 0303163-30.2018.8.24.0004/50000, Araranguá Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.a.Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outroRecorrido : Cleriton Gonçalves InacioDECISÃO MONOCRÁTICAAymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.a., com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Cessão Do Crédito. Alegado Pagamento Ao Credor Primitivo Posterior À Notificação. Requisitos Legais de Quitação Do Título Não Comprovados. Manutenção Da Sentença. 1. Pleito de Reforma Da Sentença que Rejeitou Os Embargos À Execução de Título Extrajudicial, Consistente Em Duplicata Mercantil Nº. 785, No Valor de R$ 10.0

Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Preliminares. Incompetência do juízo. Nulidade. Error in procedendo. Rejeição. Ilegitimidade ativa. Portador. Configuração. Endosso. Simulação. Nulidade. Sentença reformada. 1. Ausente demonstração de prejuízo à parte ré e, considerando que o sistema processual brasileiro adota os princípios da instrumentalidade...

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Busca e apreensão. Conversão em execução. Título de crédito extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Comprovação dos requisitos do art. 29 da lei 10. 931/2004. Mp 2. 200-2/2001. Documento assinado digitalmente. Contratos eletrônicos. Assinatura digital. Lei nº 14. 063/2020. Validade. Força executiva. Autoria e integridade de documento eletrônico....

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas