enfiteuse é um direito real
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Acórdão Nº 0429327-31.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENFITEUSE. BEM ... PARTICULAR. LAUDÊMIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BASE DE ... O laudêmio é ... cobrado pela instituição de enfiteuse, direito real que não pode mais ser constituído. O Código ... Civil de 2002 proibiu a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278574-89.2016.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...
... DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... da enfiteuse" ... 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO \xE2\x80" ... De outro lado, enfiteuse é um direito real sobre coisas alheias, ... através do qual se ... -
Acórdão Nº 0196966-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... AUSÊNCIA DE ... REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE ... INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES MENÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM ... direito real, só se constitui após o registro e sem este tem-se por ... inexistente ...
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Acórdão Nº 0259726-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DA EXTINÇÃO EM CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE". DOMÍNIO ... TRANSFERÊNCIA ... TITULARIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇ\xC3" ... instância, visto que a ação é baseada em direito real sobre um imóvel situado em ... outra comarca. Além disso, argumentou que ... -
Processo nº 0333438-87.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Apelações Cíveis. Enfiteuse ... e leis posteriores. Diante desse direito intertemporal criado para ... direito real ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0380073-19.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2022
Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Demanda proposta em face do cabecel eleito pelo senhorio para representar os conforeiros. Pretensão de suspensão do processo que não merece acolhida. Inexistência
... titular de direito individual demande em busca do mesmo ... direito ... Enfiteuse que, ademais, era de titularidade do Município ... Direito ... real que posteriormente foi extinto pelo Município do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466552-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios relacionados ao imóvel, com a devolução das quantias exigidas a tal título. Requerem, ainda, que seja declarada...
... direito real enfitêutico entre os autores os réus, no ... extinção da enfiteuse, mas, tão somente, convocou, na ... qualidade de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043042-04.2017.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula dos imóveis, objeto da lide. O fato do imóvel se localizar em área de sesmaria municipal, por si só, não é suficiente para presumir a existência da enfiteuse, sendo imprescindível o registro do ônus na matrícula do bem. Aplicabilidade da regra da alodialidade, livre de vínculos ou encargos....
... Município ... do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real ... não registrado na matrícula ... -
Direito das coisas
... , para usá-lo ou gozá-lo, em virtude de direito pessoal ou real ... Vale lembrar que o possuidor direto ou imediato também pode se valer de ... ou se achado por terceiro não autorizado a procurar; c) havendo enfiteuse, este terá o direito que corresponde ao proprietário da coisa ...
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Acórdão Nº 0153789-52.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... CONFERÊNCIA DOS ... REQUITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ENFITEUSE ... NÃO ATENDIMENTO, NÃO PERFECTIBILIZADO O ... INSTITUTO ... como um direito real, no qual, o proprietário atribui a ... outrem o domínio útil do ...
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Direito civil
... que a indenização previamente tarifada apresenta significação real ante o valor da mercadoria extraviada. precedentes do Supremo Tribunal ... Etapa 4. Purga da mora pelo enfiteuta. Etapa 5. Resgate da enfiteuse. Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA
... QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Agravo de Instrumento nº ... ENFITEUSE ... FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ... A EDILIDADE FUNDAMENTA O SEU ... DIREITO REAL EM PRESUNÇÃO RELATIVA BASEADA, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264475-12.2019.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Desnecessária a suspensão do processo em razão da Ação Civil Pública ajuizada. Ausência de litispendência entre a ação coletiva e a presente ação individual. A existência da ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual com o mesmo objeto. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva...
... Janeiro), senhorio direto da enfiteuse da qual se originou ... a subenfiteuse defendida ... subenfiteuse. Direito real que posteriormente foi extinto ... pelo ... -
Acórdão Nº 08019446920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-06-2023
... CIVIL. DIREITOS REAIS. ENFITEUSE (AFORAMENTO OU APRAZAMENTO). DIREITO NÃO MAIS ... DIREITO REAL DE GOZO OU FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA ...
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Processo nº 0199645-72.1998.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... a existência de enfiteuse ... ção de inexistência do direito" real, com a ... conseqüente devolu\xC3" ...
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Decisao Nº 0516261-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VANDA DE IMÓVEL. ENFITEUSE, RECONHECIDA. ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ARTS. 674 A 678 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR INADIMPLEMENTO DO FORO ANUAL, INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO, INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA, COMPROVADA. SÚMULA 122 DO STF. ALIENAÇÃO...
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ENFITEUSE, RECONHECIDA. ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE ... É um direito real e perpétuo de possuir, usar e gozar de coisa ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129307-67.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Ação declaratória que visa o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse pela família "Silva Porto" sobre os imóveis dos autores, localizado no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Manutenção do julgado. Preliminares arguidas: ilegitimidade passiva ad causam, necessidade...
... Apelações cíveis. Direito civil. Ação declaratória que visa o ... enfiteuse não existe desde a sua origem e, sendo a ... de ser a enfiteuse um instituto do direito real e perpétuo, não ... podendo perecer o ato que o ... -
Acórdão Nº 0177024-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-02-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO DIREITO. ENFITEUSE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE ENFITEUSE. INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOMENTE NA ESFERA RECURSAL.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ... DIREITO. ENFITEUSE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA E ... INEXISTÊNCIA DE ... II – A enfiteuse é um direito real na coisa alheia em que o terceiro (enfiteuta ou foreiro) não ... recebe ... -
Acórdão Nº 5004434-81.2020.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... sentido, possvel a usucapio mesmo durante o lapso temporal da enfiteuse, uma vez que a permanncia da nua propriedade sobre o domnio direto ... Silvrio Ribeiro, a enfiteuse :[ ... ] como um direito real de posse, uso e gozo de imvel alheio, alienvel e transmissvel pela herana, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... l) verdade formal (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095576-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA `SILVA PORTO¿. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da pretensão diante do caráter declaratório, sendo o cancelamento
... ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA ... FAMÍLIA ... de inexistência de direito da ré quanto à referida enfiteuse, cessando-se ... direito real, e não seu administrador. No mérito, alega que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014181320164058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...
... Maria Auxiliadora, iria transferir o direito de ocupação sobre o imóvel para os ... jurídica de se atribuir nenhum direito real" sobre a propriedade imóvel ... Houve contrarraz\xC3" ... o pleito de usucapião, mas, sim, o da enfiteuse-aforamento, no qual é passível de ser usucapido ... -
Ação declaratória de inexigibilidade de tributos municipais cumulada com pedido cautelar de antecipação de tutela e indenização por abalo moral contra município (de autoria do advogado Dr. Aquiles Garcia)
... Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da MM ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... ária, isto é, não é derivada de direito real sobre imóveis. III. Como cessionários do ... sequência, vem destacada a figura da enfiteuse para realçar que a União apenas transfere para ...
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Acórdão Nº 0153789-52.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
... documentos probantes do direito real, claramente ... debatido na Contestação, fls. 52, com o acostamento ... real/pessoal da serventia sobre a existência da ... enfiteuse, anulando totalmente os efeitos do julgado ... 4. Desta forma, o ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ... EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE ... AFORAMENTO ... SUCESSÓRIA ... ADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE ... CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO ... DETERMINADO ... LEVANTAMENTO ...