enfiteuse é um direito real
-
Origem histórica
... de qualquer instituto de nosso Direito é primordial conhecermos a sua origem, o ... De Roma à Idade Média, a enfiteuse sofreu significativas mutações. Do grande ... , constituindo objeto de genuíno direito real. E, assim, o direito de enfiteuse veio a se ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070287-19.2019.8.19.0001 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA 'SILVA PORTO'. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da ação diante do caráter declaratório sendo o cancelamento da...
... ENFITEUSE. BAIRRO DE ... BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA ... êmio, já que regularmente registrado o direito ... real, no patamar de 2,5%, aduzindo a ... -
DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... § 2º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria ... § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o ... ário e àquele que fôr lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011864120194058000), 26-04-2022
PJE 0801186-41.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA MARIA CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, crédito que fica sujeito à condição...
... do bem permanece sendo da União (direito real particular do foreiro), hipótese em que a ... da demanda, quanto ao regime de enfiteuse ou aforamento do bem; d) subsidiariamente, ... -
Decisao Nº 0001378-57.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-05-2023
... A COBRANÇA DE FORO EM RAZÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA ... prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ... Em sentido contrário, cabe a ao réu a ... de a enfiteuse se tratar de um direito real, e que, portanto, deve constar, como consta, em ...
-
Acórdão Nº 0216481-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOUPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESGATE DE SUB-AFORAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. OMISSÃO E OBSCURIDADE, INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS, RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MULTA
... não da enfiteuse e base de cálculo do laudêmio, dentre outras, foram devidamente ... Trata-se de um direito real sobre a coisa alheia, previsto no artigo ... 674, I, do Código Civil de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
-
Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o responsável ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
-
Direito tributário e processual tributário
... constitucional a progressividade das alíquotas do ITCMD (imposto real) do Estado do Sul ... Conforme apontou o Prof. Ricardo Alexandre, ... "A ... O domínio útil é conceito relacionado ao direito real de enfiteuse, a que se referia o Código Civil de 1916 ... O que é a enfiteuse? A ...
-
Acórdão Nº 0041615-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2017
... PRELIMINAR ... AFASTADA. CANCELAMENTO DE ENFITEUSE. CERTIDÃO ... DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PROVANDO QUE O ... APRAZAMENTO ... No m érito , sabe -se que a Enfiteuse é um direito real sobre coisa ... alheia pelo qual o enfiteuta possui a posse direta da ...
-
Acórdão Nº 0111128-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
... PLEITO DE CANCELAMENTO DE ... ENFITEUSE. LAUDO PERICIAL. EVIDÊNCIA DE QUE O IMÓVEL ... 1. A enfiteuse, garantia real por excelência, é um instituto do Direito ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL OU DIREITO DE ... SUPERFÍCIE DA ÁREA CADASTRADA NO ... alodialidade ou direito real sobre imóvel ... 2. Contemporaneamente, a regra ... transmudados para enfiteuse ... 181. A enfiteuse é um direito real sobre ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... enfiteuse ...
-
Processo nº 0046309-84.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Condomínio. Fase de Cumprimento de Sentença. Imóvel Arrematado Em Hasta Pública. Laudêmio/foro. Abatimento Do Preço Da Arrematação. Descabimento. Medida Não Prevista No Edital. Desprovimento Do Recurso.
... uma relação contratual, de direito ... enfiteuse; e, (e) conforme ... real" sobre coisa alheia, através do ... qual \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001486-88.2020.8.19.0042 (Cível), 29-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DE LAUDÊMIO. Ação de repetição de indébito ajuizada por comprador de imóvel situado no Município de Petrópolis, neste Estado do Rio de Janeiro, em cuja inicial objetiva o autor a devolução de valor pago a maior, a título de laudêmio. Sentença de procedência. ...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... NDÉBITO. ENFITEUSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO ... DE ... á diversos critérios para analisar o valor real do terreno, sendo necessária ... perícia para ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0129307-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Embargos declaratórios da apelação cível. Direito civil. Ação declaratória que visa o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse pela família "Silva Porto" sobre os imóveis dos autores, localizado no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Acórdão que negou provimento ao apelo. Alegação do Espólio réu...
... 14ª Câmara de Direito Privado (antiga 9ª Câmara Cível) ... Embargos ... questionando o direito à enfiteuse, tal como ocorrido nesta ... demanda. Portanto, ... Porto, direito real de enfiteuse sobre os imóveis localizados no ... -
Acórdão Nº 0177024-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... DOMÍNIO DIREITO. ENFITEUSE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À TRANSMISSÃO ... HEREDITÁRIA E INEXISTÊNCIA DE ... de registro ... II A enfiteuse é um direito real na coisa alheia em que o terceiro (enfiteuta ou foreiro) ... não recebe ...
-
Acórdão nº 0021259-11.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Na ação de usucapião deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do...
... tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a ... gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Inaplicável a teoria da causa madura, ... ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse quando um terceiro ocupa o lugar do ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Inteligência do art. 1.723 do Código Civil. DIREITO REAL DE hABITAÇÃO. Apesar de o Código Civil não ter conferido expressamente ... manual do itcmd – sp ... 2.4.3.1 A enfiteuse ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... ou por quem tenha sôbre o imóvel direito real do usufruto, uso ou habitação ... Art. 20. As ... a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação ...
-
Acórdão Nº 0729582-77.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE ... enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a ... 2. A enfiteuse é uma espécie de direito real que era previsto no antigo ... Código Civil, que ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... é baseado na matrícula do imóvel, o fólio real, adotado no Brasil após a Lei nº 6.015/73 que ... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3" ... de domínio, aproximando-se à ideia da enfiteuse, onde o domínio se reparte ... 46. Apesar de ...
-
Juazeiro - 1� vara c�vel
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ão estão submetidas ao instituto da Enfiteuse, nos termos do artigo 678 e seguintes do Código ... , afirmou que sendo a enfiteuse um direito real, este acompanha a propriedade, mesmo ela estando ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
... / Bens Públicos / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA ...