enfiteuse é um direito real
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Enfiteuse
... É um instituto jurídico originário do Direito Romano ... A enfiteuse deriva diretamente do arrendaamento por prazo ... do Código Civil de 1916), a enfiteuse era considerada um direito real, no entanto, com o início da vigência do CC/02, em 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... e) de foro, nos casos de enfiteuse ... § 1° Além das deduções referidas neste ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ...
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Direito Civil
... pela morte e pelo divórcio, de modo que a morte pode ser tanto real como presumida. Aberta a sucessão definitiva, o ausente é considerado ... ções jurídicas, a lei considera os direitos sobre imóveis (enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre ...
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... Conforme dispunha o Código Civil de 1916, a enfiteuse ear um direito real sobre coisa alheia. Através dele, o enfiteuta ...
- Acórdão, Processo nº 5000203-29.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão Nº 0212971-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... ENFITEUSE NÃO ... IMOBILIÁRIO ... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO ... REAL. NÃO TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL ... SEMPRE EXERCIDA ... FORMA ...
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Acórdão Nº 0005783-02.2013.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A PARÓQUIA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. ALEGATIVA AUTORAL DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDO CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS, SRA. MARIA SOCORRO GUIMARÃES
... AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ... ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A ... PROMOVIDA ... INEXISTÊNCIA DE UIÇÃO DO DIREITO REAL ... SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0216481-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE SUBAFORAMENTO E RETIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. DEVIDA.
... AUSÊNCIA DA ... CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Trata-se de um direito real sobre a coisa alheia, ... previsto no artigo 674, I, do Código Civil de ... -
Acórdão Nº 08375630520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-09-2020
... ípio de Natal não retira do apelante o direito de postular, contra o vendedor, a outorga de ... chamada de aforamento ou aprazamento, a enfiteuse é um direito real materializado por instrumento ...
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Da enfiteuse (aforamento ou emprazamento)
... qualquer legislação desconhecer o ato jurídico perfeito e o direito adquirido e pôr fim às relações jurídicas havidas antes de sua ... O direito dos que os recebiam transformou-se, assim, em direito real. Posteriormente, os particulares, senhores de vastas propriedades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... acrescido de Marinha, patente é o seu direito em ter o reconhecimento da concessão do uso ... óvel da União que esteja sob regime de enfiteuse, porque, nesta hipótese, ocorre apenas a ... providências no sentido de averiguar a real situação do imóvel, de sorte a definir se o ... -
Acórdão Nº 0210512-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. NULIDADE DO GRAVAME COM A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO CORRESPONDENTE E LEVANTAMENTO DO VALOR
... AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL ... DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Diz respeito a um direito real sobre a coisa ... alheia, previsto no artigo 674, I, do Código Civil de ... -
Acórdão Nº 0128587-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ... validade, pois, como direito real, só se constitui após o registro e sem este tem-se por ... inexistente ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025842-52.2015.8.19.0001 (Cível), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, RJ, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS A SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. AUTORES
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONTRATOS DE ... LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ... ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA ... INDEVIDA QUE PODE ... SUSTENTA. Inexistência do direito real de ... subenfiteuse instituída em favor da ... -
Enfiteuse aplicada aos bens públicos
As relações entre o Estado e o particular são regidas pelo Direito Público interno, no qual se encontra o Direito Administrativo, que “é ... A maior diferença é que o regime de ocupação não gera o direito real sobre coisa alheia, pois não há desmembramento do domínio, pertencendo ...
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Acórdão Nº 0393214-30.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE ... RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME ... ADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ... ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR ... SENTENÇA COM TRÂNSITO ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... ou fruição: quando o titular do direito real sobre uma coisa alheia tiver como objetivo gozar ... Não se confunde com a enfiteuse, que é um direito real que consiste no ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ... EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE ... AFORAMENTO ... SUCESSÓRIA ... ADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE ... CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO ... DETERMINADO ... LEVANTAMENTO ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ... EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE ... AFORAMENTO ... SUCESSÓRIA ... ADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE ... CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO ... DETERMINADO ... LEVANTAMENTO ...
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
... preliminares para contextualização do direito a ser invocado ... Chamada também de aforamento ou aprazamento, enfiteuse é o direito real sobre coisa alheia, pelo qual o ... -
Decisão Monocrática Nº 0832384-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO NO REGISTRO DA EXPRESSÃO "EM TERRENO FOREIRO A FAUSTINO NASCIMENTO, ATUALMENTE JÚLIO JORGE VIEIRA". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL ABERTA DESDE A PRIMEIRA METADE DO SÉCULO
... POSSIBILIDADE ... ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO ... CARTORÁRIA ... CONSTITUIÇÃO ... não podendo uma propriedade real imobiliária ser desconstituída por uma ... informação evasiva ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdão Nº 0886878-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-03-2020
... CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE POR MEIO DA CERTIDÃO ... ENFITÊUTICA DE Nº 3.550 A ANTÔNIO NUNES ... onde aduzem que o direito real ao laudêmio pode ser claramente comprovado como ... pertencente ao ...
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Acórdão Nº 0121682-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... "FOREIRO" ... ENFITEUSE ... POSSIBILIDADE ... REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL ... real, ... só se constitui após o registro e sem este tem-se por inexistente ...
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Acórdão Nº 0886878-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, CPC. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR OU NÃO SE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE LOCALIZA-SE NAS "TERRAS DOS GUAJERUS", DEIXADAS EM LEGADO POR ANTÔNIO NUNES VALENTE A CÂNDIDO SILVEIRA E SUA ESPOSA ORPHILA GUILHERME DA SILVEIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
... DECLARAÇÃO ... ENFITEUSE ... LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... direito real, não tendo havido o necessário debate do direito dos recorrentes à ...