ensino fundamental no brasil
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Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
... não teria estudado as últimas etapas do ensino fundamental e o ensino médio exclusivamente em ... documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção ...
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Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
... não teria estudado as últimas etapas do ensino fundamental e o ensino médio exclusivamente em ... documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção ...
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Epitaciolândia
... regiões do Brasil, e visa contribuir para a melhoria da qualidade ... gestão dos municípios que, para além do Ensino Fundamental também são os responsáveis ...
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ACÓRDÃO Nº 5126 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. CONTAS PRESTADAS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ACRESCIDOS DOS RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA.
... recursos recebidos no mbito do Programa Brasil Alfabetizado, vigente de 24/9/2015 a ... -
ACÓRDÃO Nº 5136 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ALFABETIZADORES E ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADES DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ou aberto e tenham frequentado curso de ensino fundamental, médio, inclusive ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execução a ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... absolutos, vez que um direito fundamental sempre pode sofrer limitações/restrições ... relações econômicas, de incentivo, de ensino e quaisquer outras que impliquem na divulgação, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... conceitualmente o direito fundamental à livre divulgação da ... , das instituições de ensino, das firmas 12 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015047820204058100), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0801504-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: David Sombra Peixoto RECORRENTE ADESIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca APELADO: MARCELA SAMIA COSTA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... : David Sombra Peixoto RECORRENTE ADESIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego ... -
Acordão do Primeira Seção, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FACULDADE DE VIZINHANÇADO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.REGISTRO DOS DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMALPERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DEENTREGA OU REGISTRO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO.COMPETÊNCIA...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CURSOSUPERIOR. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a FaculdadeVizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S.A. e oEstado do Paraná, objetivando a condenação dos réus ao pagamentoindenizatório por danos morais e materiais, decorrentes...
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Acórdão nº 0004728-05.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA PARTICULAR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. FATO CONSUMADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - Não se conhece de agravo retido, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC,
... de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior – PAAES ... Em suas razões ... , eis que teria cursado o ensino fundamental em escola particular filantrópica, não sendo ... fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem ... -
Acórdão nº 0004728-05.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA PARTICULAR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. FATO CONSUMADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - Não se conhece de agravo retido, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC,
... de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior – PAAES ... Em suas razões ... , eis que teria cursado o ensino fundamental em escola particular filantrópica, não sendo ... fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem ... -
A Normatividade dos Princípios
... que “a Constituição é a lei fundamental proclamada pela nação, na qual baseia-se a ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... õe uma modificação substancial no ensino, de forma geral, e, em especial, no ensino ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022033520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802203-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABEL ALMAGUER ALMAGUER ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL....
... a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira ... Em suas razões, o Embargante sustenta que o ... Não há ofensa ao direito fundamental ao livre exercício profissional, porque este se fundamenta em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Professores brasileiros têm salário inicial mais baixo entre 40 países, diz OCDE; veja lista
RIO — No Brasil, a média do salário inicial dos professores dos anos finais do ensino fundamental é a menor entre 40 países ...
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Acórdão nº 0002403-62.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Ingresso no Curso Superior - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: ... IV - Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a ...
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Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... que a impetrante efetivamente cursou o ensino fundamental em escola da rede pública, conforme ... fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... que a impetrante efetivamente cursou o ensino fundamental em escola da rede pública, conforme ... fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... que a impetrante efetivamente cursou o ensino fundamental em escola da rede pública, conforme ... fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... que a impetrante efetivamente cursou o ensino fundamental em escola da rede pública, conforme ... fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... que a impetrante efetivamente cursou o ensino fundamental em escola da rede pública, conforme ... fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... que a impetrante efetivamente cursou o ensino fundamental em escola da rede pública, conforme ... fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... que a impetrante efetivamente cursou o ensino fundamental em escola da rede pública, conforme ... fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem ...