Entrega das carteiras de trabalho e previdência social
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... , que atendam aos princípios da justiça social e ao aumento da produtividade, garantindo o ... Nacional de Crédito Cooperativo, as Carteiras de Colonização e de Crédito Agrícola e ... ília, lhes absorva tôda a fôrça de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso ... III - atendimento dos encargos de previdência ... Parágrafo único. Para avaliação ... Parágrafo único. Contra a entrega da documentação prevista neste artigo será ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o ... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... ção do trabalho, assim como da Previdência Social ... Art. 61. Para os fins desta Lei, ... cadastro profissional; d) expedir as carteiras profissionais e anotá- -las, quando necessário; ... a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido ... Legislação ...
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Prova Documental
... quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de ... juntou aos autos), será obrigatória a entrega do original e do correspondente negativo (§ ... @@a) Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS ... Estabelece o art. 40 da CLT que as Carteiras de Trabalho, regularmente emitidas e anotadas, ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social: ... XVI - remuneração do serviço ... incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ... écnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão ... Quanto à execução e ... do Trabalhador Rural, a validade das Carteiras Profissionais Carteiras de Trabalho do Menor e ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO, DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ... JORNADA EXAUSTIVA ... prejuízos ao Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS ... (fl. 895) ... 9. Inviável a alteraç\xC3" ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ... Paula/RS, arrecadou as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência ... Social, ... QUE foi prometida a entrega de equipamentos de proteção individual pelo ... -
Desenvolvimentos recentes do mercado e perspectivas para o project finance
... As carteiras de empréstimos de project finance sobreviveram ... bancos já montaram equipes para este trabalho. Alternativamente, um banco pode continuar a ser ... , por exemplo, seguradoras de vida e previdência, fundos de pensão, fundos especulativos/de ... • Momento de entrega : Como a data sobre a qual a fase de construção ... Social (§ 17.6.3); ... • Financiamento de ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de ... 794) ou plano de previdência privada com natureza de seguro (STJ – REsp nº ... 33. Sobre o assunto veja o profundo trabalho de ROBL FILHO, Ilton Norberto. Direito, ... informações de carreira (currículos, carteiras, cartas de apresentação, contatos de e- mail), ... ão de horizontes pressupõe a tradição (entrega de algo). De que modo, no âmbito jurídico, é ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... Nº INSCRIÇÃO / NOME OU NOME SOCIAL / RG / CPF / ... NOTA DO EXAME DE MEMORIAL ... LOCAL DE TRABALHO: UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL ... I – ... DE VAGAS, ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E EXAME MÉDICO ... ADMISSIONAL ... Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – ... CTPS, apenas das páginas onde ... considerados documentos de identidade: carteiras ... e/ou cédulas de identidade expedidas pelas ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... A história social de alguns países revela que as suas classes ... seguro contra acidente do trabalho e previdência social, deferidas ao trabalhador que perceba ... postergar o desfecho da lide, sobrestar a entrega da prestação jurisdicional ou provocar ... cancelasse as restrições anotadas nas carteiras profissionais dos autores. Apelação do CREA que ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... A história social de alguns países revela que as suas classes ... seguro contra acidente do trabalho e previdência social, deferidas ao trabalhador que perceba ... postergar o desfecho da lide, sobrestar a entrega da prestação jurisdicional ou provocar ... cancelasse as restrições anotadas nas carteiras profissionais dos autores. Apelação do CREA que ...
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Sistema financeiro da habitação
... 183) salienta que “os fundos de seguro social dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, se ... que os dirigentes dos Institutos de Previdência apresentaram críticas, tendo em vista que até a ... com as instruções que o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedir; pelas ... de inscrição para o procedimento e entrega da documentação exigida. Superado o ... Sistema Financeiro do Saneamento; vi) carteiras hipotecárias dos clubes militares; vii) ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... écnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão ... § 2º Quanto à execução e ... pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social e aprovadas pelo Ministério do Trabalho, ... que não houver serviço de emissão de carteiras poderão os empregadores admitir menores como ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), obrigatoriamente para o agente físico ... ); c5) documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ... de difícil restauração (Certidões, Carteiras Profissionais, Carteiras de Trabalho e ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... árias para o Regime Geral de Previdência Social incidem sobre a base denominada salário ... á exteriorizado, o valor intrínseco do trabalho ... Assim, aquele que se encontra coberto ... ao serviço de transporte coletivo para entregá-los aos empregados, os quais terão o desconto de ... , razão pela qual passou a constar nas Carteiras de Trabalho dos empregados oriundos desta última ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 5.6.4. Não ter vínculo de trabalho temporário com a Univer- ... sidade Estadual de ... Geral da Previdência Social nos termos do §13 do artigo 40 da ... não comparecimento à convocação para entrega de ... documentos e anuência à nomeação, ... Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... parece ter se posicionado o Grupo de Trabalho do Artigo 29, ainda durante a vigência da ... possui interesse público ou relevância social. 10 c) Realizado para fins exclusivamente ... dados, tudo levando em consideração a entrega do melhor serviço de saúde ao titular.” ... pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida ... , avaliando o comportamento de carteiras para o fim de aplicar uma precificação justa e ...
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Introdução
... , em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de ... Previdência Social, L. 3.807, 26.8.60, DOU 29.8.60 ... § ... , extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou ... de registro ou declarações falsas na carteiras de trabalho e previdência social. Interesse da ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Terminada a redação do trabalho, era momento das correções minuciosas. Linha ... de 2001, ocupávamos uma daquelas carteiras como calouros. Estávamos na Universidade onde ... com aquela da linguagem da realidade social. O nascimento ou a morte juridicamente nada ... ções dos regimes próprios de Previdência, contribuição sindical, COSIP, contribuições ... detentor original do ofício de legislar, entrega-o graciosamente ao chefe do executivo, escolhido ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... trilhar o caminho da virtude, do trabalho e da vida ao lado deste Nobre ... Parlamento ... Previdência de São Paulo e de normas fiscais e ... social. Sendo assim, é com orgulho e satisfação que ... a imprevistos, tiveram as cerimônias de entrega adiadas para uma melhor ... oportunidade. Foram ... escolares - carteira e cadeira; 25.075 carteiras e cadeiras ... reformadas; 26 cadeiras de rodas ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... na serventia sem registro na carteira de trabalho, mas que esta irregularidade já foi sanada com a ... também solicitou a apresentação das carteiras de trabalho dos prepostos (fl. 187 - doc ... nossa sociedade, que objetiva a inclusão social e a dignidade da pessoa humana, proporcionando ... Protocolo deverá ocorrer no momento da entrega, pela parte ... interessada, de todos os ... VI - ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. (redação ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma “tríplice eficácia ... moralmente impossível: expedição de carteiras profissionais a serviço de quem não está ... por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... 271/67, é um contrato em prol da função social da posse. É um dos instrumentos jurídicos ... A passagem do trabalho escravo para o trabalho assalariado fez surgir, ... çamentos públicos e foram criadas as Carteiras de Habitação dos institutos de previdência, ... ão de serviço público tem por objeto a entrega da execução de um serviço público ao ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... animais em questão e extinguiam-se com a entrega dos valores originados da venda ... 16. J. E ... de capitalização; entidades de previdência complementar; pessoas naturais ou jurídicas com ... ; clubes de investimento, com carteiras geridas por administradores de carteira de ... 74 que houver apresentado no exercício social anterior ativo total superior a 240 milhões de ... 77. SEBRAE, “DIEESE. Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2014”, 2015, p. 17, ...