entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Acórdão Nº 0001161-62.2018.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PREVISTO ARTIGO 310 DO CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA–INSURGÊNCIA DA DEFESA –FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO– PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER O RÉU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... estabelece que:Permitir, confiar ou entregar a direo de veculo automotor a pessoa no ... ,o acusado deixou que outra pessoa, no habilitada, dirigisse sua motocicleta, porm no h nos ... -
Acórdão Nº 08024649720228205162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-06-2023
... ÇÃO DO CRIME DE “PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310), pois o seu filho, AUDAIR ...
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Decisões Monocráticas nº 121997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... trata o artigo 310 (entrega de veículo a pessoa sem habilitação) da Lei nº 9.503/1997 ... O ... Concluiu que a conduta do paciente em entregar veículo automotor a pessoa não habilitada ...
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Decisão da Presidência nº 119886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE ... ática, pelo ora paciente, do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisões Monocráticas nº 119886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE ... ática, pelo ora paciente, do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão Nº 08078411520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-10-2022
... ática do crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro) ...
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Decisão Monocrática Nº 5002691-30.2020.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... , à Carlos Manoel da Silva Espindola, pessoa cujo tinha o conhecimento que não era ... DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA ...
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Decisões Monocráticas nº 732931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... DE TRÂNSITO PERMITIR, CONIFAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 732931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... DE TRÂNSITO PERMITIR, CONIFAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou ... direção de veículo a pessoa não habilitada comete crime previsto no artigo 310 ... do CTB ... 310.permitir, confiar ou entregar ... a direção de veículo automotor a pessoa ...
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Decisão Monocrática Nº 5007809-76.2022.8.24.0054 do Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor), 05-05-2023
... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES ...
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Acórdão nº 2000083-49.2017.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
APELAÇÃO. ART. 310 DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DE OFÍCIO.
... a direção de seu veículo automotor, a pessoa não habilitada ... Na sentença o Juízo de ... ¿Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Índice remissivo
... incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. p. 796 ... Súmula ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar ... habilitada ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... temporariamente, deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações ... do estabelecimento que pagar, creditar, entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao ...
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Acórdão Nº 0000844-69.2017.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa habilitada, com habilitação ... cassada ou com o direito ...
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Acórdão Nº 5026905-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM CONCEDIDA DE FORMA LIMINAR PARA REVOGAR A SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE NO TOCANTE ÀS FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA E À NECESSIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES E REPRESENTAÇÃO POLICIAL QUE NÃO ESCLARECERAM, DE FORMA MÍNIMA, AS RAZÕES DAS CONCLUSÕES EXPLANADAS, NO QUE SE REFERE AO PACIENTE...
... ão criminosa, perturbação do sossego, entregar direção a pessoa não habilitada e contrabando ... -
Decisão Monocrática Nº 5026905-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-06-2021
... criminosa, perturbao dosossego, entregar direo a pessoa no habilitada e contrabando. Antes ...
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Carro de John Kennedy, do Fluminense, é apreendido com tabletes de maconha; atacante não estava presente
... Brasileiro - permitir, confiar ou entregar a direo de veculo automotor a pessoa no ...
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Acórdão Nº 5019090-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... a presuno de inocncia e a dignidade da pessoa humana". Diz, ainda, que"sequer houve representao ... ao volante e Permitir,confiar ou entregar direo de veculo automotor a pessoa no habilitada, ...
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Decisão Monocrática Nº 5019090-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-04-2022
... a presuno de inocncia e a dignidade da pessoa humana". Diz, ainda, que "sequer houve ... ao volante e Permitir, confiar ou entregar direo de veculo automotor a pessoa no habilitada, ...
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Acórdão Nº 5021121-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... veda a prática de "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, mas qualquer uma das três descritas, inclusive ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... Encontro-me habilitada a participar do julgamento e a votar; e, com ... avisando que enviou uma pessoa para entregar em mãos o ... termo de posse de LILS. Ela diz ...
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Acórdão nº 0003226-40.2018.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso de Apelação. Art. 310 do CTB. Provas da autoria e materialidade. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. - Entregar ou confiar a direção de veículo à pessoa que, sabidamente, por embriaguez, não estava em condições de dirigi-lo com segurança é crime de perigo abstrato, bastando para a sua configuração a mera entrega ou confiança, sem necessidade de perigo de dano efetivo.
... ¿Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... -
Decisão Monocrática Nº 5019086-57.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
... pro Ano se no deixa que eu arranjo outra pessoa pra leva pra ele obrigado". evidente, portanto, ... ao volante e Permitir, confiar ou entregar direo de veculo automotor a pessoa no habilitada, ...