enunciaçao expressa
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção consensual dos conflitos, desde que existente autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0199715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CEBAS - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 1. A prova pré-constituída acostada nos autos é suficiente para a análise do presente pedido mandamental, dispensando-se dilação probatória. 2. Houve no processo administrativo desrespeito ao contraditório, pois as alegações introduzidas no recurso do...
... no ordenamento jurídico, independentemente de previsão expressa, ante a enunciação daquele primeiro princípio ... O contraditório ... -
Acórdão Nº 0020712-68.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 203/2008. SERVIDOR COM VÍNCULO CELETISTA. Entendimento de que o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo não se aplica aos servidores celetistas municipais, caso do reclamante, de modo que são indevidas as progressões de grau vindicadas. No entanto, por aplicação da Súmula nº 119
... ção entre cargo e emprego, despicienda seria a previsão expressa de existência de cargos e empregos, pois bastaria a enunciação pelo ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... statuale nei confronti del diritt obbiettivo particolare, viene expressa non solo dai noti effetti della imprescrittibilità (art. 1422 C.C.), ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... fundamental, está pressuposto, não se manifestando de maneira expressa, a não ser topicamente, na fraseologia constitucional brasileira ...
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Acórdão Nº 0000996-42.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BASEADOS EM INTERPRETAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. 1. A decisão de primeiro grau, confirmada pelo acórdão recorrido, detecta descumprimento da coisa julgada pela aplicação de reajuste fora dos parâmetros do título executivo. 2. Caso em que a interpretação da recorrente (de que se determinou a manutenção incondicional do plano de...
... De um lado já expressa manifestação desta Seção Especializada em Execução - SEEx a ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 195 ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... delegação legislativa será outorgada ao Governo de forma expressa para matéria concreta e com fixação do prazo para seu exercício. A ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... aplicável a legislação anterior (acaso existente), salvo expressa manifestação em sentido contrário. 447 444. Art. 11. Concedida a medida ...
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Responsabilidade do sócio administrador na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) e o posicionamento do CARF
... a condição de contribuinte, será decorrente de disposição expressa de lei ... A partir destes pressupostos podemos afirmar que a ...
- Acórdão nº 3003-001.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3003-001.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3003-001.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3003-001.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3003-001.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... legal expressa aos crimes que deixam vestígios, a qual só vem ... a ser excepcionada ... -
Direito individual do trabalho
... A exclusividade enquanto cláusula tem sua versão tácita e expressa. A exclusividade tácita ou ordinária é aquela que impede o ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... bases rigorosas de construção da linguagem, na qual se expressa o conhecimento jurídico ... Segundo Fabiana Del Padre Tomé, o ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... da dignidade da pessoa humana , tão importante que há uma regra expressa no novo Código determinando a sua observância, a do art. 8º, segundo a ...
- Acórdão nº 3402-003.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Diciembre de 2016
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Fórmula esquemática da Lei
... , na Lei de Introdução ao Código Civil, pois, se não estiver expressa na cláusula, o vigor começará, sempre, 45 dias depois. Eis o exemplo ...
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Classificação dos meios de prova
... administrativos tributários, independentemente de referência expressa ou não. Nesse sentido é o magistério de Agustín A. Gordillo 205 , ...
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Acordao N° 1359148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio vertical irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias. Inadimplência. ?condômino?. Detenção de direito sobre unidades integrantes do condomínio. Inadimplência. Imputação. Cessão de direitos inerentes à unidade e denunciação à lide. Obrigações condominiais. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à...
... condomínio irregular, o fato de ter o cedido ofertado expressa manifestação de anuência, a par de ... despicienda, configura ...