erro de proibição invencível
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Acórdãos nº 0001816-12.2010.8.26.0634 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... 22 do CP); c) erro de tipo escusável determinado por ... , § 2º, do CP); d) erro de proibição invencível (art. 21, caput , do CP) ...
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Julgamento 7000090-66.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PERCEPÇÃO ILÍCITA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ART. 125, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPM. JUS PUNIENDI NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃ
... do Direito Penal encontra obstáculo invencível no expressivo prejuízo impingido aos cofres das ... , mantém a Administração Militar em erro, e percebe vantagens indevidas a título ... contemplava, ostensivamente, tal proibição. A extensão do dano, embora inconteste e de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002660-07.2021.8.19.0040 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002660-07.2021.8.19.0040 Apelante: LUCIANO SILVA HENRIQUE Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004981-62.2018.8.19.0026 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004981-62.2018.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de indícios de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001242-34.2021.8.19.0040 (Fazendária), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001242-34.2021.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-46.2019.8.19.0040 (Fazendária), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000418-46.2019.8.19.0040 Apelante: RUDI GUIMARÃES ALVES Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001289-76.2019.8.19.0040 (Fazendária), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001289-76.2019.8.19.0040 Apelante: RUDI GUIMARÃES ALVES Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de indícios...
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Acórdão Nº 0001210-73.2013.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... POSSE DE ARMA DE FOGO ... ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO ... ACOLHIMENTO ... seu sogro, seja pelo erro de proibição (seq. 189.1) ... O Ministério Público ... INVENCÍVEL, INEVITÁVEL E ESCUSÁVEL, NOS MOLDES DO ...
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Acordao N° 1674580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Penal. Apelação. Crime de dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Artigo 309 ctb. Alegação de erro sobre a ilicitude do fato. Não configuração. Recurso desprovido. 1. O erro de proibição, como modalidade de excludente da culpabilidade, ocorre quando o agente sabe o que está fazendo, mas não sabe que aquela conduta é ilícita e nem tinha como saber. 2. Quem conduz veículo...
... ARTIGO 309 CTB. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ... ILICITUDE DO FATO. NÃO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. O erro de proibição, como modalidade de excludente da culpabilidade, ... de proibição invencível ou erro escusável ... Tal modalidade de ... -
Acórdãos nº 0004365-89.2014.8.26.0040 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... da conduta, e o reconhecimento de erro de tipo, com relação ao delito ... a tese defensiva de erro de proibição. Observa-se que não há ausência ... ção seja inevitável, invencível, escusável, justificado, dispondo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019316-72.2020.8.19.0202 (Criminal), 08-08-2023
APELAÇÃO ¿ ARTIGO: 238 do CP. Pena: 01 ano e 04 meses de detenção, em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra a denúncia em síntese que a apelante, de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo a erro Maicon Lopes Lima e Renata dos Santos Nunes, mediante ardil, ...
... ilícita, em prejuízo alheio, induzindo a erro Maicon Lopes ... Lima e Renata dos Santos Nunes, ... se afastada a alegação de erro de proibição eis que o arcabouço ... probatório demonstra ... com base em erro de proibição invencível" não merece ... acolhimento, uma vez que inveross\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003060-52.2018.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... EVIDENCIADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ERRO ... DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL E PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0000790-40.2020.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... erro de ... proibição. Inviabilidade. Não ... exige-se que seja invencível, inevitável e escusável, o que não se verifica ...
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Acórdãos nº 0002382-35.2017.8.26.0530 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Agosto de 2018
... ção em face do reconhecimento de erro de proibição escusável ... PODER ... erro de proibição seja invencível ou vencível , não era mesmo cabível ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001365-32.2021.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001365-32.2021.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existê
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Acórdão nº 0050154-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2014
... 6. Ocorreu erro de proibição invencível ou escusável, motivo ...
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Acórdão nº 0000739-26.2009.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MILTON PEREIRA DA SILVA APELADO: NILDA DA SILVA ALVES, VILSON PEREIRA DA SILVA, MILTON PEREIRA DA SILVA, ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, ESTER BENIQUIO, NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA, SEBASTIAO RAMOS
... da excludente de culpabilidade, qual seja, erro de proibição escusável, inevitável ou ... ção escusável, inevitável ou invencível -, o denunciado JOSÉ APARECIDO deve ser ... -
Acórdão Nº 0008529-05.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... 9.605/98, E O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ERRO ... DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. RECURSO PROVIDO ... exige-se que seja invencível, inevitável e escusável, o que não se verifica ...
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Acórdão nº 1006919-61.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APARELHO CELULAR...
... culposa, alegando a ausência de dolo e erro sobre a ilicitude da conduta antecedente. ... O ... õe a lei que se tratando de erro de proibição invencível (inevitável), não há culpabilidade ... -
Acórdãos nº 0006276-04.2015.8.26.0590 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019
... Erro de proibição não demonstrado ... ção inevitável (escusável, invencível) ou mesmo evitável, como causa ...
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Acórdãos nº 0007241-20.2015.8.26.0642 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
... , em síntese, o reconhecimento do erro de proibição, ou do erro de tipo invencível, a constatação de ausência de dolo ...
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Acórdão Nº 0004014-53.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... O ... argumento a fim de induzir a erro o Judiciário e o Ministério ... Público foi no ... erro de proibição invencível ou escusável ... Relação de ...
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Acórdão Nº 0006202-19.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... era de uso restrito não se enquadra como erro de tipo, ... posto que o Código Penal ... PROIBIÇÃO OU NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ... exige-se que seja invencível, inevitável e escusável, o que não se verifica ...
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nº 2006.36.01.000810-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2008
... dos autos, não há prova cabal do alegado erro de proibição invencível; que a versão ...
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Acórdão nº 0006230-38.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Tráfico ilícito de drogas. Inexigibilidade de conduta diversa. Insuficiência probatória. Irrelevância penal. Crime de perigo abstrato. Bem jurídico. Saúde pública. Configuração com a simples posse do produto. Indepêndencia da quantidade. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena. Mínimo legal. Observância dos ditames legais. Impossibilidade. Justiça gratuitac concedida em 1º grau. Recurso não...
... que elimina a culpabilidade, ou que haja em erro invencível de proibição. Se, no entanto, o ...